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Acerca do novo regime de acesso dos militares à Justiça |
Quinta, 16 Agosto 2007 |
Em nota do Gabinete de Imprensa, o PCP, «a propósito da promulgação do novo regime de acesso à justiça por parte
dos militares, reafirma que o mesmo configura um grau inaceitável
de restrição e limitação da liberdade.»
O PCP acusa o Governo PS de seguir uma «linha de punir para calar, e de retirar direitos e liberdades para
amedrontar e constrangir, empobrecendo assim, aceleradamente, a
democracia política.»
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
1. A propósito da promulgação do novo regime de acesso à justiça por parte dos militares, o PCP reafirma que o mesmo configura um grau inaceitável de restrição e limitação da liberdade.
2. O Governo PS, prosseguindo a sua postura de “quero, posso e mando”, ignorou o conteúdo do debate realizado na Assembleia da República, bem como todo um outro vasto conjunto de opiniões contrárias a tal rumo. Prossegue assim, a sua linha de punir para calar, e de retirar direitos e liberdades para amedrontar e constrangir, empobrecendo assim, aceleradamente, a democracia política.
3. O PCP considera que o principal factor de instabilidade na Instituição Militar é o Governo e a sua política, é o desrespeito e incumprimento de legislação aprovada, é a cegueira em pretender igualar o que é naturalmente desigual, subvertendo os pilares essenciais em que assenta a condição militar, é a cobertura a actos sucessivos de castigos a militares por exercício de direitos de cidadania que têm enquadramento legal e são reconhecidos na esmagadora maioria dos países da União Europeia.
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