Isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
A sua presença para a discussão desta isenção de imposto automóvel (IA) significa que esta matéria é fundamental à qualificação dos portugueses e à política educativa do Governo. É por isso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado aqui está.
O que lhe queria perguntar é se o financiamento dos transportes escolares para o próximo ano lectivo, matéria que hoje já consta do site do Ministério da Educação e que vai ser da responsabilidade das autarquias, já está assegurado, sobretudo considerando as imensas distâncias que as crianças irão ter de fazer por causa do encerramento de centenas e centenas de escolas, fundamentalmente no interior do País.
Gostaria de saber, portanto, se este financiamento está assegurado. O Sr. Secretário de Estado acena com a cabeça, dizendo que sim. Óptimo! Por outro lado, já que tenho o prazer de o ver hoje por aqui — como sabe, o Partido Socialista não permite que o Sr. Secretário de Estado venha à Comissão de Educação! —, aproveito para lhe perguntar quem é que vai assumir o financiamento necessário para aqueles estabelecimentos que não estão em condições de receber os alunos para o próximo ano. É que o site do Ministério diz que é preciso fazer centenas e milhares de requalificações. O seu Governo já negociou este tema com as câmaras?
É que eu sou vereadora sem pelouro de uma câmara municipal que tem apenas cerca de 30 freguesias, que diz que o Governo não negociou com ela e que não há qualquer garantia deste financiamento para a requalificação das escolas e para os transportes escolares acrescidos por causa dos encerramentos. Queria, portanto, saber se o Sr. Secretário de Estado, que não pode ir à Comissão, mas que, por enquanto e felizmente, pode vir ao Plenário — veremos, porém, se o Partido Socialista continua a permitir-lhe estas visitas —, nos pode garantir que o problema do financiamento dos transportes escolares e da requalificação das escolas que não estão em condições de receber os alunos está resolvido. Sabemos, contudo, que, ao contrário do que disse o Governo, não haverá escolas melhores para receber os alunos que saíram das escolas sem condições.
Na verdade, há mesmo uma direcção-regional a quem disseram o seguinte: «Digam-nos quantas portas, janelas e quadros faltam, para que os possamos substituir até ao início do ano lectivo». Ora, isto demonstra à exaustão que não há escolas melhores para estes alunos, tratando-se antes de escolas que têm apenas telhado, portas e janelas.
Gostaria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado, ainda que de uma forma sintética, nos respondesse a estas duas questões.
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