| Convocação da Conferência Intergovernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 11 Julho 2007 | |
|
Em 200 palavras: 1. O mandato para a CIG recupera a essência do conteúdo do tratado rejeitado em 2005; 2. O que as forças que estão na génese da integração capitalista europeia pretendem é recuperar, com outros contornos, o salto qualitativo federalista, neoliberal e militarista consubstanciado na rejeitada "constituição europeia"; 3. Tal significa um profundo desrespeito pela vontade expressa em referendo pelos povos francês e holandês; 4. Apenas tendo por base o mandato e relativamente às questões institucionais, ao mesmo tempo que as grandes potências reforçam o seu peso no processo de decisão da UE, Portugal perde: - Na ponderação de votos no Conselho; - Direito de veto; - Soberania; - Deputados no Parlamento Europeu; - Um comissário permanente; 5. O mandato reafirma os fundamentos das políticas neoliberais da UE que integram as causas que estão na raiz dos graves problemas socio-económicos com que Portugal se confronta; 6. O mandato institucionaliza a militarização da UE; 7. Isto é, só o conteúdo do mandato já justificaria a exigência da realização de referendos nacionais vinculativos sobre a pseudo-nova proposta de tratado, sendo tão mais legitima esta exigência quando o que está em causa é a inaceitável imposição do conteúdo essencial de um tratado já rejeitado. |