Orçamento do Estado para 2007 (debate na generalidade)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

Durante as últimas semanas tornou-se bem visível, os senhores fizeram constar na comunicação social, e não só, que desta vez é que era, iam mesmo fazer a banca pagar mais impostos.

Ontem, «tiraram dois coelhos da cartola» e anunciaram duas propostas que, por acaso, foram feitas durante o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado mas, por acaso ou não por acaso, não fazem parte da proposta que está hoje em discussão.

E, Sr. Ministro, se me permite, quero tirar aqui a prova dos nove ou fazer a prova do algodão.

Quero fazer-lhe algumas perguntas e exigir-lhe - peço desculpa pela expressão, mas é mesmo assim -, democraticamente, as respostas.

Primeira pergunta: qual é, afinal, a taxa efectiva de IRC que a banca pagou em 2005? E qual é a taxa efectiva, incluindo a Caixa Geral de Depósitos e excluindo a Caixa Geral de Depósitos, para percebermos melhor o que é que a banca privada paga, efectivamente, de IRC?

Segunda pergunta: se os senhores dizem que vão aproximar a taxa real da taxa nominal, em sede de IRC, como se explica, Sr. Ministro, que o acréscimo previsível de IRC, para 2007, seja apenas de 14% ou 15%, quando toda a gente sabe e lê que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos, que têm um peso definitivo na receita de IRC, são todas as semanas de 25%, 30% e 40%? Como é que «a bota dá com a perdigota»?

Terceira pergunta: se os senhores querem atacar os privilégios fiscais, digam lá por que é que a despesa fiscal com benefícios fiscais vai aumentar 34%, em 2007, ou seja, mais ou menos 1000 milhões de euros?

E por que é que continuam a manter a despesa fiscal na zona franca da Madeira, que também vai aumentar, sendo superior a outros 1000 milhões de euros?

Quarta pergunta: por que é os senhores não se dispõem, finalmente, a tributar o património mobiliário, Sr. Ministro? Porque tem medo de tributar as mais-valias bolsistas?! Ora, diga lá, Sr. Ministro!

Quinta e última pergunta: se estão, de facto, como dizem, tão interessados em aproximar a taxa efectiva da taxa real da banca, então, propomos-lhes uma forma fácil de resolver o problema e gostávamos de saber se aceita ou não a nossa proposta. Nós estamos dispostos a propor uma norma-travão no tal planeamento fiscal da banca, segundo a qual não seja possível, à banca, com a sua engenharia fiscal, pagar menos do que 20%.

Nós já nem queremos 25%, bastam 20%! O Sr. Ministro considera isto justo ou não? Considera que há uma aproximação à taxa real ou não? E está ou não disposto a aceitar esta proposta?

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Economia e da Inovação,

O Sr. Dr. Manuel Pinho perguntou onde estava o Ministro da Economia e quanto vale o Ministro da Economia. E, Sr. Ministro, vou responder-lhe: basta olharmos para o Orçamento para sabermos o que vale o Ministério da Economia e o Ministro da Economia.

Há dois Ministérios de peso zero ou quase zero no Orçamento do Estado: um, é o Ministério da Cultura, do Dr. Berardo, o outro é o Ministério da Economia, do Dr. Manuel Pinho.

Por isso, Sr. Dr. Manuel Pinho, Ministro da Economia, olho para o senhor e apetece-me fazer-lhe um aviso: se o senhor não se põe a pau, como diz o povo,  ainda acaba, provavelmente, numa «Secretaria de Estado da Economia» do Dr. Teixeira dos Santos.

É verdade! É verdade! É verdade!

Sr. Ministro da Economia, prometo não voltar a massacrá-lo com perguntas sobre o fim da crise e sobre o oásis, prometo não voltar, sequer, a perguntar-lhe nada sobre as tarifas eléctricas e se o senhor sabia ou não que elas podiam aumentar 16%. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque já toda a gente percebeu que o senhor sabia que elas podiam aumentar, só que não quis reconhecer que sabia, na altura própria.

Mas, apesar de tudo, não resisto a fazer-lhe duas perguntas no contexto orçamental e da energia eléctrica.

A primeira pergunta é a seguinte: os 6,1% de aumento da energia eléctrica para 2007 são ou não para repetir nos anos seguintes? Nos anos de 2008, 2009 e 2010, os aumentos serão maiores ou muito maiores do que os que se registarão em 2007? E não diga que não sabe, porque o Presidente da ERSE já afirmou que esses aumentos poderão ser muito maiores.

Segunda questão: de quanto serão os aumentos da energia eléctrica para a indústria, em 2007?

Não nos vai dizer, nem hoje, de quanto serão? E, seja qual for o valor, como é que o Sr. Ministro da Economia articula esses aumentos com a competitividade da economia nacional? Vai, depois, exigir à indústria nacional maior competitividade, não através da redução dos custos da energia mas através, novamente, da moderação salarial, tal como faz o Dr. Teixeira dos Santos?!

Finalmente, Sr. Ministro da Economia, a questão das privatizações deste Orçamento do Estado não é apenas uma questão de dívida pública nem uma questão ideológica, é também uma questão económica, uma questão para o futuro deste País. E a pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: os grupos a privatizar no Orçamento do Estado não são grupos que não são rentáveis, não são grupos mal geridos, não são grupos que dão prejuízo, pelo que cabe perguntar ao Ministro da Economia que razões económicas é que há para concretizar este plano de privatizações. Era importante que, do ponto de vista do futuro da economia deste País, o senhor desse uma resposta económica e não financeira, e não para satisfazer Bruxelas.