Evolução da política orçamental e orientação da política fiscal

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Este debate, de facto, é bastante curioso, o PSD quer debater a política orçamental e a verdade é que o PS e o PSD são uma espécie de «irmãos siameses» quando falamos de...

Eu já sabia que ia provocar aqui essa reacção aos Srs. Deputados do PS.

Como dizia, o PSD e o PS são, de facto, «irmãos siameses» quando falamos das imposições orçamentais do Pacto.

Por isso, ninguém entende que raio de debate é que pretende o PSD se em matéria orçamental, em matéria de obsessão pelo défice, nada, mas mesmo nada, o distingue do Partido Socialista.

Quanto à outra vertente política, orientação de política fiscal, a «coisa» é ainda pior, Srs. Deputados do PSD. De facto, o que é que o PSD vem aqui defender em matéria de política fiscal?

Vem defender a baixa generalizada e algo irresponsável, de impostos da autoria do Sr. Deputado Miguel Frasquilho ou vem defender a subida de impostos, aprovada pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, pelo Dr. Durão Barroso e também pelo Dr. Paulo Portas?

Vem aqui absolver Marques Mendes ou vem aqui defender a nova política fiscal do Dr. Filipe Menezes que ninguém sabe onde começou, nem ninguém sabe onde acabará?

O que é que vem aqui dizer, por exemplo - se calhar era importante -, quanto à descida do IVA? Vai continuar a votar, como fez no passado, o Orçamento do Estado para este ano contra uma proposta apresentada de descida da taxa do IVA, na altura para 20%? Ou já estará disposto, agora, a votar a nossa proposta, feita ainda esta semana, para a descida da taxa do IVA para 19%, a partir do próximo dia 1 de Julho?

Vem ao menos dizer-nos isto? É porque, se nos vier dizer isto, nós pela nossa parte considerávamos que afinal havia alguma utilidade neste debate de urgência proposto pelo PSD...

Mas, quanto à política fiscal, Sr. Ministro, importa mais uma vez levantar aqui a questão - que, aliás, referiu na sua intervenção - da justiça fiscal ou, melhor, importa voltar aqui a denunciar a crescente e flagrante falta de justiça fiscal no nosso país. Sim, Sr. Ministro!

Quanto a isto o Governo até chegou a «engrossar» a voz dizendo que ia fazer com que a banca pagasse impostos justos, só que, entretanto, os banqueiros desmentiram-no e vieram a terreiro dizer que os lucros vão aumentar e que vão pagar menos impostos.

Desta afirmação, o Governo não pode fugir por mais que queira, porque são eles que dizem, não somos nós que dizemos, só que há quem diga que o Governo ainda não está satisfeito e quer promover maior injustiça em Portugal.

Ora, quanto a isto é importante que o Governo diga agora e hoje, se é ou não verdade que quer legalizar a actividade dos trusts em Portugal; se é ou não verdade que estes fundos permitem esconder património impedindo a cobrança de dívidas, incluindo as cobranças de dívidas do fisco e da segurança social; se é ou não verdade que estes fundos estão normalmente isentos do pagamento de IRC e de IRS e que existem para um único objectivo: legalizar a fuga ao fisco.

Será com estas inovações que o Governo quer impor critérios de equidade e de justiça fiscal, em Portugal?

Ninguém acredita, não acredita, certamente, o País!

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Ministro,

As últimas vezes que tem estado nesta Assembleia tem falado sobre as eventuais consequências para Portugal da crise financeira internacional e tem pronunciado sistematicamente estas três frases: «Portugal e a Europa não têm desequilíbrios externos», «Portugal e a Europa têm um sistema financeiro sólido» - aliás, viu-se o que se passou em Inglaterra - e «Portugal apresenta indicadores recentes muito positivos ao nível das exportações e do investimento» e, portanto, conclui o Sr. Ministro, que a economia portuguesa está mais do que preparada para enfrentar tudo e todos.

Este foi o discurso que o senhor usou nas últimas três vezes em que veio à Assembleia, até há poucos dias, quando foi almoçar no American Club. Aí o seu discurso mudou de figura, de uma forma significativa, do ponto de vista político. Finalmente, parece que o optimismo algo irresponsável - passe a expressão - está a desaparecer. Pena é que tenha sido no American Club e não aqui que o senhor tenha mudado o tom desse optimismo e que não tenha sido aqui que tenha reconhecido, pela primeira vez, que, afinal, Portugal, não vai passar ao largo da crise financeira mundial ou que a conjuntura mundial vai afectar o ritmo das exportações - foram as palavras que disse nesse almoço.

Mas o fundamental é que o Sr. Ministro aproveite a sua vinda aqui para nos dizer quando é que, afinal, vai ter a coragem de dizer a verdade aos portugueses - isto parafraseando o que Deputado Afonso Candal disse há pouco -, quando é que vai rever as suas previsões de crescimento económico para este ano.

Sr. Ministro, quanto a nós, é fundamental, é obrigatório que o Ministro olhe à sua volta e veja o que se passa na Europa. Em Itália, as perspectivas de crescimento são nulas; o seu amigo Zapatero, aqui ao lado, já reviu as previsões de crescimento de 3,8% para 2,4% e «ainda a procissão vai no adro»...Veja-se as revisões todas em baixa ao nível da União Europeia, quer individual quer colectivamente, e também a execução orçamental publicada anteontem mostra indicadores, ao nível da receita fiscal - repito, ao nível da receita fiscal -, que, independentemente de algumas explicações pontuais que existem e que são justificadas, denunciam uma evolução positiva muitíssimo pequena em alguns componentes e uma diminuição noutras.

Portanto, a questão é esta: a execução orçamental tem tendência para confirmar uma desaceleração económica também no nosso país? Na nossa opinião, confirma, mas queremos ouvir a opinião do Sr. Ministro.

É altura de deixarmos de funcionar «orgulhosamente sós», para parafrasear uma expressão mal usada ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, é altura de pôr «trancas à porta antes que a casa seja roubada», e é tempo de o Governo fazer a sua correcção em baixa das previsões macroeconómicas, adaptá-las à realidade e passar a falar verdade ao País e aos portugueses.