“ Por um Serviço Postal público e de qualidade ao serviço do povo e do País!”
Público e de qualidade ao serviço do povo e do País, assim queremos que seja o Serviço Postal em Portugal mas também no espaço da União Europeia.
Defendemo-lo por acreditarmos que essa é a única forma de os cidadãos poderem aceder, em igualdade, a preços acessíveis e com qualidade, à mais antiga mas sempre actual forma de comunicação escrita entre os homens.
Com a realização desta Audição/Debate sobre os Serviços Postais, promovida pela Coordenadora Nacional do PCP para os Correios, procuramos alargar a discussão sobre o passado, presente e futuro dos Serviços Postais e inseri-la no âmbito da preparação da Conferência Nacional do PCP sobre as questões económicas e sociais que terá lugar no Seixal nos próximos dias 24 e 25 de Novembro.
Por isso, e fazendo nossas as palavras do Secretário Geral do PCP na iniciativa de lançamento da Conferência, entendemos a defesa do Serviço Postal público no âmbito alargado da assumpção como prioritária, pelo PCP, da “defesa da soberania nacional como questão central e estratégica para a defesa dos interesses nacionais e para a construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos”.
Entendemos que os Serviços Postais, pela sua forte componente económica e social, carecem de uma discussão aprofundada que cabe dentro dos pressupostos da realização da nossa Conferência que, como referiu o camarada Jerónimo de Sousa, “coloca na ordem do dia a ruptura com o actual modelo de políticas económicas e sociais e que assume como um grande desafio o apontar do caminho para a inadiável tarefa de tirar o país da estagnação”.
E, se tivermos em atenção que esta Audição/Debate acontece poucos dias antes de o Plenário do Parlamento Europeu exprimir a sua posição quanto à persecução da liberalização dos Serviços Postais, uma maior razão se nos coloca para querermos contribuir para, com a nossa discussão sectorial, ajudarmos a concretizar e a levar avante essa ruptura com o modelo de políticas económicas e sociais vigente quer em Portugal quer no espaço da União Europeia.
Com esta realização, a Coordenadora Nacional do PCP para os Correios pretende, para além de discutir e cimentar propostas e caminhos para o futuro dos Serviços Postais, contribuir de forma activa e interveniente para que a nossa Conferência Nacional sobre as questões económicas e sociais cumpra os objectivos visados; “realizar uma análise global e integrada dos problemas económicos e sociais do país, a partir do aprofundamento do conhecimento das suas estruturas socioeconómicas e das suas actuais dinâmicas, bem como os problemas do enquadramento internacional, com particular atenção para o processo de integração comunitária e para as suas consequências no desenvolvimento do país”, “…que não deixará de reflectir e considerar também os mais importantes problemas sociais, o papel do Estado e do mercado na vida económica e social, seus estrangulamentos e potencialidades, e debruçar-se sobre as teses neoliberais protagonizadas pelo PS e PSD que conduziram o país ao último patamar da União Europeia”.
Nas páginas que se seguem neste documento, que colocamos à discussão e como tal aberto a contributos produzidos nesta Audição/Debate, procuramos enquadrar o percurso cronológico dos Serviços Postais quer em Portugal que na Europa bem como a acção e propostas dos comunistas quanto a este sector de importância fundamental para os cidadãos e para o desenvolvimento económico e social do País e das regiões.
I – OS SERVIÇOS POSTAIS EM PORTUGAL – DE 1520 ATÉ HOJE
Os primórdios dos Serviços Postais em Portugal
Remonta a 1520 o primeiro registo relativo à organização do serviço de correios em Portugal. Nos últimos 500 anos e até chegar aos actuais CTT - Correios de Portugal, S.A. houve diversas alterações.
Atendendo à especificidade das diversas épocas que atravessou, e às vicissitudes por que passou, podemos afirmar que o serviço de correios cresceu e sobreviveu até hoje com uma chancela de qualidade e confiança dos cidadãos sempre como operador público nacional.
A partir de meados do século passado os CTT chegaram a ser reconhecidos como um dos melhores, ou mesmo o melhor dos serviços de correios no plano mundial.
Hoje, apesar de todas as alterações produzidas e que adiante iremos enumerar, continua a ser um dos serviços públicos em que o cidadão comum mais confia e pelo qual demonstra e mantém uma razoável confiança, que agora está a ser posta em causa.
1 de Janeiro de 1970
A ditadura fascista autonomiza a Direcção Geral de Correios, Telégrafos e Telefones e cria a primeira Empresa Pública em Portugal, os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal – Empresa Pública (CTT-EP) que contava então com 24.276 trabalhadores.
Os trabalhadores foram divididos em dois escalões; os que à data pertenciam ao quadro de funcionários públicos foram integrados no Escalão I (e mantiveram todos os direitos que à data detinham na função pública) e os outros, não pertencentes ao quadro de efectivos e os admitidos posteriormente foram integrados no Escalão II (mantendo também o estatuto de equiparados a funcionários públicos no tocante ao Estatuto de Aposentação e Regulamento Disciplinar).
Manteve-se para todos o Instituto de Obras Sociais dos CTT (IOS-CTT) que fornecia, gratuitamente, cuidados de saúde e assistência social a todos os trabalhadores e familiares (filhos, cônjuges e, em alguns casos, os ascendentes).
25 de Abril de 1974
A Revolução floresceu também nos CTT-EP com a derrota da ditadura fascista. Com ela terminou a forte influência da polícia política no dia-a-dia dos trabalhadores dos CTT, nomeadamente os dos Correios, e a intromissão na comunicação entre os portugueses e entre os portugueses e o Mundo.
Logo após a revolução, no dia 5 de Maio de 1974 é criado o primeiro e tão almejado sindicato – o SNTCT – e iniciam-se alterações às relações de trabalho dentro da Empresa que até aí eram pautadas por uma forte repressão a exemplo do que acontecia na generalidade das empresas e na sociedade portuguesa.
1980
Após um grande investimento nomeadamente em equipamento informático e numa nova Central de Correios em Lisboa, teve início neste ano a automatização do tratamento de correio cuja face visível foi a criação do Código Postal. Eram 17.194 os trabalhadores afectos à exploração postal e o nível de qualidade em prática era o D+1.
19 de Maio de 1992
O governo neoliberal presidido por Cavaco Silva transforma os CTT-EP em sociedade anónima passando a designar-se CTT-Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A.. Posteriormente cinde a Empresa e, dessa cisão resultam os CTT - Correios de Portugal, S.A. – que agregam todos os serviços postais - e a Telecom Portugal, S.A., mais tarde Portugal Telecom, S.A. – que agrega todos os serviços de telecomunicações até então nos CTT-EP conjuntamente com os TLP e a TDP (empresa de teledifusão que resultara da cisão da RTP).
Com a cisão, os CTT ficam com a obrigatoriedade da prestação do Serviço Público de Correios, com a parte de “parente pobre” do património da EP e com um “buraco” de cerca de 10.000 milhões de Euros no Fundo de Pensões dos seus cerca de 17.000 trabalhadores.
Conjuntamente com a cisão verificou-se também a diferenciação dos trabalhadores dos CTT. Os admitidos no quadro de efectivos até 19 de Maio de 1992 mantiveram o estatuto de equiparados a funcionários públicos incluindo o Estatuto de Aposentação e o Regulamento Disciplinar. Os admitidos depois dessa data, ou que até então não haviam sido integrados no quadro de efectivos, foram integrados no Regime Geral da Segurança Social e impedidos de integrarem o Fundo de Pensões e o IOS-CTT (Obras Sociais).
15 de Dezembro de 1997
Decorrente de um processo de discussão que passou por um Livro Branco e um Livro Verde dos Correios relativos à prestação das comunicações postais dentro do espaço da então Comunidade Europeia surge, após um grande período de discussão e muita contestação, quer anterior quer posterior, a Directiva Comunitária 97/67/CE que dá início à liberalização dos Serviços Postais Europeus.
Para quebrar qualquer analogia com Serviço Público que os cidadãos estimavam e queriam manter, cria-se com esta Directiva o conceito de “Serviço Universal” e diz-se sobre o mesmo “… garantam em todos os dias úteis e pelo menos cinco dias por semana, salvo circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, consideradas como tal pelas autoridades reguladoras nacionais, no mínimo: - uma recolha - uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva ou, por derrogação em condições a determinar pela autoridade reguladora nacional, em instalações apropriadas.” Devendo ainda ser integrados no Serviço Universal “… - recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais até 2 kg. - recolha, triagem, transporte e distribuição das encomendas postais até 10 kg; - serviços de envios registados e de envios com valor declarado.”
Com esta Directiva, e com a respectiva transposição para a Legislação Nacional, sempre combatidas e recusadas pelos trabalhadores, pelo SNTCT e pelo PCP quer no plano interno quer no plano europeu, abriu-se o mercado postal à iniciativa privada aos objectos postais acima das 350 gramas de peso e 5 vezes a tarifa base.
A exploração dos objectos postais abaixo daqueles limites ficou reservada aos operadores públicos nacionais, nos termos abaixo indicados, e no pressuposto de que, com os proveitos da sua exploração financiassem a parte não rentável do serviço universal.
“… recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g. No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais, poderão ser admitidas excepções aos limites de peso e preço.” e “Na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal, o correio transfronteiriço e a publicidade endereçada podem continuar a ser reservados, nos limites de preço e peso previstos (anteriormente)”.
10 de Junho de 2002
Na persecução da Directiva 97/67/CE e dos intuitos neo-liberalizadores de uma boa parte dos Governos Europeus, incluindo o Português, e com a pressão de um lobby – encabeçado pelos holandeses e pelas multinacionais do sector e cuja face visível era o ex-Comissário e ex-deputado Holandês Fritz Bolkenstein – que já actuara aquando da discussão daquela, surgiu em 10 de Junho de 2002 a Directiva 2002/39/CE.
Esta directiva estabeleceu dois tempos diferenciados relativamente à abertura do mercado postal europeu com a consequente redução dos limites dos serviços reservados que foram recuados para 100 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e 50 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Os termos em que tal aparece no texto da Directiva é o seguinte; “… recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna e dos envios de correio transfronteiriço de entrada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, dentro dos limites de peso e de preço a seguir indicados: o limite de peso é fixado em 100 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e em 50 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2006.”
Esta Directiva caduca no dia 31 de Dezembro de 2008 o que, na falta de outra, pressupõe que a partir de 1 de Janeiro de 2009 todo o mercado postal europeu seja liberalizado.
18 de Outubro de 2006
A Comissão Europeia, presidida por Durão Barroso que para ali fugiu depois de ter levado Portugal a um buraco sem fundo por via da sua governação, apresenta uma Proposta de Directiva em que prevê a Liberalização Total dos Serviços Postais Europeus no dia 1 de Janeiro de 2009.
Nessa proposta a Comissão Europeia pressupõe também, para além da manutenção do Serviço Universal mas a ser custeado pelos Estados, o desaparecimento da perequação tarifária. Basicamente a Comissão Europeia escuda-se nos estudos por ela encomendados e desenvolvidos, falaciosos, e que para mais não servem que para justificar a liberalização total.
Nos estudos da Comissão sobre a satisfação dos utilizadores acontece o incrível; a Comissão consegue por os cidadãos espoliados do seu serviço público de correios e vítimas da redução do mesmo a “dizerem” que estão de acordo com a continuação do processo de liberalização.
Já nos estudos sobre a evolução do emprego no sector a Comissão é mais criativa; não só mente ao afirmar que se criou emprego como para tentar justificar tal aberração como consegue chegar ao ponto de considerar empregados nos correios os gráficos e os trabalhadores da indústria de papel que fazem os envelopes. Nesta matéria basta ter em conta o estudo levado a cabo pelos sindicatos postais europeus; desde 1997 perderam-se cerca de 500 mil postos de trabalho nos operadores tradicionais/públicos e, nas empresas privadas entretanto surgidas, por cada 10 desses postos de trabalho perdidos só ali foram criados 1,5 postos de trabalho.
18 de Junho de 2007
Markus Ferber, um das testas de ferro do lobby postal e membro do Parlamento Europeu, vê aprovada na Comissão de Transportes do PE a sua proposta “salvadora” , leia-se salvadora dos interesses das grandes multinacionais, com vista à liberalização completa não em 2009 mas em 1 de Janeiro de 2011.
Conseguida com 38 votos a favor (Partido Popular Europeu, Partido Socialista Europeu e Liberais com quem negociou este acordo), 6 votos contra do Grupo GUE/GNL – PCP que apresentou proposta de rejeição da Directiva a qual não foi aceite pelos membros da Comissão e 0 abstenções, a aprovação desta proposta é, uma vez mais, a prova da “fidelidade” do PSE e do PS aos seus eleitores, a quem trai na primeira oportunidade depois de andar a dizer que não concordava com a liberalização total.
Esta posição, que contraria todas as opiniões de especialistas e dos sindicatos, que apontam para a manutenção dos serviços reservados (50 gramas), e logo recusam a liberalização total do mercado, não garante o financiamento do serviço e é propiciadora do dumping social e do não respeito pela legislação (nomeadamente a do trabalho, mesmo má como é a portuguesa) dos Estados Membros.
O GUE/GNL – PCP vai reapresentar a mesma proposta de rejeição da Directiva na sessão plenária do parlamento Europeu que se irá realiza em Estrasburgo, no próximo dia 10 de Julho onde vai ser votada esta proposta.
Vejamos qual o conteúdo da Proposta Ferber que o PCP rejeitou a exemplo do que faz em relação à proposta de Directiva da Comissão europeia.
31 de Dezembro de 2010
• Fim dos serviços reservados – abertura total do mercado – liberalização completa.
• Para alguns Estados, os novos membros da EU e aqueles que tenham dificuldades topográficas e muitas ilhas (Portugal tem tudo isso, como se posicionará Sócrates e o Governo do PS se a Directiva vier a ser aprovada?) a porta fica aberta, para adaptação, até 31 de Dezembro de 2013.
Distribuição de correio 5 dias por semana
• Manter a obrigação de distribuição de correio ao cidadão pelo menos 5 dias por semana em todos os pontos da EU.
Financiamento do Serviço Universal
• Se os operadores não puderem fornecer o serviço universal de maneira rentável (qual é o que vai dizer que sim?) os Estados podem recorrer a fundos de compensação pelos prestadores de serviços postais (as grandes multinacionais já afirmaram diversas vezes que não o farão) e/ou imporem uma tarifa aos utilizadores (aqui está quem vai pagar a factura conjuntamente com os trabalhadores dos operadores tradicionais) para cobrirem a prestação do serviço universal.
• Compete aos Estados Membros decidir qual a forma de financiamento.
Não autoriza serviços reservados nos Estados em que a liberalização já está completa
• Suécia, Alemanha, Finlândia e Holanda, onde o mercado já está aberto não podem manter serviços reservados. (Mas que “grande castigo” por exemplo para a Alemanha e para a Holanda que já abocanharam quer através da aquisição de operadores em outros países quer através dos seus braços armados - DHL na Alemanha e TNT na Holanda - uma parte substancial dos serviços rentáveis de correio na Europa).
Convenções colectivas e outras condições
• A directiva não deve afectar nem as condições de trabalho nem as relações entre os parceiros sociais postais nem o direito à greve nem as acções reivindicativas (Se tivermos em atenção a actuação dos Sócrates e dos Nazarés deste mundo postal espalhados pela EU, já hoje antes da liberalização completa, esta parte é, no mínimo, atentatória da inteligência dos trabalhadores postais, a quem pretende enganar).
Os Estados podem impor condições relativamente a matérias de carácter não económico como a confidencialidade, segurança da rede no tocante a transporte de produtos perigosos e o respeito das condições de trabalho e normas de segurança social ou acordos colectivos negociados entre os parceiros sociais (Com esta afirmação excede-se o limite do aceitável, a tradução é livre mas é isso mesmo que o Sr. Ferber diz. E se os Estados não impuserem tais condições? - Claro que se o não fizerem, os operadores podem mandar “p’ras urtigas” as condições de trabalho, a segurança social, os acordos colectivo e a Lei... vai ser um “fartar vilanagem”).
O QUE SE PASSOU DESDE O INÍCIO DA LIBERALIZAÇÃO EM 1997?
A política de direita desenvolvida pelos sucessivos governos teve consequências nefastas para a economia nacional, para o serviço público, para os trabalhadores e utentes, como desde sempre o PCP denunciou. Senão, vejamos:
• Os CTT e as Empresas do chamado grupo CTT perderam cerca de 3.300 postos de trabalho efectivos. As empresas privadas que já operavam no mercado e as que posteriormente apareceram, criaram apenas 500 postos de trabalho efectivos, parte dos quais já eliminados, pois foram subcontratados.
2001 2002 2003 2004 2005
Total de Emprego do Sector 37.857 36.328 33.074 31.587 29.613
Serviços Postais 19.205 18.203 17.651 16.809 15.680
Telecomunicações 18.652 18.125 15.423 14.781 13.933
Unidade: 1 Trabalhador Fonte: ANACOM
Prestadores de Serviços Postais
Serviços não enquadrados na categoria de Correio Expresso
CTT Correios de Portugal, SA(2)
CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, SA(1)
SDIM - Sociedade de Distribuição de Imprensa da Madeira, Lda.
Notícias Direct - Distribuição ao Domicílio, Lda.
MEEST Portugal - Unipessoal, Lda.
TEX - Transporte de Encomendas Expresso, Lda.
Serviços de Correio Expresso Express mail services
CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, SA
DHL - Transportes Rápidos Internacionais, Lda.
Chronopost Portugal - Transporte Internacional, SA
TNT Express Worldwide (Portugal), SA
UPS of Portugal - Transportes Internacionais de Mercadorias, Lda.
Rangel Expresso, SA
Federal Express Corporation - Sucursal em Portugal
GL Transportes, Unipessoal, Lda
Guipuzcoana Transportes Coimbra, Unipessoal, Lda.
Guipuzcoana Transportes Porto, Unipessoal, Lda.
Ibercourier - Serviço de Transporte Urgente, Lda.
Logista - Transportes, Lda.
Lisespo - Transportes, Lda.
Halley - Encomendas Rápidas, Lda.
Cavijo - Logística e Marketing, Lda.
Transworld Express - Correio Expresso, Lda.
Nuno Miguel Alves, Unipessoal, Lda.
Globe Logistics - Empresa de Courier, Logística e Transportes
Fozpost - Entrega e Recolha de Encomendas, Lda.
Mensageiro Azul - Serviços de Courier, Lda.
RANEXPRESS - Transportes Rodoviários, Lda.
Passo Rápido - Recolha e Entrega de Documentos, Lda.
Francisco & Silvina - Transportes de Documentos e Encomendas, Lda.
MAILGLOBE - Transporte de Correio Urgente, Lda.
Água Lusa Transportes, Sociedade Unipessoal, Lda.
EXPRESSODÃO - Transporte de Mercadorias, Lda.
FOXIL - Gestão de Transportes, Lda.
Transportes António Garcia & César, Lda.
P.P.Expresso - Transportes de Mercadorias, Lda.
Portipost - Serviço de Transportes Urgentes, Lda.
JáEstá - Tráfego e Serviços Logísticos, Lda.
Multitagus - Transportes e Serviços, Lda.
Iberenvios - Actividades Postais e Transportes, Unipessoal, Lda.
Princeps, Comércio por Grosso, Lda.
Portomail - Tranporte de Documentos e Encomendas, Lda.
E.R. Encomendas Rápidas, Lda.
Entidades autorizadas até à data de 31 de Dezembro de 2005 e activas em 2005
• Foram encerradas ou entregues a outras entidades 210 Estações de Correios (cerca de 14% do total).
• A distribuição do correio deixou de ser diária nalgumas zonas do país, principalmente nas zonas do interior do pais e nas Regiões Autónomas existem localidades que recebem correspondência somente 2 a 3 vezes por semana.
• Cresceram as zonas do país em que os cidadãos/utentes não recebem correio nas suas residências e têm que se deslocar às caixas de correios colocadas nas estradas ou caminhos.
• Diminuiu o número de serviços a que os cidadãos/utentes têm acesso por causa da alienação por parte dos CTT das Estações de Correio, nomeadamente os vales postais.
• Os operadores privados não substituem os serviços prestados pelos CTT, uma vez que só operam nas zonas em que lhes interessa e nos serviços que dão lucro.
• Diminuiu a qualidade do serviço e cresceram as reclamações.
• Tendo como referência os dados apurados entre 2001 e 2005 (dados ANACOM) pode afirmar-se que se manteve o peso do Sector Postal no PIB mas também que decresceu o investimento nos serviços postais;
SECTOR: ALGUNS DADOS
PESO DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES NO PIB
2001 2002 2003 2004 2005
Sector das Comunicações 5,8% 5,6% 5,7% 5,7% 5,6%
Sector Postal 0,6% 0,6% 0,6% 0,6% 0,6%
Comunicações Electrónicas 5,2% 5,0% 5,1% 5,1% 5,0%
Unidade: % Fonte: ANACOM, INE
RCEITAS DOS SERVIÇOS POSTAIS
2001 2002 2003 2004 2005
Sector das Comunicações 732.292 760.117 832.338 838.483 891.141
Unidade: Milhares de Euros Fonte: ANACOM
INVESTIMENTO NO SECTOR POSTAL
2001 2002 2003 2004 2005
Serviços Postais 65.871 56.472 60.145 44.234 42.564
Investimento em Serviços Postais 57.419 49.470 57.911 35.568 26.062
Outros investimentos 8.452 7.002 2.234 8.666 16.501
Unidade: 103 Euros Fonte: ANACOM
TRÁFEGO POSTAL
2002 2003 2004 2005
Tráfego Postal 1.295.582 1.261.673 1.288.770 1.290.426
Serviços de Correio Expresso 12.024 13.925 14.481 16.597
Serviços não enquadrados na categoria de Correio Expresso 1.283.558 1.247.748 1.274.289 1.273.829
Unidade: Milhares de objectos Fonte: ANACOM
CAPITAÇÃO POSTAL
2001 2002 2003 2004 2005
Tráfego postal por habitante 135,0 124,5 120,4 122,4 122,1
Unidade: Tráfego Postal/Milhares de Habitantes Fonte: ANACOM-INE
CTT – ALGUNS DADOS
NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS POSTAIS
2001 2002 2003 2004 2005
Número de Estabelecimentos Postais 3.845 3.865 3.549 3.037 2.898
Estações de Correio 1.079 1.090 1.078 1.005 981
Postos de Correio 2.766 2.775 2.471 2.032 1.917
Fonte: CTT
COBERTURA POSTAL
2001 2002 2003 2004 2005
Área coberta por um Estabelecimento Postal 23,9 23,8 25,9 30,3 31,7
Unidade: Km2 Fonte: CTT, INE
DENSIDADE POSTAL
2001 2002 2003 2004 2005
Nº habitantes servidos p um Estabelec. Postal 2.686 2.693 2.951 3.467 3.647
Unidade: Habitantes/ Estabelecimento Postal Fonte: CTT, INE
INDICADORES DE REDE POSTAL
2001 2002 2003 2004 2005
Pontos de Acesso a) 21.080 19.775 9.798 19.563 19.257
Centros de Distribuição a) 453 460 459 462 446
Frota de Veículos a) 5.169 5.138 5.608 5.362 5.807
Cobertura geográfica b) 22,9 21,5 21,5 21,3 20,9
Número de habitantes abrangidos por um Ponto de Acesso c) 488 526 529 538 549
a) Locais físicos onde os utilizadores podem depositar os envios postais na rede postal, abrangendo, entre outros, os marcos de correio colocados ou não na via pública
b) Pontos de acesso/ 100 Km4
c) Habitantes/ Pontos de acesso
INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO
Unidade 2001 2002 2003 2004 2005
Correio Normal
Demora de Encaminhamento (entregas até 3 dias úteis) % 97,3% 97,4% 95,6% 97,0% 97,2%
Correspondência não entregue até 15 dias úteis mil objecto 1,5 1,2 1,4 1,5 1,1
Correio Azul
Demora Encaminhamento (entrega no dia útil seguinte) % 93,7% 93,1% 91,7% 95,1% 95,6%
Correspondência não entregue até 10 dias úteis mil objecto 1,7 1,5 1,7 1,8 1,4
Tempo em fila de espera nos Estabelecimentos Postais
Tempo médio
Percentagem média de operações de atendimento em estações de correios, balcões exteriores de correio, postos de correio e outros estabelecimentos postais, cujo tempo de espera
dos clientes se situa até 10 minutos
ND
ND
ND
92,1%
92,3%
Fonte: CTT, ANACOM
QUADRO DE PESSOAL EFECTIVO – MÉDIA ANUAL
Ano 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
N.º trabalhadores 31 Dez. 15507 15845 16092 16428 16788 15986 14753 14349 13807 13448
De referir que em Janeiro de 2004 entrou em vigor um novo convénio de qualidade que altera o objectivo de entrega do correio azul nas ilhas de D+1 para D+2, e os tempos de espera nas EC’s passam a ser contabilizados em percentagem de Ocorrências até 10 minutos; Estas alterações permitem uma melhoria fictícia da qualidade de serviço uma vez que reduzem as exigências convencionadas em termos de qualidade.
Considerando o expresso no parágrafo anterior poderemos concluir que desde Abril de 2003 que a tendência da qualidade de serviço prestada pelos CTT tem vindo a descer significativamente.
EFECTIVO COM CONTRATO PERMANENTE
EFECTIVO COM CONTRATO A TERMO
EFECTIVO TOTAL
MÉDIA DE IDADES
OUTROS DADOS REFERENTES AOS CTT-CORREIOS
RECLAMAÇÕES 2005<>2006
Volume de entrada de reclamações e indemnizações
número 2005 2006 % 06/05
Reclamações entradas 57 035 65 209 14,3
Reclamações resolvidas 60 395 65 245 8,0
Indemnizações 8 392 7 220 -14,0
Indemnizações (euro) 354 978,0 265 108,4 -25,3
CUSTOS COM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 2006
Cargo Remuneração
base mensal Remuneração
base anual Telemóvel
ano Viatura
c/ Combustivel pago
Presidente € 14 300 x 14 € 200 200 € 1800 Mercedes S 320 CDI
Vice-presidente € 12 870 x 14 € 180 180 € 1800 Audi 6 2.0 TDI ou BMW 320 D
Outros Administradores € 12 155 x 14 € 170 170 € 1800 Audi 6 2.0 TDI ou BMW 320 D
NÚMERO DE ANOS NECESSÁRIOS A UM ESE, A UM TSG, A UM CRT E A UM TPG DO NÍVEL SALARIAL MAIS BAIXO PARA GANHAREM O EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO BASE ANUAL DO PCA DOS CTT
Grupo Profissional
e Nível Remuneração
base mensal Remuneração
base anual Número de anos de trabalho necessários para ganhar aproximadamente o equivalente à remuneração base anual do PCA dos CTT
ESE B € 456.60 x 14 € 6 392.40 31,3 Anos
TSG D € 519.90 x 14 € 7 278.60 27,5 Anos
CRT E € 575.80 x 14 € 8 062.60 24,8 Anos
TPG F € 601.00 x 14 € 8 414.00 23,8 Anos
VARIAÇÃO DE CUSTOS ÓRGÃOS SOCIAIS, FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS, PESSOAL 2004<>2006
2004 2006 % 06/04
Custos com Órgãos Sociais
Conselho de Administração € 740.978 € 890.890 + 20,23 %
Conselho Fiscal / Fiscal Único € 3.090 € 43.388 + 404,14 %
Mesa da Assembleia Geral € 1.734 € 3.780 + 117.99 %
Custos com Fornecimentos e Serviços Externos
Fornecimentos e Serviços Externos € 217.593.665 € 261.711.997 + 20.27%
Custos com o pessoal
Total Remunerações+Encargos Sociais € 372.877.381 € 435.786.027 +16.87 %
Remunerações € 293.601.263 € 318.948.424 a) + 8.63 %
Nº trabalhadores – Efectivo médio
15.385 16.041 + 4.26%
a) Se o cálculo for feito pelo número de trabalhadores a variação é de apenas +4,2% - A pereça de poder de compra foi de 27,3%
RESULTADOS EM 2006
Aplicação Total em €
5% para reserva legal - alínea a) do artigo 25º dos Estatutos 3 346 219,00
Para cobertura de resultados transitados negativos 38 804 209,00
Para dividendos - alínea b) do artigo 25º dos Estatutos 17 500 000,00
Para reserva especial de estabilização de dividendos - alínea c) do artigo 25º dos Estatutos 7 273 939,00
Total 66 924 367,00
INDICADORES OPERACIONAIS 2005<>2006
2005 2006 06/05
% 06/05 Unidades
Procura Postal
Tráfego endereçado (milhões de objectos) (a) 1 312 1 244 - 5 % - 68
Tráfego não endereçado (milhões de objectos) 531 541 + 2 % +10
Serviços Financeiros Postais (milhões de euros) (b) 22 963 23 910 + 4 % + 947
Filatelia (milhões de euros) 10,9 9,9 - 9 % - 1
Pessoal (c)
Efectivo total em 31 de Dezembro 15 611 15 400 - 1% - 211
Efectivo total médio 16 379 16 041 - 2 % - 338
Rede de Vendas e Distribuição
Estações de correio (d) 981 960 - 2 % - 21
Lojas financeiras 2 2 - -
Postos de correio 1 917 1 903 - 1 % - 14
Centros de distribuição postal 378 367 - 3 % - 11
Giros de distribuição postal 6 392 6 247 - 2 % - 145
(a) Inclui correspondência endereçada, direct mail e encomendas
(b) Valores intermediados
(c) Inclui efectivos do quadro e contratados a termo do Grupo; não inclui trabalhadores temporários
(d) Inclui estações móveis (12) e balcões exteriores de correio (22)
II – DESDE 1997 OS TRABALHADORES FORAM PREJUDICADOS
Desde 1997 acentuou-se a degradação das condições de trabalho e dos salários:
• Os salários caíram cerca 18% face à inflação verificada neste período.
• Aumentou a parte variável dos salários, em detrimento da parte fixa.
• Aumentou a mobilidade geográfica dos trabalhadores;
• Aumentou a polivalência funcional;
• Aumentaram os ritmos de trabalho.
• Desde 2006 que sob a desculpa da liberalização e concorrência, o Governo e a ADM dos CTT tentam pôr em causa os direitos adquiridos e fazer caducar o AE.
• Só a luta empenhada dos trabalhadores impediu que, os reflexos da liberalização por um lado e a acção da gestão revanchista nomeada pelos sucessivos governos, produzisse danos mais graves no que respeita aos direitos dos trabalhadores.
III - A ACÇÃO DOS COMUNISTAS
E A INTERVENÇÃO DOS TRABALHADORES
Face à ofensiva levada a cabo pelos sucessivos governos e das suas políticas de direita contra este sector, os trabalhadores, sob a orientação das ORT’s, têm respondido eficazmente, com particular destaque para a luta em defesa dos seus direitos.
Reconhecido por todos tem sido o papel de destaque dos comunistas e da sua organização que, através das suas Células e com o apoio dos trabalhadores, enquanto motor dinamizador da sua luta, têm estado na linha da frente dessa mesma luta, quer nos CTT quer nas restantes empresas.
Reconhecida por todos é também a valiosa e importante a acção e intervenção dos eleitos do PCP na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, relativamente aos Serviços Postais e à exigência de que se mantenham na esfera pública, ao serviço do povo e do País.
A continuação da luta é determinante face à degradação da situação, ao Código do Trabalho, à tentativa de desregulamentação das convenções colectivas e às medidas que estão a ser postas em prática pelo Governo do PS.
Aos comunistas cabe estar na linha de frente deste combate:
• Na luta contra a liberalização e privatização dos Serviços Postais;
• Na defesa intransigente dos CTT-Correios como o prestador de um serviço público de correios, dinâmico e de qualidade ao serviço da economia nacional e das populações;
• Pela manutenção dos CTT no Sector Público e contra a sua privatização;
• Pela manutenção e melhoria dos serviços postais prestados às populações, contra o encerramento de Estações de Correio e a não distribuição diária e domiciliária de correio;
• Por uma melhor e mais eficaz organização dos trabalhadores e da sua luta;
• Pelo trabalho com direitos e contra a precariedade do emprego;
• Pela defesa do Acordo de Empresa dos CTT e pela negociação de Acordos em todas as empresas do sector;
• Contra a Flexigurança que a UE e o Governo PS/Sócrates querem implementar em Portugal de forma a permitir aos patrões imporem aos trabalhadores:
o Flexibilidade geográfica e funcional;
o Aumento da carga horária de trabalho;
o Despedimentos arbitrários e sem justa causa.
IV - A POLÍTICA QUE O PCP DEFENDE PARA O SECTOR POSTAL
O sector dos correios é de primordial importância para o desenvolvimento do país, emprega mais de 18.000 trabalhadores, contribui para o não isolamento do interior do país e gera lucros de mais de 100 milhões de euros anuais.
O PCP considera que o país precisa da existência de um forte serviço postal público e de qualidade, só possível com uma ruptura de esquerda com a política de direita e de uma nova política ao serviço do povo e do país, para um Portugal com futuro.
Em consequência e de acordo com as posições assumidas desde sempre, o PCP propõe uma nova política para o sector dos correios, que consagre os seguintes aspectos:
• Afirmação do papel estratégico dos correios ao serviço do país, da economia nacional e das populações, como factor de eliminação das assimetrias regionais e da manutenção e criação de emprego.
• Defesa de um serviço público de qualidade.
• Garantia do sigilo e inviolabilidade das correspondências.
• Defesa do emprego no sector.
• Defesa e ampliação dos direitos dos trabalhadores e o seu alargamento aos trabalhadores das empresas privadas.
• Diminuição do trabalho precário, subcontratado e sem direitos.
• Inversão da política de aumento da parte variável dos salários em detrimento da parte fixa.
• Implementação da contratação colectiva em todas as empresas do sector.
• Recusa da privatização total ou parcial do capital dos CTT e combate à liberalização total dos serviços.
• Impedimento da liberalização selvagem, através de posições concertadas com as dos representantes dos trabalhadores, de modo a alterar a política nacional e europeia para o sector.
• Incremento na utilização de todas as potencialidades das novas tecnologias, diversificando os produtos de qualidade.
• Adequação do atendimento e distribuição às necessidades dos utentes e clientes, com respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente em matéria de horários de trabalho.
• Apetrechamento de todos os centros de distribuição postal com os meios humanos e materiais necessários de forma a permitir uma distribuição diária e domiciliária de correio a todos os cidadãos.
• Dinamização e afirmação do Banco Postal como veículo para a oferta de serviços bancários em zonas onde não há, gerando assim novas receitas que contribuam para o equilíbrio financeiro dos CTT.
• Aproveitamento das Estações de Correio como ponto de prestação de serviços aos cidadãos, levando esses serviços mais perto das populações, já de si afectadas pelo encerramento de outros serviços.
• Estabelecimento de alianças estratégicas de forma a permitir aos CTT afirmar-se na área do correio internacional e salvaguardar o interesse nacional.
• Salvaguarda do património físico, de conhecimento e de imagem dos CTT.
• Estabilidade e responsabilidade na gestão dos CTT.
• Estabelecimento de um diálogo efectivo e construtivo com as ORT’s que permita implementar as medidas de modernização e adequação dos CTT, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
• Exigir uma fiscalização firme e eficaz por parte da entidade reguladora – ANACOM.
|
