Extractos da intervenção de Ilda Figueiredo

Estamos a viver uma campanha para o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, no próximo dia 11 de Fevereiro. onde os partidários do NÃO criaram uma grande confusão, tentando que as pessoas se abstenham porque sabem que a maioria do nosso povo não quer que as mulheres estejam sujeitas ao aborto clandestino e à humilhação dos julgamentos nos tribunais.

 Em boa verdade, em muitos casos, do que se trata é de uma campanha de desinformação e manipulação da opinião pública. A forma como está a ser abordado este tema é também um alerta para a falta de escrúpulos e o abuso de confiança que sectores retrógrados fazem da credibilidade e boa fé das pessoas e dos baixos níveis de escolaridade e de informação de sectores muito vastos da sociedade portuguesa. Por isso, impõe-se que haja um conjunto de esclarecimentos claros, precisos e verdadeiros. É preciso esclarecer qual é a pergunta do referendo:

“ Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”.

Isto significa que, neste referendo, quem apoia o sim apenas está a concordar com a urgência na aprovação de uma nova lei que acabe com a condenação de mulheres, com o risco das humilhações e vexames de mulheres sujeitando-as a julgamentos em tribunais, e que garanta condições de segurança para a sua saúde, se tiverem necessidade de interromper uma gravidez até às dez semanas.

Importa também esclarecer que, quem apoia o sim, respeita as diversas opções e convicções pessoais sobre a interrupção voluntária da gravidez, dado que a aprovação de uma nova lei não afrontará a consciência individual de cada pessoa, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade e a sua decisão. Mesmo as pessoas que são contra o aborto devem votar sim neste referendo, pois esta é a única forma de acabar com o aborto clandestino, que é uma triste realidade com nefastas consequências para as mulheres que o praticam quando situações graves da sua vida as obrigam a esse recurso. Despenalizar o aborto não significa torná-lo vulgar e acessível nem tão pouco considerá-lo um método de planeamento familiar. É apenas um último recurso que, na sua intimidade, a mulher decide tendo em conta circunstâncias complicadas da sua vida. Logo, não deve ser objecto de julgamento de ninguém, muito menos em tribunais.

Como a vida já demonstrou, não foi a lei proibitiva que acabou com o aborto. Apenas o remeteu para os meandros da clandestinidade, alimentando um negócio florescente, sem qualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento de planeamento familiar, mantendo uma ameaça de julgamentos e condenações, além de remeter milhares de mulheres para tratamentos hospitalares posteriores, devido a complicações com a saúde, por falta de cuidados adequados e seguros na interrupção da gravidez.

Assim, mesmo quem discorda da realização do referendo, deve ir votar, dado que a luta pela despenalização do aborto até às 10 semanas impõe uma resposta clara para que este segundo referendo tenha uma forte participação de todos os que não querem continuar a assistir ao triste espectáculo dos julgamentos de mulheres, como aconteceu na Maia, em Aveiro, em Setúbal, em Lisboa e muitos outros locais.

Há mais de vinte anos que mantemos esta intervenção política permanente visando pôr fim ao drama do aborto clandestino, que atinge de um modo particular as mulheres e jovens das classes trabalhadoras e das camadas mais desfavorecidas, dado que a falta de recursos financeiros as impede de recorrer a uma clínica no estrangeiro. Somos dos raros países da União Europeia onde se mantém este atentado à saúde das mulheres e aos seus direitos à saúde sexual e reprodutiva, que assenta em concepções discriminatórias e de subalternização da capacidade das mulheres e que não respeita o direito a uma maternidade-paternidade consciente, livre e feliz, cuja função social deve ser devidamente protegida.

É tempo de também em Portugal as mulheres deixarem de ser consideradas criminosas, sujeitas a mandatos policiais e perícias médicas, vexadas e humilhadas em julgamentos nos tribunais, apenas porque alguém as denunciou de terem praticado um aborto clandestino, de terem interrompido uma gravidez não desejada, seja porque falhou o método anti-concepcional, seja porque não tinham suficiente informação e sensibilização para a prevenção.

Sabemos que a legislação sobre educação sexual continua a não ser praticada e que o planeamento familiar está novamente mais distante dos jovens e das famílias. O que é uma falha grave da sociedade e do Estado. Mas as vítimas continuam a ser as mulheres. O Código Penal prevê uma pena de prisão até três anos para as mulheres que dêem consentimento ao aborto. O que, além de fomentar o aborto clandestino e os negócios florescentes que o envolvem, é uma profunda injustiça e vai contra todas as recomendações internacionais.

Por exemplo, a ONU afirma que "o aborto ilegal e sem segurança representa um dos mais graves problemas de saúde pública da actualidade" Também a Organização Mundial de Saúde recomenda que os governos "enquadrem as leis e políticas sobre o aborto tendo por base um compromisso com a saúde das mulheres e com o seu bem-estar e não com base nos códigos criminais e em medidas punitivas". De igual forma, o Parlamento Europeu também o fez na sequência do julgamento das 17 mulheres da Maia.

Por isso, do que se trata neste referendo de 11 de Fevereiro é tão só de acabar com uma lei que condena as mulheres, é de pôr fim ao aborto clandestino, é de resolver um grave problema de saúde pública.

Daí que, independentemente da opinião que cada um tenha sobre o aborto, a questão que se coloca neste referendo é apenas a de dar o acordo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. O voto SIM é a resposta simples e clara para impedir mais vexames, humilhações e julgamentos de mulheres.