No decorrer do processo de reflexão e proposta sobre os diversos aspectos da vida e do funcionamento do Parlamento, o PCP, através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, «apresenta um conjunto de propostas e iniciativas que sistematizam as principais alterações que entendemos serem necessárias para que este desempenhe em melhores condições o seu papel na democracia portuguesa.»

Tendo o Presidente da Assembleia da República desencadeado um processo de reflexão e proposta sobre os diversos aspectos da vida e do funcionamento do Parlamento, o PCP apresenta um conjunto de propostas e iniciativas que sistematizam as principais alterações que entendemos serem necessárias para que este desempenhe em melhores condições o seu papel na democracia portuguesa.

A elevada visibilidade da Assembleia da República e a indispensável publicidade dos seus debates e reflexões - ao contrário do que acontece com outros órgãos de soberania cujo processo de formação da vontade é em geral reservado e que dispõem em regra de uma homogeneidade política que é o oposto da pluralidade que caracteriza o Parlamento – faz com que também as suas insuficiências e dificuldades sejam mais visíveis.

Na Assembleia da República, sem dúvida também pela manutenção na nossa sociedade de sentimentos anti-parlamentares a que 48 anos de ditadura fascista não serão alheios, polarizam-se muitos dos descontentamentos das populações contra a actividade política, em geral aliás não distinguindo as diferentes posições e responsabilidades das várias forças políticas. O justo descontentamento e o consequente desencanto que o povo português sente em relação às opções políticas das últimas décadas, em que o prosseguimento de políticas de direita aprofundou as desigualdades e dificultou o desenvolvimento do país, acaba por se manifestar com especial intensidade em relação à Assembleia da República, mesmo sendo no fundamental as políticas dirigidas pelos governos. A razão mais funda do descontentamento de muitos sectores da população em relação à Assembleia da República é por isso a continuidade de políticas praticadas por sucessivos governos nos últimos 30 anos.

Isso não implica contudo que abdiquemos de procurar melhorar o funcionamento da Assembleia da República e alterar as matérias que o dificultam ou enviesam, procurando assim responder de forma mais adequada aos cidadãos nela representados e aprofundar o seu papel no sistema democrático português.

O ponto de partida para esta melhoria não pode deixar de ser a consideração do carácter eminentemente político do Parlamento e da representatividade plural das diversas correntes políticas e ideológicas da sociedade portuguesa que nele existe.

A valorização do Parlamento faz-se pois em primeiro lugar com uma maior clareza e visibilidade das diversas opções políticas, quer em geral quer sobre cada matéria em concreto, valorizando as iniciativas de cada partido como meio privilegiado de expressão das alternativas políticas existentes. A sua mutação no sentido de um funcionamento mais burocrático e de menor visibilidade política, como aconteceria se fosse aprovada qualquer diminuição do espaço próprio das sessões plenárias no plano semanal de trabalhos, acentuaria o seu divórcio das populações e diminuiria o seu papel de representatividade do espectro político nacional. Seria provavelmente a solução coerente com um cenário de maior prevalência do bloco central PS/PSD que decorreria da alteração das leis eleitorais para a Assembleia da República, quer com a diminuição do número de Deputados, quer com a criação de círculos uninominais.

Para o PCP o debate político é uma prioridade.

Por outro lado, e sendo verdade que actualmente, tendo em conta a complexidade da produção legislativa, o Governo desempenha um maior papel legislativo, isso não pode significar qualquer diminuição qualitativa do papel da Assembleia da República enquanto órgão legislador, quer em relação às matérias que lhe estão reservadas pela Constituição, quer em relação a muitas outras em que pode assumir a resolução de problemas concretos sentidos pela população ou existentes no país.

Aspecto fundamental da melhoria do funcionamento da Assembleia da República é o aumento e a maior eficácia dos poderes de fiscalização do Governo. É preciso pôr fim a injustificados privilégios do Governo no funcionamento dos poderes de fiscalização, quase parecendo por vezes que em lugar de ser o Parlamento a definir a fiscalização que quer fazer do Governo, é este que decide como e quando quer ser fiscalizado.

É preciso pois dar maior autonomia e eficácia aos poderes de fiscalização, procurando que resistam mesmo nas situações de maioria absoluta e valorizando o facto de através deles o governo ter de dar resposta às questões que em cada momento os diversos partidos interpretam como sendo importantes para as populações e para o país.

Mantém-se por outro lado a necessidade de credibilizar o exercício da função parlamentar, designadamente na importante matéria das incompatibilidades e impedimentos, bem como de melhorar a acessibilidade dos cidadãos à Assembleia da República, seja através de intervenção concreta (como através do direito de petição), seja através do acesso facilitado aos debates e iniciativas parlamentares.

O PCP apresenta por isso um conjunto de propostas que consideramos importantes para a concretização destes pressupostos, sem prejuízo da consideração e do apoio a outras entretanto expressas, como acontece com várias das apresentadas pelos serviços da Assembleia da República.

1- Propostas de reforço dos poderes de fiscalização:

- Novo figurino das perguntas ao Governo em Plenário com periodicidade semanal, informação ao Governo do departamento a questionar com 48 horas de antecedência, com 3 minutos para o interpelante mais 1 para réplica e o mesmo para a resposta do Governo, num total de 8 perguntas durante 64 minutos;

- Clarifica-se que as apreciações parlamentares só caducam com a sessão legislativa, desde que decorridas 15 sessões plenárias a partir da sua apresentação;

- Requerimentos com prazo de resposta de 30 dias, cujo pedido de prorrogação pelo Governo carece de fundamentação, anúncio mensal dos não respondidos por ministérios, possibilidade, até um certo número, de audição obrigatória em comissão do membro do Governo que não responda;

- Interpelações encerradas pelo partido interpelante;

- Aumento do número de debates de urgência potestativos.

2- Propostas sobre a organização dos trabalhos parlamentares:

- PAOD duas vezes por semana sempre que isso não seja impossível por uso de direitos potestativos, com o primeiro dia dedicado às declarações políticas e o segundo às perguntas de âmbito geral;

- Debate mensal sem intervenção inicial do primeiro-ministro, com apenas as actuais duas primeiras rondas, intervindo a maioria no final de cada uma após as oposições;

- Na distribuição de tempos atribuir tempo máximo da grelha quer ao proponente originário do agendamento, quer aos proponentes de iniciativas agendadas por arrastamento, desde que já apresentadas nessa data;

- Proibir a transferência entre agentes parlamentares de mais de 25% do tempo atribuído a cada um;

- Votações no final das sessões de 6ª feira;

- Estabelecer o princípio da abertura das reuniões de comissão à comunicação social, salvo decisão em contrário.

3- Propostas sobre o Estatuto dos Deputados:

- A inclusão na lista das incompatibilidades dos membros da Casa Civil do Presidente da República;

- O alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário;

- Da mesma forma em matéria de impedimentos a extensão das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes;

- A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil);

- A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais;

- A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital;

- A inclusão em matéria de impedimentos das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado;

- A revogação das limitações à substituição de Deputados aprovadas pelo PS para vigorar na próxima legislatura, mantendo o texto actual.

4- Propostas sobre o direito de petição:

- A possibilidade de, em petições com mais de 4000 subscritores, os peticionantes anexarem um projecto de resolução sobre a matéria em causa.

5- Propostas sobre orçamento e Grandes Opções do Plano:

- Entrega dos “orçamentos por acções” de todos os ministérios até 48 horas antes do início da apreciação da generalidade do Orçamento de Estado;

- Determinar, entre outras matérias, e de acordo com projecto de resolução há muito apresentado pelo PCP; a elaboração dos Planos que se consubstanciam nas grandes opções, de carácter descentralizado, sectorial e regional.

6- Outras propostas

- Privilegiar o carácter político e não burocrático dos mecanismos de acompanhamento da actividade legislativa da União Europeia;

- Exigir língua portuguesa nos documentos para analisar e tomar posição;

- Concretizar a desmaterialização de documentos, salvaguardando o fornecimento de cópias em papel essenciais;

- Alargar o Canal Parlamento a todos os operadores de Cabo;

- Estudar a hipótese de introdução de teletexto;

- Estudar a possibilidade de mais transmissões em canal aberto;

- Adoptar e dinamizar a utilização de software livre;

- Disponibilizar debates em comissão gravados na Internet;

- Retomar a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de forma autónoma.

Assembleia da República, em 2 de Maio de 2007