Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento, sobre alterações climáticas

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Reconhecemos a transcendência e a actualidade da questão aqui trazida por V. Ex.ª, na medida em que se está a assistir a alterações climáticas não naturais, resultantes, de muitos factores, mas particularmente do carácter predador das políticas neoliberais, muito marcadas e aceleradas, a exigir medidas eficazes de ajustamento das sociedades humanas a novas condições de vida.

As alterações climáticas previstas em diversos cenários cientificamente credíveis e fundamentados não serão lentas e progressivas, antes deverão ser bruscas e não lineares - temos como exemplo, no caso concreto de Portugal, o aumento explosivo dos fogos florestais, a erosão da orla costeira e a desertificação do interior -, não havendo, portanto, tempo, mesmo com essas concessões estruturantes que aqui foram apresentadas, para a adaptação progressiva das comunidades, logo reclamando a concretização de soluções de emergência, a sua avaliação e a sua preparação.

Assim sendo, coloco-lhe uma questão que me parece fundamental: que investimentos é que existem por parte do Governo para o estudo desses cenários, sua avaliação e preparação?

Neste sentido, vou colocar-lhe uma questão que me parece fundamental: quais os investimentos do Governo para o estudo desses cenários, de soluções de emergência, enfim, para a avaliação e a preparação de situações que podem estar emergentes?

Cremos, nós, que não pode haver aqui uma visão isolacionista no sentido de que tratemos aqui do nosso país, da nossa casa, esquecendo as grandes questões globais e transversais.

E se isso é verdade, também é verdade que não pode haver uma desresponsabilização em  relação ao passado... Eu estava a ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a falar dos atrasos em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos e estava um bocado espantado com esta ideia: mas quem é que governou este País durante os últimos 30 anos?! Qual é a responsabilidade do Partido Socialista, tal como a do PSD, em relação a esses atrasos?!

É que esta é uma questão que merece clarificação... Não é uma acusação, mas é uma chamada de atenção para que «a culpa não morra solteira» em Portugal.

Em relação ao aumento do imposto automóvel, ...

(...)

Sim, não é aumento, mas, de qualquer forma, vai haver mais carga fiscal em relação a essa situação.

(...)

Diz que «não», mas depois os portugueses acabam por confirmar que, afinal, é «sim»...

Sr. Primeiro-Ministro, creio que em relação a esse imposto em concreto, a manutenção de base do imposto varia consoante a cilindrada e não consoante a potência do veículo. E isto quer dizer que ganha o automóvel de luxo e perdem os veículos de trabalho!!

Neste sentido, penso que pode dar-nos uma explicação mais concreta, sem erro - até porque há uma diferença entre a cilindrada e a potência, o que, com certeza, o Sr. Ministro dos Transportes poderá explicar-lhe, não sei se pode, pois também pode não perceber muito de mecânica. Mas, enfim..., admito perfeitamente esse desconhecimento.

De qualquer modo, Sr. Primeiro-Ministro, porque a energia também tem a ver com ambiente, a vinda do ex-presidente da entidade reguladora à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional permitiu confirmar o que o PCP vem afirmando sobre as tarifas de energia eléctrica; veio confirmar que eram possíveis tarifas eléctricas mais baixas e mais baratas para todos os consumidores, domésticos e industriais.

E tal objectivo era possível, desde que as empresas produtoras abdicassem de parte dos lucros obscenos - este adjectivo tem uma grande carga, mas é um adjectivo justo! - onde, designadamente, o ex-presidente referiu os 64% de aumento de lucros da EDP, entre 1998 e 2003. Sabe-se dos mais de 1000 milhões de euros arrecadados, em 2005; sabe-se também que 2007 vai pelo mesmo caminho. Ou seja, 50% destes lucros seriam suficientes para resolver o problema do défice comunitário.

O Sr. Primeiro-Ministro não desconhece o significado da factura de electricidade no bolso dos portugueses. O que o Governo propõe para 2007 é o aumento de 6%, ou seja, o triplo da taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado!

Não desconhece V. Ex.ª o significado dos custos da electricidade na competitividade das empresas portuguesas. O que o Governo propõe para 2007 é um aumento médio de 6,7%, agravando o diferencial dos custos energéticos relativamente às empresas espanholas. Venham-me cá, depois, dizer que as empresas portuguesas não têm competitividade, que não são capazes de ganhar a batalha de competitividade...!!

Bom, mas a pergunta é simples: vai o Governo travar a batalha contra - um termo que lhe é muito caro - a «corporação» dos accionistas da EDP e de outras empresas produtoras (e poderia acrescentar-se da Galp), para facilitar a vida aos portugueses e favorecer a competitividade da economia nacional para 2007?

Vou concluir, Sr. Presidente, com uma outra questão muito singela: a EDP vem a público afirmar que está a pressionar a entidade reguladora para admitir que as indemnizações, que quer pagar por razões de rescisão e despedimento de trabalhadores, sejam suportadas, a partir de 2009, nas facturas dos consumidores.

Está sempre a dizer que o Partido Comunista Português não tem propostas. Ora, faço-lhe uma, Sr. Primeiro-Ministro: em vez de procurarem sobrecarregar os consumidores, por que não começar, para já, a fazer pagar uma parte pequena com os lucros desses senhores que querem, mais uma vez, que sejam os portugueses a pagar a factura!?

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Obrigado pelas respostas, mas há-de convir que há aí uma omissão de fundo, particularmente em relação à parte final da minha intervenção, em que coloquei esta questão escandalosa: uma empresa que tem 1000 milhões de euros de lucro, só num ano, vem afirmar publicamente que está a pressionar a respectiva entidade reguladora para que a verba resultante do pagamento de indemnizações por despedimento ou por rescisão de contratos de trabalho seja suportada pelos respectivos consumidores.

Creio que é uma questão que tem «alguma importância» e, neste sentido, fizemos uma proposta/desafio, porque pensamos que isto é, de facto, inaceitável!!

Em relação à questão concreta que pôs sobre o imposto automóvel, quero apenas fazer um sublinhado: é que da sua parte não tenha havido uma palavra de estímulo ao uso e à promoção do transporte público, questão que, do nosso ponto de vista, deve ser resolvida pela positiva e no apoio ao utente pela promoção da oferta, através da melhoria das intermodalidades de transporte público. Creio ser esta também uma questão que tem a ver com esta outra ambiental.

Ficava bem ao Primeiro-Ministro dar aqui uma palavra em relação a esta matéria.

Por último, quero referir-me a uma questão que é esta: a de o País estar a assistir de uma forma atónita à atitude de arrogância e à falta de ética do Ministro da Saúde e do Governo sobre as situações de socorro e de assistência médica, e das suas carências, em muitas regiões do País.

ue fique bem claro: uma coisa é não haver qualquer aproveitamento político das dramáticas situações ocorridas na região de Odemira; outra coisa bem diferente é, a coberto disso, não se apurarem responsabilidades sobre esta matéria.

E não se trata de matéria técnica: não pomos em dúvida que tenham sido seguidos os procedimentos adequados pelos técnicos de saúde. Mas já se percebeu que o Governo não quer fazer qualquer inquérito nesta matéria porque sabe que o principal visado desse inquérito seriam, precisamente, o Governo e a sua política, designadamente a sua política de diminuição dos postos de urgência, de escassez dos meios de urgência, bem à vista de todos por só haver um VMER (Veículo Médico de Emergência e Reanimação) em todo o Alentejo e na extrema carência de profissionais em condições de acorrer a estas situações de socorro e emergência médica.

É uma situação que se repete um pouco por todo o País. E já debatemos também aqui estas matérias na Assembleia da República, em que o Sr. Primeiro-Ministro nos desmentia: «lá estão vocês com o discurso de há 30 anos a esta parte!».

Sr. Primeiro-Ministro, que drama, que doloroso é que estas questões venham, de novo, à ordem do dia, tendo em conta estes acontecimentos dramáticos. Com certeza estará de acordo comigo em que, afinal, esta é uma questão séria no nosso país.