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PCP na AR sobre IVG
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Tratado que permite o alargamento da União Europeia
Intervenção de Honório Novo |
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
A Assembleia da República debate hoje a ratificação do Tratado que permite o alargamento da União Europeia, integrando dez novos Estados-membros cujos Povos aproveito neste momento para saudar em nome do Partido Comunista Português.
Nunca qualquer integração de novos Estados-membros mereceu da parte do PCP qualquer reserva de natureza política.
Sempre considerámos, e continuaremos a considerar, que a decisão de integração política de novos Estados na União Europeia deve apenas decorrer do livre exercício de soberania por parte dos países candidatos, constituindo essa opção uma escolha inteiramente legítima que o PCP se obriga a aceitar e apoiar.
Nestes termos absolutamente não condicionados, o PCP continua a defender a abertura da União Europeia a outros candidatos que nesse sentido se manifestem, valendo a pena recordar que esta integração constitui o quinto processo de alargamento, e que outras entradas se poderão naturalmente seguir.
Apesar de, Senhoras e Senhores Deputados, nos anos oitenta, a candidatura portuguesa à entrada na então CEE não ter sido o resultado de uma vontade popular expressa – o que aliás não sucedeu com a maioria dos agora dez novos Estados-membros, onde foram feitas consultas populares - , a verdade é que a opção nessa altura assumida contou com a aceitação política dos países que na altura integravam a Comunidade, razão também pertinente para que hoje encaremos com idêntica simpatia e acolhimento a opção definida pelos dez novos países da União Europeia.
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
A integração destes dez candidatos vai no entanto processar-se através de um processo negocial que, ele sim, nos merece enormes reservas e que é absolutamente indissociável, nos seus pressupostos e nas suas potenciais consequências, da decisão de alargamento.
Apoiamos a integração política dos dez novos Estados membros na União mas não podemos aceitar que o processo negocial de alargamento possa ser associado – como de facto foi – à prévia ou futura adesão ou cooperação activa com a NATO.
Apoiar – como o faz o PCP – a integração política de novos Estados-membros não significa – não pode significar – que aceitemos conformar os alargamentos da União Europeia à prévia subordinação de uma estratégia paralela de alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Apoiamos sem reservas a integração política destes dez candidatos mas consideramos que as condições financeiras e orçamentais – por exemplo as ajudas agrícolas ou os apoios estruturais – acordadas resultam mais de imposições do que de verdadeiras negociações paritárias.
Apoiar a integração política de novos membros na União, sem dúvida! Apoiar um processo negocial de alargamento que – como o que agora estamos a debater – definiu condições insuficientes de apoio e de solidariedade para com os Povos dos novos Estados membros, merece-nos muitas reservas.
Este alargamento podia e devia ter assegurado condições para garantir níveis elevados de coesão económica e social no interior da futura União a 25!
Não o faz. Pelo contrário: restringe e condiciona apoios para os novos países, diminui e transfere meios de quem, na actual União, continua a ter níveis de desenvolvimento insuficientes e/ou tem estruturas económicas e sociais mais sensíveis aos impactos de um alargamento feito em tais condições.
Apoiamos a integração política de novos Estados-membros e a abertura da União a novos candidatos mas não podemos associar-nos a um processo negocial que – a pretexto exactamente deste alargamento – visa garantir alterações institucionais prévias que assegurem a manutenção dos centros de decisão comunitária nas mãos dum núcleo duro muito restrito de grandes países que visam, com uma nova proposta de texto dos tratados, alterar no sentido federal a actual relação de igualdade entre Estados-membros e menosprezar as diferentes soberanias nacionais existentes. Proposta que esperamos venha a ser alterada na CIG que amanhã se inicia.
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Ao longo deste processo negocial, o PCP esteve sempre na linha da frente do debate sobre a integração dos novos candidatos.
Foi por iniciativa do PCP que, em Janeiro deste ano, a Assembleia debateu em sessão plenária especial a questão do alargamento e das suas consequências e impactos.
Foi essa aliás a única vez que o alargamento foi discutido nesta Legislatura.
Por isso mesmo o PCP tem autoridade política para defender e apoiar a integração política dos dez novos membros, demarcando-se, no entanto, das imposições geoestratégicas, institucionais e financeiras que condicionaram todo o processo negocial de alargamento.
Integrados os novos Estados-membros, o PCP continuará a intervir para fazer convergir vontades e povos – incluindo os dos novos países – para contrariar o fundamentalismo neoliberal, para defender políticas de paz e de cooperação que respeitem povos e países, e para assegurar condições que permitam elevar a qualidade de vida e a coesão económica e social de todos os Povos Europeus.
