Recomenda ao governo a repristinação urgente do regime sancionatório do Código do Trabalho

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A aprovação a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS, além de representar um retrocesso inaceitável nos direitos dos trabalhadores, veio criar ainda uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores na defesa judicial dos seus direitos para além deixar sem sanção a violação de normas  que tutelam direitos fundamentais.

Por responsabilidade da maioria PS, foi revogado o regime sancionatório relativo a matérias tão fundamentais como: segurança, higiene e saúde no trabalho; protecção na maternidade e paternidade; protecção de menores, entre outras matérias.

Confrontado com tal situação, o PS impôs a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, já após a vigência do Código do Trabalho PS por um período superior a um mês, Declaração de Rectificação que consubstancia uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou, abstendo-se o Governo de legislar, corrigindo aquilo que impôs à Assembleia da República com a sua maioria parlamentar. O PCP propôs a correcção desta situação através do Projecto de Lei n.º727/X, o qual foi rejeitado pelo PS porquanto este partido estaria em desacordo com a jurisprudência que tem considerado a Declaração de Rectificação ilegal, rejeitando a responsabilidade nesta matéria que é, claramente, do PS.

Entretanto, a jurisprudência que julgou ilegal a chamada "Declaração de Rectificação" tem vindo a consolidar-se.

Do Tribunal de Vila Nova de Gaia que revogou uma coima de 2200 euros aplicada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), por falta de seguro de acidentes e não promoção de exames de saúde aos trabalhadores. "Se é certo que as obrigações de que a arguida vem acusada continuam a subsistir, não é menos certo que já não subsistem as normas que qualificavam tais violações como contra-ordenações e as puniam com coimas", refere a sentença. Quanto à Declaração de Rectificação foi clara a decisão do Tribunal: "Aquela pretensa 'declaração de rectificação' não corresponde a qualquer rectificação de lapsos. Ao invés, trata-se de verdadeiras alterações, pois que são alteradas as normas que por essa via deixavam de estar em vigor", refere o documento. Que acrescenta ainda que "a pretensa 'rectificação' só pode valer para o futuro, pois que se trata de uma alteração legislativa e em sentido menos favorável para a arguida".

Do Tribunal de Santa Maria da Feira, que revogou uma coima no valor de 4450 euros, por contra-ordenação muito grave em matéria de segurança no trabalho. "As condutas imputadas ao arguido são susceptíveis de, em abstracto, enquadrar a prática das contra-ordenações que lhe são imputadas. No entanto, tais contra-ordenações não são, actualmente susceptíveis de punição". Acresce ainda a sentença que "Entendemos como claro que as condutas imputáveis ao arguido, puníveis à data da prática dos factos que lhe são imputáveis, não são actualmente punidas."

Do Tribunal do Barreiro, que declarou "ilegal e inconstitucional a norma vertida na al. e) do n.º 3 do artigo 12º na versão constante da Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março e como tal decido não a aplicar ao presente caso", declarando extinto o procedimento contra-ordenacional, deixando sem qualquer protecção um trabalhador da RTP que foi electrocutado, em consequência de um acidente de trabalho, tendo a RTP sido condenada pela ACT no pagamento de uma coima no valor de €5.000,00 pelo cometimento de uma infracção muito grave.

Do Tribunal da Relação de Évora que, em dois acórdãos, de 10 de Março de 2009 e de 5 de Maio de 2009, ambos no mesmo sentido, considerou que:

 "1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º.

 2.A Declaração de Rectificação nº 21/2009, publicada no DR, 1ª série, de 18/3/2009, pretendendo corrigir as ‘inexactidões' existentes naquele mesmo art.º 12º, traduz sim uma alteração substancial do texto aprovado em sede parlamentar, e constante do Decreto da Assembleia da República nº 262/X (publicado no Diário da AR, 2ª série A, nº 61/X/4, de 26/1/2009), representando por isso uma abusiva e ilegítima utilização do expediente legal da rectificação, previsto no art.º 5º, nº 1, da Lei nº 74/98, de 11/11, e apenas admitido para a correcção de lapsos gramaticais ou ortográficos, ou de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original do diploma, e aquele que foi publicado na 1ª série do DR. 

3. Essa alteração substancial do texto original, na medida em que não foi objecto de promulgação pelo Presidente da República, implica para o acto rectificativo as mesmas consequências que as que resultam do art.º 137º da Constituição: a sua inexistência jurídica."

Mais recentemente, o Ministério Público de Olhão, determinou o arquivamento de um processo por crime de actos proibidos em caso de incumprimento de contrato, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 467º do Regulamento do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, com pena de prisão até 3 anos a violação do artigo 301º da mesma Lei, com base na descriminalização das condutas denunciadas.

As consequências da revogação do regime sancionatório na vida dos trabalhadores estão já a sentir-se nos índices de aplicação da legislação laboral, uma vez que a ACT se encontra desarmada de regime que lhe permita sancionar as infracções laborais, designadamente em matérias tão sensíveis como protecção de menores, maternidade e paternidade, segurança, higiene e saúde no trabalho e é beneficiado o infractor, ficando sem qualquer punição.

O PS, ao não permitir a alteração da Lei foi e é conivente com a impunidade das entidades patronais que violam a Lei e colocam a saúde e vida dos trabalhadores em risco.

Assim, é evidente, que os grandes prejudicados são os trabalhadores, que, face à insistência do PS na não alteração da lei, continuarão a ver infracções e condutas criminosas das entidades patronais a passarem impunes, sendo imprescindível e urgente alterar a lei.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo que repristine, com carácter de urgência, o regime sancionatório previsto na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Assembleia da República, em 19 de Junho de 2009