Relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Gostaria de começar por destacar a avaliação muito positiva do trabalho da Comissão a que tive a honra de presidir, saudando e valorizando a participação de todos os grupos parlamentares, do Deputado Relator Jorge Seguro Sanches e, ainda, dos assessores da Comissão.

Julgo que o plano de actividades guiou um importante conjunto de audições, que, com a conferência realizada nesta Assembleia e a que o Sr. Presidente presidiu, as visitas e o Relatório, pese a nossa avaliação, constituem um importante e sério balanço das questões da energia em Portugal.

Srs. Deputados, permitam-me duas citações do Professor Rui Namorado Rosa, aliás, ouvido na comissão: «No contexto de crises múltiplas e interdependentes em que o mundo vai mergulhando, é urgente análise científica sólida e lúcido discernimento político para que o País seja poupado a desastrosas consequências económicas com duros impactos sociais. A política energética está no cerne desta equação!»; «A crise energética é uma crise sistémica e estrutural que contraria o crescimento material e que suscita disputas sobre os enormes fluxos financeiros que gera».

Srs. Deputados, é neste contexto que precisamos de olhar para a questão energética em Portugal.

O País, em matéria de energia, encontra-se numa encruzilhada que é vital para o futuro. A situação em que nos encontramos não caiu do céu, é o resultado de opções e políticas concretizadas nas últimas três décadas, nomeadamente, das consequências de uma política energética que há décadas trocou o planeamento pela lógica e anarquia das intervenções do capital privado, sobretudo a partir do momento da privatização das grandes empresas públicas do sector (EDP e GALP) e da opção estratégica de liberalização dos mercados de energia em Portugal.

A imagem e síntese desses processos foram as quatro «reestruturações» empresariais levadas a cabo, duas pelos governos do PSD e CDS e duas pelos governos PS, com os resultados conhecidos: um enorme défice energético e alta dependência externa; o peso dominante e determinante das energias fósseis; uma elevada intensidade energética e intensidade carbónica; uma absurda ineficiência energética, fundamentalmente centrada nas opções de política de transportes; potencialidades/recursos não utilizados; um preço da energia demasiado elevado face ao poder de compra dos portugueses e à competitividade do nosso tecido produtivo. Esta situação energética actual do País é o resultado dos rumos assumidos por sucessivos governos. Outros rumos e outra seria a situação.

Srs. Deputados, parece pacífico e consensual que o paradigma energético actual não serve, por razões internas e externas, cada vez mais visíveis e sob fortes pressões.

A necessária e urgente mudança de paradigma levanta, na nossa opinião, três questões essenciais.

O perfil do novo paradigma: por que caminho e com que tempo se faz a transição para o novo paradigma, e a questão, presente qualquer que seja o paradigma - questão velha e não resolvida, contrariamente aos que alguns pensam -, do papel do Estado versus mercado na definição e funcionamento do novo paradigma energético.

O perfil do novo paradigma é relativamente consensual: um mix de energias de diversas formas e origens, onde as energias com origem fóssil têm de perder significativamente peso, a par da crescente presença das renováveis e aproveitamento dos recursos endógenos.

A eficiência acima de todas as coisas, o que exige a mudança de paradigma nos transportes, colectivo, público e carril, preferencialmente accionado electricamente. A sustentabilidade como principal critério decisor, sustentabilidade como um conceito que integra dimensões económicas, ambientais e sociais.

Mais difíceis serão os caminhos, as formas, sem esquecer a variável tempo na transição do velho para o novo paradigma.

Este é o terreno concreto das políticas dos governos e foi esta a grande questão que nos afastou do Relatório, o seu sentido fundamental e a sua adesão a medidas do Governo, particularmente, a sua operacionalização.

Somos dos que pensamos que esta situação repõe todo o sentido da intervenção do Estado nos sectores estratégicos da economia, inclusive no sector energético.

Por outro lado, a crise demonstra à saciedade o falhanço das entidades reguladoras, como, aliás, tinham falhado em crises anteriores. Basta reflectir sobre o que tem acontecido em Portugal na regulação da energia pela ERSE e AdC. De facto, no actual quadro, de escassez do petróleo, do gás natural e mesmo do carvão, julgamos que a gestão e o abastecimento de um bem essencial como a energia não podem ficar dependentes do livre jogo do mercado e de interesses privados, ainda por cima ancorados no sector financeiro.

Os povos e os cidadãos exigem outras respostas, na fiabilidade, segurança e sustentabilidade no abastecimento energético. Exigem um quadro de estabilidade no desenvolvimento no médio e longo prazo das políticas de energia, respondendo à complexa equação da escassez dos fósseis, do crescimento das renováveis, da eficiência, da sustentabilidade e da acessibilidade, o que só o paradigma de outra regulação, pela presença e intervenção do Estado, pode, na nossa opinião, garantir.

Foi por isso que considerámos que as conclusões do Relatório deviam conter a exigência de uma natureza empresarial do sistema energético português com presença dominante e determinante do Estado, no contexto dos desafios colocados à política energética.

Srs. Deputados, a energia constitui um dos mais críticos e estratégicos sectores face à elevadíssima incorporação de energia na economia e na vida das sociedades.

Ora, dada a problemática da sua escassez e futuro esgotamento das fósseis, o peso da sua dependência e custos nas contas do Estado, a necessidade primária de assegurar a sua acessibilidade, em preço e qualidade, a todos os portugueses e a todos os pontos do território, o que obrigará a uma gestão complexa e conflituante, nomeadamente na transição de paradigma, com a necessária perequação de custos da sua produção, transporte e distribuição, e a imposição de princípios e regras de sustentabilidade ambiental e geracional, quer por compromissos internacionais quer porque assim o exige o futuro de um país soberano e independente, o Estado, deve estar, obrigatoriamente, no centro das políticas energéticas.