Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. as e Srs. Deputados,

Numa sociedade como a nossa, cada vez mais marcada pela precariedade no trabalho, em que a lei e a contratação colectiva não são muitas vezes respeitadas, importa falar da Inspecção-Geral do Trabalho.

Apesar do importante papel que desempenha, a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a ser, nos últimos anos, alvo de um desinvestimento que acarreta uma significativa perda de capacidade de intervenção, o que claramente beneficia o infractor, ou seja, as entidades patronais que violam a lei.

A título de exemplo, veja-se a situação dos concelhos de Braga, Famalicão e Guimarães.

Em Famalicão, existem 12 000 empresas e apenas 4 inspectores; em Guimarães, existem 21 000 empresas e apenas 10 inspectores; em Braga, existem cerca de 35 000 empresas e apenas 8 inspectores.

No total, são cerca de 68 000 empresas para 22 inspectores.

Para o Governo, isto é claramente um sinal de modernidade. Para o PCP é que não é.

Actualmente, existem em todo o País cerca de 280 inspectores no activo. O quadro de inspectores é de 538, ou seja, falta preencher cerca de 250 lugares. Mas este número de inspectores é claramente deficitário: para atingirmos os rácios europeus, devíamos ter um quadro de 750 inspectores. Nesse cenário, estariam por preencher cerca de 470 vagas de inspectores.

Que medidas pretende o Governo tomar para que a Inspecção-Geral do Trabalho tenha realmente os recursos humanos, materiais e financeiros para poder funcionar adequadamente?

Uma outra questão, Sr. Ministro. A segurança social reúne em si um conjunto significativo de serviços e prestações sociais. Pela sua diversidade e importância, a segurança social deveria ter um quadro de pessoal suficiente e as condições materiais adequadas para poder desempenhar as suas importantes funções sociais.

A realidade, Sr. Ministro, está muito longe deste cenário: há falta de recursos humanos e o uso e abuso na utilização de trabalho precário verifica-se em, praticamente, todos os centros regionais da segurança social. As consequências são óbvias: o atraso na atribuição de certas prestações, tais como o fundo de garantia salarial, que, em Braga, tem atrasos que chegam aos dois anos, Sr. Ministro, e do rendimento social de inserção, que, no Porto, está com um atraso de cerca dos seis messes.

Recorde-se que esta prestação do rendimento social de inserção é uma prestação de emergência.

Que medidas pretende o Governo tomar para pôr cobro esta situação, Sr. Ministro?