Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Correndo o risco de pagar direitos de autor, eu diria que este debate não «é uma espécie de magazine»... Mas também não é um debate, «é uma espécie de debate», Sr. Ministro.

E «é uma espécie de debate» porque os timings do agendamento proposto pelo Governo mostram bem que o interesse do Governo não era debater, era informar e aproveitar, eventualmente, o cumprir do calendário para «fazer um número» mediático.

Em vez de o Governo dizer que as projecções de défice do Programa são rigorosamente iguais às do Programa do ano passado, em vez de vir aqui dizer que as projecções de crescimento são rigorosamente as mesmas do Programa do ano passado, apesar de os indicadores serem todos alterados, em vez de dizer que no programa nada muda de essencial, o Governo, isto é, o Sr. Ministro das Finanças, entretém-se a anunciar descidas de impostos para 2010.

Ó Sr. Ministro das Finanças, em 2009, se calhar, o Sr. Ministro já não é Ministro.., e se continuar com estas políticas oxalá não o seja, porque, de facto, quem paga são os portugueses e Portugal!!

Sr. Ministro, em vez de anunciar descidas de impostos, impossíveis para si, não seria melhor o Sr. Ministro explicar as alterações entre o Programa e o Orçamento do Estado aprovado aqui, há 15 dias?

Por que é que há 15 dias o Sr. Ministro aprovou um Orçamento do Estado com uma inflação de 2,5% e hoje apresenta um Programa onde reconhece que a inflação são 2,9%? Quais são as consequências e as implicações disto? Nenhumas? Por que é que fez aprovar há 15 dias uma previsão de crescimento de 1,4% para este ano e hoje implicitamente, sub-repticiamente, já anuncia no Programa de Estabilidade e Crescimento que ele pode estar condicionado às contas do último trimestre?

Ou seja, os senhores já sabem, ou não, que se calhar o crescimento para 2006, pode não ser, repito, aquele que fizeram aprovar aqui há 15 dias?!!

Mas o que gostaria de saber é o seguinte, Sr. Ministro: este seu Programa anuncia os seguintes cortes com despesas de pessoal nos próximos anos, 950 milhões (em 2007), 1150 (em 2008), 1340 (em 2009) e outro tanto em 2010.

Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe: parece-lhe que alguém neste País acredita que cortar mais de 3500 milhões de euros, em três anos, com despesas de pessoal é alcançável só congelando salários, só ongelando progressão de carreiras ou só por causa da fusão de serviços?! Ninguém acredita, Sr. Ministro!!

Portanto, pergunto-lhe: não seria mais honesto os senhores começarem a falar verdade ao País? Não seria mais honesto e eticamente mais aconselhável o Sr. Ministro finalmente, um dia destes, dizer quantas dezenas de milhares de trabalhadores e de funcionários públicos quer despedir ou quer «mandar para a prateleira» em 2007, em 2008 e em 2009?!

Sr. Ministro, o senhor pode não responder, mas que era mais honesto e leal para com o País, certamente, seria.

(...)

Sr. Presidente, gostaria de solicitar que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em próxima ocasião, pudesse, então e finalmente, explicar três questões.

Primeira: por que é que a inflação prevista no Orçamento, aprovado há 15 dias, é uma e a do Programa de Estabilidade e Crescimento é outra?

Segunda: por que é que a previsão do crescimento para 2006 é uma no Orçamento e agora aparece uma previsão condicionada no PEC?

Terceira: qual é, de facto, o número, traduzido em pessoas, dos cortes de pessoal?

E, por último, gostaria que explicasse à Câmara por que é que, apesar de ter deglutido um doce, não explicou que, sendo ele grande, faltava-lhe um buraco no meio. O buraco no meio era o corte da execução orçamental do ano em curso.

(...)

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados

O Governo vem hoje aqui cumprir um ritual: apresentar o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e fazer um simulacro de debate político, um debate completamente inconsequente e sem sentido.

Se estivesse interessado em vir discutir o PEC 2006/2010, o Governo não o tinha entregue na Assembleia da República 48 horas antes do debate, facto que, inclusivamente, levou a Comissão do Orçamento e Finanças a rejeitar a realização de qualquer relatório por manifesta falta de tempo para a respectiva elaboração.

Se estivesse interessado em integrar e incorporar contributos e resultados deste debate no texto do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo não solicitaria este agendamento para a véspera do dia em que o documento terá que ser remetido à Comissão Europeia!

Mas se é verdade que o Governo está aqui apenas para cumprir calendário, o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2006-2010 confirma, por outro lado, as piores perspectivas quanto às políticas que o Governo quer continuar a pôr em prática nos próximos anos!

O Programa que o Governo vai levar a Bruxelas é uma autêntica cartilha para reduzir de forma inaceitável os níveis do chamado Estado Social e para encerrar ou privatizar indiscriminadamente serviços públicos reduzindo o Estado ao papel minimalista que o PSD e o Compromisso Portugal andam há muito a reclamar!

Traduzindo em números para que não haja dúvidas. O que o Governo pretende é:

1º Cortar 950 milhões de euros em 2007 com despesas de pessoal!

Total do PEC 2006/2010: cortes mínimos de 1.500 milhões de euros das despesas com pessoal até 2010!

2º Cortar 325 milhões de euros nas despesas da Segurança Social em 2007!

Total de cortes na Segurança Social previstos no PEC 2006/2010: um mínimo de 1.300 milhões de euros até 2010!

3º e último Cortar nas despesas com a saúde - sem contar com a introdução de novos pagamentos ou taxas moderadoras - um mínimo global de 170 milhões de euros até 2010!

Estes são os números verdadeiramente assustadores do que o Governo do PS pretende fazer ao País e aos Portugueses e que confirmam, em números, a violência das orientações políticas governamentais: despedir ou desvincular dezenas e dezenas de milhares de funcionários públicos; eliminar e privatizar obrigações do Estado e serviços públicos, na educação, na formação superior, na saúde, no apoio social, na segurança social, nas reformas, no combate às exclusões sociais de todo o tipo; em suma, reduzir o Estado a um papel que viola de forma clara e violenta a Constituição da República.

Senhor Presidente
Senhores deputados

Este é um Programa de Crescimento que nem sequer ousa falar em convergência. É um programa que traz consigo novas divergências do crescimento português face à média comunitária. Com o crescimento económico anunciado no PEC (e a correcção para baixo que o Governo implicitamente já faz na previsão para 2006), o País continuará a divergir, prosseguindo uma escalada de empobrecimento relativo que o vai remeter de 15º para o 20º ou 21º lugar da União Europeia.

Este é igualmente um Programa de instabilidade social e de profundo agravamento das injustiças.

Não há um sinal, não há uma medida, não há um número que mostre, ou sequer indicie, a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que revele a mínima vontade do Governo em aumentar o poder de compra dos portugueses ou que aponte qualquer orientação para valorizar ou dignificar o emprego e o trabalho em Portugal.

Ao lado dos cortes brutais nas despesas com pessoal, com a Segurança Social e com a Saúde, surgem os "arrufos de namorados" com os privilegiados do País. As medidas anunciadas no sistema fiscal - para além do que está em curso para combater a evasão - nada, mas mesmo nada de novo ou de particularmente relevante anunciam para melhorar a equidade fiscal ou para reduzir ou eliminar benefícios fiscais.

Também aqui a propaganda orçamental parece ter passado à história. É que no PEC nada se vê que mostre os resultados do já famoso "ataque à Banca". Pelo contrário. O que o PEC mostra é a total falta de vontade política para eliminar privilégios e benefícios ou para tributar (como seria de elementar justiça) quem mais pode ou quem mais lucra!

E também por isso este PEC confirma o que outros no passado já anunciaram: o objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar sobretudo no corte no investimento público, no corte das despesas sociais, na desresponsabilização do Estado, na quebra dos salários reais, na eliminação e privatização de serviços públicos, na redução do rendimento disponível das famílias, na manutenção de níveis inaceitáveis do desemprego, na continuada divergência económica e social.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

O Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo não serve Portugal nem os portugueses. Por isso entendemos que este documento não deveria sequer ser apresentado à Comissão Europeia. E por isso defendemos também que ele deveria ser substituído por um outro que rejeitasse imposições orçamentais rígidas em torno de valores predeterminados do défice ou da dívida pública, que tivesse em conta os nossos níveis de desenvolvimento, as especificidades sociais e económicas e as necessidades de investimento do País, por um documento que integrasse objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de emprego.

Em suma, um documento que rejeitasse o Pacto de Estabilidade, que defendesse o desenvolvimento equilibrado para Portugal, que promovesse e garantisse maior equidade e justiça social!

Disse.