As declarações proferidas hoje pela Secretária de Estado da Segurança Social, Margarida Correia de Aguiar, a propósito do problema dos ex-militares, suscita-nos o seguinte comentário:

1) Quando da discussão e aprovação da lei (9/2002) o PCP na declaração de voto que proferiu afirmou “o PCP considera que o art.º 1.º devia abranger todos os militares do serviço militar obrigatório que prestaram os seus períodos de serviço militar até 1975...”. Em conformidade com isto propusemos uma alteração á lei que foi recusada com os votos do PS e do CDS/PP.

2) Não é claro para o PCP que a lei não tenha que ser alterada, como é afirmado pela Secretária de Estado. Por outro lado, e até por razões de transparência, o Governo devia assumir através de disposição legal, qual é realmente o seu pensamento sobre esta matéria.

3) A verdade é que a Lei exclui um conjunto de situações que têm dado origem a justos protestos. A verdade é que o Governo ainda não assumiu que contemplará a resolução destas situações. A verdade é que mesmo aquelas situações que se enquadram na lei ainda não tiveram qualquer resolução concreta por parte do Governo, desde logo o Orçamento de Estado para 2003 não contempla verba para este efeito.