Voto n.º 56/X, de protesto pela detenção de cidadãos sem acusação no campo prisional de Guantanamo e apelando ao seu encerramento

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A prisão de Guantanamo não é só uma questão interna dos EUA, está directamente relacionada com os voos da CIA pela Europa.

Na semana passada, o Conselho da Europa condenou, com uma larguíssima maioria, as detenções secretas e as transferências ilegais sob a responsabilidade da CIA. Muitos destes voos estão directamente relacionados com a prisão de Guantanamo.

Sobre estas detenções, o relatório do Conselho da Europa afirma claramente que em Guantanamo estão presas algumas centenas de pessoas sem quaisquer garantias e ao arrepio do primado do Direito, condena vivamente este estado se coisas e solicita aos EUA que ponham fim a esta situação.

Lamentavelmente, o Governo português não conseguiu apurar a identificação de tantos voos que passaram pelo nosso país e que foram denunciados.

E, lamentavelmente, o Partido Socialista obstruiu que houvesse uma nova audição, por solicitação do PCP, sobre esta grave questão que tem a ver com o nosso Portugal.

Há assim fortes razões, de ordem internacional e na defesa dos Direitos do Homem, para que o PCP condene a existência e os processos adoptados na prisão de Guantanamo, sob a responsabilidade dos EUA.