1. O PCP sublinha o grave significado político
do comunicado divulgado em 11 de Setembro pelo Grupo Parlamentar do PS em torno
das questões da revisão constitucional e da alegada «reforma
do sistema político».
2. Com efeito, o PCP não pode deixar
de registar com preocupação que numa conjuntura profundamente
marcada pela política de devastação social e económica
conduzida pelo Governo PSD-CDS/PP e em que devia emergir com clareza a necessidade
de os partidos da oposição lhe darem uma resposta e um combate
convergentes, o Grupo Parlamentar do PS optar por conceder prioridade e colocar
uma tónica dominante em duas matérias – revisão constitucional
e «reforma» do sistema político – onde qualquer avanço
ou concretização estarão consabidamente ligados a acordos
e entendimentos entre o PS e o principal partido da direita governante.
3. O PCP reafirma a sua severa condenação
da obsessão e teimosia com que o PS persiste em se apresentar –
até mais do que o PSD – como o grande paladino de uma alegada «reforma
do sistema político» que, na sequência da aprovação
das leis antidemocráticas sobre os partidos e o seu financiamento, visa
confessadamente promover alterações de sentido antidemocrático
às leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias
locais, procurando reforçar por via legal as pressões para uma
«bipolarização» PS-PSD nas legislativas e promover
o fim da eleição directa e proporcional dos executivos municipais
e a liquidar a sua composição pluralista.
4. O PCP esclarece que, ao contrário
do que afirma o comunicado do Grupo Parlamentar do PS, não há
nenhum «programa legislativo determinado pela assumida revisão
constitucional de 1997» que precise de ser «concluído»
em relação à chamada «reforma» do sistema político.
Com efeito, em resultado dos lamentáveis acordos entre o PS e o PSD,
o que a revisão de 1997 criou foi apenas a possibilidade
constitucional – mas não a obrigação nem o imperativo-
de determinadas alterações à referida legislação
eleitoral. Ao contrário portanto do que se poderia deduzir das posições
do PS, a legislação eleitoral em vigor continua perfeitamente
constitucional e a sua não alteração não representa
nenhum incumprimento, atraso ou omissão em relação aos
resultados dessa revisão.
O PCP lembra a este respeito que PS e PSD podem ser – e têm
sido - sócios e aliados em revisões constitucionais mas não
são donos da Constituição nem seus interpretes privilegiados
e não podem transformar as seus desejos ou orientações
partidárias em desígnios constitucionais.
5. Sublinhe-se ainda que, ao abrigo destas suas
contestáveis concepções, o Grupo Parlamentar do PS volta
a declarar que «só se justifica um novo processo de revisão
constitucional» uma vez concluído o tal «programa legislativo»
que inventou e em que está empenhado. Mas, duas páginas à
frente, já está a propor «a abertura imediata dos
processos de revisão constitucional na parte relativa às
Regiões Autónomas», esquecendo-se além do mais que
um processo de revisão constitucional, uma vez aberto, não pode
sofrer nenhuma limitação de tema, como o prova a experiência
de anteriores revisões como aliás o CDS-PP entretanto já
se encarregou de lembrar ao enunciar propósitos de ampla descaracterização
do texto constitucional.
Em qualquer caso, fica agora ainda mais transparente que era exactamente este
passo agora dado pelo PS que era visado pela proposta de revisão constitucional
que, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,
foi aprovada pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pela UDP/Bloco de Esquerda.
6. É certo que, uma vez que a AR nesta
sessão legislativa pode assumir poderes de revisão
constitucional (e não que esteja «investida de poderes constituintes»
como afirma o comunicado do PS), basta a apresentação por um partido
de um projecto de revisão para que o respectivo processo de revisão
se abra. Mas não é menos certo que, não havendo revisão
sem a colaboração do PS, uma declaração de oposição
deste partido à abertura próxima de um processo de revisão
poderia teria um efeito desmobilizador sobre as pretensões e pressas
de outros. Ora, contrariamente a isto, o que aconteceu foi que acabou por ser
o PS o primeiro partido a pronunciar-se inequivocamente pela «abertura
imediata» de um processo de revisão constitucional, não
sendo de estranhar que o CDS-PP logo tenha aproveitado a boleia para colocar
como sua prioridade o ajuste de contas com a Constituição oriunda
da Revolução de Abril.
7. O PCP reafirma a sua posição
de que, no momento e nas circunstâncias actuais, não há
nenhuma questão ou matéria que torne premente ou indispensável
a abertura de um processo de revisão constitucional e que o seu desencadeamento
só favorecerá os partidos do governo introduzindo na vida política
nacional o tema dos seus entendimentos com o PS e distraindo a opinião
pública e a acção de partidos da oposição
das questões centrais da desastrosa política governamental e do
firme combate democrático que ela merece. |