Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Há três anos, o Professor Luís Campos Cunha disse, nesta Casa, que aumentava o IVA para 21% por três razões: primeiro, para resolver a grave crise orçamental de um défice de 6,8%; segundo, para eliminar o processo de défice excessivo instaurado pela Comissão Europeia; terceiro, para cumprir as obrigações, isto é, as imposições do Pacto.
O Sr. Ministro acaba de dizer da tribuna que está tudo resolvido. Afirmou-o, reafirmou-o e confirmou-o perante esta Câmara. Então, se existem todas as vossas condições orçamentais, por que razão os senhores não baixam o IVA para 19%?
Só baixará o IVA para 19% quando convier à campanha ou à précampanha eleitoral do Partido Socialista, Sr. Ministro?
Passo à segunda questão. O seu Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no dia 20 de Novembro de 2007, disse o seguinte: «O que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou foi que este ano, em 2008, pela primeira vez, não haverá erosão do poder de compra dos funcionários públicos». Então, como é, Sr. Ministro? Vai promover um aumento extraordinário dos salários dos funcionários públicos de 2,1% para 2,6%, visto que a inflação foi corrigida com esse valor? Vai ou não também cumprir este compromisso?
Finalmente, no mínimo, Sr. Ministro, não lhe parece justo que, pelo menos, sejam corrigidos, de acordo com o novo valor da inflação que o Governo anunciou, os escalões do IRS?
Era bom que soubéssemos o que o Governo pretende, ou seja, se é tomar estas medidas apenas e quando convier às tácticas do Governo e, volto a insistir, à pré-campanha eleitoral do Partido Socialista.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Há três anos, o Governo subiu o IVA usando dois argumentos, o de «uma grave crise orçamental» e o da necessidade de «cumprir as obrigações» impostas no Pacto de Estabilidade. O Governo assegurou, na altura, que essa subida era uma «medida excepcional», que terminaria logo que fossem superadas aquelas duas situações.
Hoje, o Governo vem propor baixar o IVA, mas apenas de 21% para 20%. Apesar de, na sua proposta, confirmar que existem condições para terminar com a «medida excepcional», o Governo propõe apenas uma baixa de 1 ponto percentual.
Mas o Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm hoje uma oportunidade para cumprir o que anunciaram: aprovar o projecto de lei do PCP, propondo fazer regressar o IVA a 19% (projecto de lei n.º 524/X).
O défice em 2007 foi de 2,6%, abaixo dos 3% do Pacto; nas previsões mais recentes do Governo, o défice em 2008, mesmo com a descida do IVA para 20%, será de 2,2%, muito inferior ao do Orçamento do Estado, que é de 2,4%. Se o IVA passar para 19%, o défice orçamental poderá, quando muito, ser de 2,33%, isto é, um valor ainda abaixo dos 2,4% remetidos para Bruxelas no Programa de Estabilidade. E isto, Sr. Ministro, é que é rigoroso!
Há, assim, condições orçamentais para passar o IVA para 19%, sem colocar em risco qualquer tipo de despesa prevista no Orçamento para 2008.
É isso o que propõe o PCP.
Quando subiu o IVA, o Governo atingiu em especial os estratos da população com menor poder de compra, agravou desigualdades, atingiu fortemente a competitividade das empresas.
Fazer regressar o IVA a 19% não é só honrar a palavra dada, é um acto de justiça fiscal. Passar o IVA para 19% baixa a carga fiscal nos combustíveis, contribui também, embora de forma insuficiente, para travar a espiral especulativa e até permite ao CDS e ao PSD verem concretizadas as suas propostas para a descida da fiscalidade nos combustíveis.
O IVA a 19% melhora a competitividade global da economia nacional, aliviando também a dramática situação das empresas, em especial nas proximidades da fronteira; cria condições para o aumento do consumo privado, fundamental para reanimar a economia hoje em dia; pode até, e ao contrário das expectativas, provocar o aumento da receita fiscal, compensando, assim, a diminuição do IVA.
Importa ainda recordar que o País podia estar já a pagar o IVA a 20% desde Janeiro, se o PS e o PSD não tivessem rejeitado uma proposta orçamental do PCP.
A vida confirmou que é possível e necessário que o IVA regresse a 19% e que esta descida se processe já a partir de Julho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
O Governo confirmou há dias o que todos há muito sabiam: a inflação de 2,1% imposta no Orçamento do Estado foi corrigida para 2,6%. Importa, agora, que o Governo cumpra tudo o que, na altura, disse, a começar pelos salários dos funcionários públicos, a quem prometeu aumentos em linha com a inflação de 2008.
Importa também que se corrija ao menos tudo aquilo que no Orçamento foi calculado com base na inflação virtual de 2,1%.
Como o Governo não toma esta iniciativa, o PCP apresenta também uma proposta para alterar os escalões do IRS de acordo com valores reais da inflação. Queremos corrigir o erro grosseiro do Governo em 2007 (impondo uma inflação de 2,1% para um valor oficial de 2,5%) e queremos também corrigir, mesmo que modestamente, o erro já visível em 2008.
Trata-se de actualizar em 0,8 pontos percentuais os valores dos escalões de IRS em vigor. Desta forma, quem tiver tido aumentos até 3%, não poderá mudar nunca de escalão e pagar mais IRS em 2008. Também abrimos hipóteses a que quem tiver tido aumentos inferiores a 3% possa baixar de escalão e pagar menos IRS em 2008 do que em 2007.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjugando a descida de 2 pontos no IVA com uma actualização dos escalões do IRS já este ano, o PCP visa aliviar as dificuldades da economia nacional, em especial das micro e pequenas empresas, criando condições para a sua reanimação. Visa também aliviar as enormes e cada vez mais insustentáveis dificuldades que os trabalhadores e a generalidade das famílias de menores recursos económicos estão a atravessar, com o aumento do custo de vida, dos bens essenciais e dos combustíveis.
A verdade é que o País não pode esperar mais. A situação começa a ser impossível e os portugueses não querem ser obrigados a esperar pelas conveniências tácticas do Governo ou pelo calendário eleitoral do Partido Socialista.
O que nos interessa é o País, não é a pré-campanha eleitoral do PS. Daí a necessidade que esta Casa tem de aprovar as propostas hoje em discussão e apresentadas pelo PCP.
