Sobre a Regionalização
Intervenção do deputado Rogério Brito

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Não espantará que um autarca intervenha neste Parlamento para falar de regionalização. Como nenhuns outros, os autarcas sabem quanto pesa e quanto custa a relação com um Estado irracionalmente centralizador.

Quantas capacidades e recursos se esgotam e se perdem numa luta permanente contra os excessos de burocracia, contra o arbítrio, contra a cultura e o exercício da prepotência, instalados na Administração Central ?!

Como nenhuns outros, os autarcas sabem da enorme distancia e das contradições entre o discurso, as promessas de pareceria e de subsidariedade e o colete de forças e a ineficácia da organização e de uma actuação do estado centralizador que teima em persistir.

Por isto, e antecipo desde já, que não tenho qualquer constrangimento de afirmar as razões e convicções que em meu entender justificam a regionalização sem prejuízo do respeito que democrática e civicamente devo àqueles que comungam de opiniões diferentes. Só que, lamentavelmente, a grande maioria dos adversários da regionalização não têm manifestado este respeito e têm transformado o que devia ser um debate esclarecido e esclarecedor, numa autêntica farsa, onde a dramatização caricata e a especulação têm sido utilizadas como armas de arremesso contra os cidadãos, contra a lucidez, procurando confundir e atemorizar em vez de esclarecer, não raras vezes atingindo as raias do terrorismo verbalista:

• Vale a pena atentar nalgumas das expressões desta técnica de desinformação e confusionismo;
• Procurar impedir que os cidadãos saibam e entendam o que são regiões administrativas, confundido-as com regiões autonómicas ou, ainda pior, com "regiões / nação" - somos um País com 850 anos de história, com as fronteiras mais antigas da Europa, temos uma única língua - toda esta panóplia de expressões pseudo-patrióticas são utilizadas, sem qualquer razoabilidade, mas tão somente explorando a falta de informação e esclarecimento, para criar fantasmas sobre os perigos de divisão de Portugal e dos Portugueses. Como se o que estivesse em causa fosse regiões com poderes legislativos e autonómicos;
• Invocar a pequenez do País como argumento contra a regionalização, como se estivesse em causa a divisão e criação de fronteiras no País e como se a burocracia, os caminhos tortuosos do arbítrio e da prepotência de um estado centralizador se medisse em quilómetros;
• Descredebilizar a democratização e modernização do Estado, estabelecendo a relação - regionalização igual a mais políticos, mais políticos igual a mais tachos e mais corrupção. É espantoso como aqueles que protagonizaram tantos anos um poder e uma actuação geradores de cargos políticos absolutamente dispensáveis, de tachos para a família partidária, falam agora da regionalização como se fosse ela que viesse a inventar e criar aquilo que eles próprios forjaram, alimentaram e anquilosaram na administração durante anos consecutivos de governação;
• Atemorizar os cidadãos com a máxima - Regionalização igual a maior despesismo e a mais impostos, como se esta relação causa / efeitos fosse uma inevitável e inquestionável consequência, não considerando sequer que a racionalização e descentralização da estrutura do aparelho e da máquina administrativa conduzem à redução dos mesmos, à diminuição dos orgãos e serviços desconcentrados, que equipamentos e funcionários podem ser colocados ao serviço das regiões, que as Juntas Regionais eleitas vão substituir quadros políticos nomeados pelo Governo, que o número de Governadores e Governos Civis vai diminuir, que as Assembleias Regionais vão substituir os actuais Conselhos Regionais das áreas das Comissões de Coordenação Regional, escamoteando que o actual labirinto burocrático/administrativo da Administração Central tem, porventura, custos diários infinitamente superiores ao somatório dos custos da regionalização durante um ou mais meses de funcionamento;
• Inculcar a ideia de que a regionalização administrativa vai gerar injustiças fomentar "lobbies" sempre em beneficio dos mais fortes, como se a regionalização, que ainda nem sequer foi referendada, fosse responsável pelas profundas assimetrias inter e intra-regionais e pelas relações iníquas entre a Administração Central e as regiões que colocaram este País na cauda da Europa. Como se a regionalização fosse criar as regiões mais atrasadas da União Europeia, escondendo que foram eles, a maioria dos anti-regionalistas de hoje, que protagonizaram governos e políticas que conduziram o Alentejo e outras regiões do interior do País à situação das mais atrasadas da denominada Europa Comunitária;
• Finalmente, procurar afirmar o municipalismo e o reforço das suas competências como alternativa à regionalização. Não concordando com esta opção, entendo no entanto que este é o único dos argumentos avançados com seriedade. Em todo o caso importa clarificar alguns aspectos decorrentes desta problemática. Primeiro a regionalização não tem que conflituar com as competências dos municípios. Aliás, a generalidade dos autarcas defendem a regionalização com o reforço simultâneo das competências dos municípios. Em segundo lugar as regiões administrativas e os municípios devem complementar-se. Estes passam a ter a nível do ordenamento e do planeamento regional um interlocutor político que hoje não existe. Em terceiro, há que ter consciência de que o planeamento e a gestão regionais não podem ser o somatório de PDM (Planos de Desenvolvimento Municipais) e que as regiões são necessariamente unidades de gestão territorial que vão além do espaço que resultaria da simples associação de municípios.