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1. O Governo Provisório, através
do Ministério do Trabalho, submeteu à discussão pelos trabalhadores
nos respectivos sindicados o projecto-lei das associações sindicais.
Trata-se de um facto cuja importância não é de mais realçar,
pois decerto a opinião dos trabalhadores será tida em conta na
elaboração final e aprovação da lei.
2. O projecto contém elementos positivos
que favorecem a criação de associações sindicais
eficientes com vistas à defesa dos interesses dos trabalhadores. Entretanto,
o projecto não consagra a unicidade sindical, permitindo a criação
de vários sindicatos da mesma profissão ou ramo de actividade
dentro da mesma área geográfica. O facto de apenas 10% dos trabalhadores
dum mesmo sector profissional poderem constituir um sindicato possibilita o
aparecimento duma multiplicidade de sindicatos que comportará graves
perigos para a unidade dos trabalhadores.
3. Há efectivamente quem esteja muito
interessado na divisão dos trabalhadores pela via do “pluralismo
sindical”, procurando por esse modo ter os seus sindicatos próprios.
Tal processo facilitaria também a criação de “sindicatos”
pelos próprios patrões, que os utilizariam como instrumentos ao
seu serviço contra os interesses dos trabalhadores.
A esta actividade divisionista não são estranhos indivíduos
estrangeiros, com ligações altamente suspeitas, que durante dezenas
de anos de atropelos e de feroz repressão a toda a actividade sindical
se mantiveram absolutamente indiferentes, e só agora, depois do derrubamento
do fascismo, aparecem muito preocupados com as liberdades sindicais em Portugal.
4. Os trabalhadores portugueses aprenderam
já pela sua dura experiência o valor da unidade sindical. Sabem
que as importantes vitórias conseguidas na luta pelas suas justas reivindicações
e pela própria liberdade sindical nos últimos anos do fascismo
e mesmo já depois do 25 de Abril tiveram como um dos factores fundamentais
precisamente essa unidade. Não podem estar dispostos a dividir-se agora
em nome duma errada concepção do que é a liberdade sindical.
5. O PCP, como sempre tem afirmado, pronuncia-se
contra o “pluralismo sindical” e pela unidade dos trabalhadores
em sindicatos autónomos e independentes do patronato, do Governo e dos
partidos políticos. É através de tais sindicatos que os
trabalhadores, praticando uma autêntica e ampla democracia interna, discutindo
livremente os seus problemas e tomando decisões de acordo com a expressão
da maioria, apresentarão uma frente única na defesa dos seus interesses
face ao patronato e na defesa das liberdades e da democracia contra as manobras
e actividades da reacção.
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