O PCP apresentou na AR duas iniciativas legislativas que se enquadram na sua intervenção parlamentar enquanto espaço de apresentação de soluções alternativas para "uma Administração Pública de qualidade, eficaz e moderna, ao serviço das populações e do país" que, em conjunto com a luta dos trabalhadores, dão combate à política do Governo PS de ataque aos seus direitos e de aprofundamento da desresponsabilização do Estado das suas funções sociais

PCP exige que seja garantido o direito à actividade sindical na Administração Pública e institui um regime de verdadeira mobilidade entre os serviços

As alterações legislativas levadas a cabo pelo governo PS na Administração Pública visam, por um lado, reduzir os direitos dos trabalhadores e, por outro, abrir caminho à desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, com o objectivo da sua entrega ao sector privado.

O PCP tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas legislativas de combate a esta política, com a apresentação de soluções alternativas, por uma Administração Pública de qualidade, eficaz e moderna, ao serviço das populações e do país.

Assim, o PCP apresentou o Projecto de Lei n.º 839/X, que garante o exercício da actividade sindical na Administração Pública. De facto, as normas limitativas do exercício da actividade sindical, constantes do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP) - quer através da discriminação entre Sindicatos, quer impedindo o exercício de actividade sindical em federação, união ou confederação - demonstram o propósito do ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas estruturas representativas.

No caso dos membros de direcção de federação, união ou confederação, onde a Administração Pública impeça a celebração de "um acordo de cedência de interesse público", aqueles não têm direito a crédito de horas para o exercício de funções sindicais, regime pior que o do Código do Trabalho, o que se afigura inconstitucional, e, por esse motivo, o PCP apresentou um projecto de lei garantindo a efectividade deste direito.

O PCP apresentou ainda o Projecto de Lei n.º 837/X, que institui um regime de verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública, corrigindo o mecanismo criado pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que visa forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública -uma vez criado o quadro de supranumerários, o Governo coloca estes trabalhadores na prateleira e é-lhes reduzido o seu vencimento.

Assim o objectivo desta iniciativa legislativa, além de por termo ao injusto regime da mobilidade especial visa criar um mecanismo verdadeiramente eficaz e ágil de gestão de pessoal para a colocação e afectação dos funcionários integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação em outros serviços que estão carenciados de pessoal.