Na defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e sector privado


Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (ver )
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no rctfp (ver )
Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (ver )
Revoga as regras que conduzem a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (ver )

A aprovação por parte da maioria parlamentar do PS do novo Código do Trabalho e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, acarretou, para todos os trabalhadores portuguesas, profundas consequências e um retrocesso significativo nos seus direitos.

Desde logo, com a possibilidade do aumento do horário de trabalho, mesmo que o trabalhador não dê o seu acordo, reduzindo, desta forma, as remunerações, deixando de pagar as horas a mais como trabalho extraordinário, suplementar ou prestado em fins de semana abrindo caminho a que se possam trabalhar até 60 horas por semana, no sector privado e até 50 na Administração Pública. Tal aumento do horário de trabalho, prejudica a articulação da vida familiar com a vida profissional e com o direito ao repouso, além de agravar seriamente os factores de risco para a saúde dos trabalhadores.

Ao mesmo tempo, o PS encetou um ataque contra os direitos previstos na contratação colectiva, determinado a caducidade da generalidade das convenções colectivas, obrigado a que patrões e trabalhadores voltem à estaca zero na negociação dos seus direitos, numa posição de desequilíbrio das partes em que o trabalhador é a parte mais fraca.

Muitos mais são os aspectos gravosos destas duas reformas, que, pela sua dimensão e importância mereceram do PCP firme combate e uma resposta alternativa tendo este partido apresentado, em sede de discussão na especialidade cerca de 500 propostas de alteração aos dois diplomas, todas rejeitadas pelo PS.

Assim, tendo em conta a urgência e a necessidade da luta contra estes diplomas legais, sem prejuízo de futuras iniciativas legislativas, o Grupo Parlamentar apresentou hoje 4 projectos de lei que visam acabar com os mecanismos de aumento dos horários de trabalho no sector privado e na Administração Pública e garantir, em relação aos instrumentos de regulamentação colectiva, que estes apenas cessam quando forem substituídos por outros, rejeitando, assim, a caducidade imposta pelo PS.

É na defesa dos direitos dos trabalhadores ao repouso, à articulação da vida familiar com a vida profissional, na defesa dos salários e remunerações, que o PCP propõe a eliminação dos mecanismos de adaptabilidade dos horários de trabalho, do horário concentrado e do banco de horas, e em respeito pelo acervo de direitos conquistados através da contratação colectiva - direito dos trabalhadores - que o PCP propõe um novo regime de vigência das convenções colectivas.