(Extracto)

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Tem esta nossa iniciativa como tema central a questão do direito ao trabalho e ao desenvolvimento.

Tratam-se de dois problemas que se interligam e que assumem uma particular relevância no quadro de uma região do interior do país que há muito enfrenta o grave problema da destruição dos sectores produtivos e do desemprego e enormes entraves ao seu desenvolvimento económico e social.

Não é, infelizmente um problema apenas desta região, mas um grave problema que atinge várias regiões do interior do país com consequências sociais, económicas e demográficas crescentemente preocupantes.

Todos os estudos, incluindo os oficiais e são vários os que nestes últimos dois anos foram tornados públicos acerca da evolução da coesão territorial e social são unânimes numa conclusão: as desigualdades regionais são hoje, tal como as desigualdades sociais, relativamente há 15 anos atrás, para não irmos mais longe, mais profundas. Tal como são mais alarmantes os fenómenos de estagnação e declínio económico e social, de desertificação e regressão demográfica de uma parte significativa do interior do território nacional.

Portugal tornou-se mais desigual na capacidade das suas regiões gerarem riqueza e emprego.

As contas regionais do INE publicadas em Setembro deste ano confirmam esta dura realidade que atinge particularmente as zonas onde o peso da indústria e do sector agrícola é maior e nas quais mais se fez sentir o fenómeno recessivo e a prolongada situação de estagnação que atravessa o país com consequências muito negativas no produto regional, na estrutura produtiva, no emprego e no rendimento das famílias já historicamente baixos, pelo predomínio nestas regiões de baixos níveis salariais.

Realidade que podemos constatar, seja qual for a unidade de análise, seja a dos concelhos das áreas da Cova da Beira, da Serra da Estrela, do Pinhal Interior Norte ou da Beira Interior Sul para referenciarmos os concelhos de uma vasta região que aqui nos envolve, ou a do distrito, como é o caso do distrito de Castelo Branco no qual estes fenómenos são visíveis sob o impacto de um processo acelerado de desindustrialização e destruição da agricultura regional com o desaparecimento de elevado número de explorações agrícolas.

Processo que, tal como afirmou aqui o mandatário da minha candidatura, conheceu nestes últimos dois, três anos um novo agravamento com o encerramento de dezenas de empresas, particularmente do sector têxtil e vestuário e com as privatizações das empresas de rede de serviços públicos que têm levado ao encerramento e à diminuição da oferta de muitos dos seus serviços às populações mais isoladas, com a dupla consequência negativa de submeter a gestão do respectivo serviço exclusivamente à eficiência financeira e aos critérios do lucro e diminuir a oferta de emprego nestas regiões.

É hoje muito evidente que as políticas que têm sido seguidas nestes últimos anos contrariam ostensivamente a Constituição da República não só no que diz respeito à concretização dos direitos sociais, com relevo para o direito ao trabalho, mas também no que se refere ao dever de promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional.

Se no plano nacional as políticas económicas comandadas pela ditadura do défice empurram o país para o ciclo vicioso da estagnação e da recessão, nas regiões do interior essas políticas são duplamente penalizadoras porque acentuam o já instalado ciclo vicioso de desinvestimento com o qual é urgente também romper.

A promoção da coesão económica e social de todo o país e a orientação do desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e a exigência da eliminação progressiva das diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior não é apenas um desígnio de uma justa política visando o bem-estar social e qualidade das pessoas que inteiramente assumimos, mas uma clara prioridade do Estado Democrático, uma das tarefas fundamentais que a Constituição da República atribui às instituições democráticas prosseguir.

Tal como é clara a opção constitucional da prevalência dos direitos sociais e laborais sobre o direito económico ou do lucro como muito bem a lei fundamental do país o quis garantir no seu capitulo mais nobre – o dos direitos, liberdades e garantias – como direitos intrínsecos à própria democracia.

Estas são matérias nucleares do meu compromisso com os portugueses.

Temos afirmado que apresentamos a nossa candidatura assumindo o compromisso solene de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.

E isso significa desde logo que tomamos a Constituição da República como um documento consagrador do direito ao trabalho e à segurança no emprego; a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, onde se inclui a revalorização do salário mínimo nacional, a horários de trabalho mais dignos, o direito à greve, a liberdade sindical, os direitos de contratação colectiva.

Direitos que a minha candidatura prestará uma permanente atenção e defesa, não só porque essa tem sido opção de toda a minha vida, mas também porque somos uma candidatura que emana de uma força política que sempre se bateu por dar valor a quem trabalha e assume os valores do direito ao trabalho e do trabalho com direitos como um eixo democrático essencial e um factor indispensável à valorização humana e ao progresso de Portugal.

É por isso que somos uma candidatura diferente.

Uma candidatura distinta de qualquer daquelas que se apresentaram e com as quais não se confunde, desde logo, porque nos apresentamos aos portugueses assumindo a imperiosa necessidade de uma ruptura democrática e de esquerda com as políticas que a direita e o PS vêm concretizando em sucessivos governos, mas também pela distinta natureza e valor de um projecto respeitador de Abril e dos seus valores de democracia, liberdade, desenvolvimento, justiça social e independência nacional.

Uma candidatura que apenas tem um compromisso, com os trabalhadores e com o povo e o único pacto que aceita e defende é o da Constituição da República e do caminho que ela preconiza – a construção em Portugal de uma democracia simultaneamente política, económica, social e cultural.

Compromisso com os trabalhadores e o povo na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias.

Compromisso com a promoção dos seus direitos económicos, sociais e culturais e de ruptura com a acção governativa que à revelia da Constituição nega o direito ao trabalho, fomenta a crescente precarização do emprego, a desregulamentação das relações de trabalho e a restrição de direitos sindicais e laborais.

Compromisso que significa um claro empenhamento na urgente revogação do actual “Código de Trabalho” que constitui um retrocesso de décadas na regulação dos direitos do trabalho em várias matérias.

Código onde é clara a sintonia do grande capital com os sucessivos Governos na violenta cruzada que têm desenvolvido para destruírem a contratação colectiva e consequentemente a liquidação do importante património de direitos que ela consagra ao admitir a sua caducidade.

Código que consagra a mais aberrante das concepções do direito de trabalho ao por em causa o principio da aplicação da legislação mais favorável ao trabalhador, admitindo que uma Convenção Colectiva ou um contrato individual de trabalho possa ter condições inferiores aos da lei geral.

Aspectos que o PS criticou quando oposição, mas que hoje, como se torna evidente nas suas propostas de alteração em debate esta semana na Assembleia da República, não só mantém como agrava.

O boicote à contratação colectiva que desde há muito tempo vem sendo praticado pela acção patronal com sérias consequências e prejuízos dos trabalhadores tem nas propostas do PS um importante e inadmissível contributo.

Mas o que a minha candidatura é também é uma candidatura que assume o compromisso de recusa de um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e numa injusta repartição da riqueza criada. Este não é o desenvolvimento que a Constituição preconiza.

Compromisso também na defesa dos direitos que a Constituição consagra para todos – à saúde e à protecção social, à educação e ao ensino. Mas também no acesso à habitação.

Compromisso que rejeita a mercantilização e o negocismo dos direitos sociais, um dos aspectos mais sombrios das políticas de privatização dos governos de todos estes anos e cujas consequências para as populações são já visíveis na transferência para as populações dos custos da saúde e nas dificuldades no acesso aos serviços públicos de saúde, na secundarização e desvalorização da escola pública, na descapitalização da segurança social, na regressão nas prestações sociais em situações de carência, na diminuição do apoio aos desempregados como acontece com a recente proposta do governo PS de alterações às condições de atribuição do subsídio de desemprego.

Politicas executadas a pretexto da crise do que se convencionou chamar “Estado Social” e que inviabilizam a possibilidade da concretização de políticas baseadas no respeito da dignidade da pessoa humana e que tem no Orçamento de Estado do governo do PS para 2006 novos e mais preocupantes desenvolvimentos.

Um orçamento que continua a cortar de forma cega na despesa pública com graves consequências no funcionamento de serviços públicos fundamentais.

O orçamento para 2006 é um orçamento que vai continuar a penalizar os salários, já que se prevê uma nova diminuição real dos salários da administração pública, e sabemos como isso serve de referência para o patronato no sector privado.

Orçamento que no que diz respeito à saúde apresenta novos aumentos das taxas moderadoras e uma punição dos utentes com multas aos recorram aos serviços de urgência.

Um orçamento que contradiz todo o discurso da qualificação dos portugueses com menos dinheiro, na globalidade, para a ciência e tecnologia e para o ensino superior, com cortes nos politécnicos, nas universidades e na Acção Social Escolar.

Um orçamento que tem a particularidade de conceder ao grande capital económico e financeiro um pacote de privatizações mais repleto, multiplicando por quatro o volume das privatizações do presente ano nos sectores da energia e dos transportes para favorecer os grandes interesses e capital económico e financeiro e que deixa na calha também a privatização da água a dos recursos hídricos.

Mas compromisso também com os trabalhadores e o povo na defesa de uma política de crescimento económico e desenvolvimento sustentável.

Compromisso que parte do reconhecimento que os problemas que Portugal enfrenta não são conjunturais, mas resultado inevitável de décadas de política de recuperação capitalista e de subordinação às estratégias e orientações do grande capital transnacional, na qual se inclui a política de privatizações.

Situação que o processo de integração europeia e a ofensiva neoliberal aceleraram em prejuízo de uma grande parte da nossa indústria, das pescas e da produção agro-alimentar.

Processo que retirou ao Estado democrático as alavancas essenciais de intervenção e regulação, e de concretização de políticas capazes de promover um desenvolvimento equilibrado.

Compromisso que partindo do quadro dos vastos poderes que a Constituição confere ao Presidente da República coloca como prioridade da sua intervenção e como primeiro grande desígnio de uma política nacional o crescimento económico e o desenvolvimento sustentado, virados para a satisfação das necessidades de todos, particularmente dos que vivem apenas dos salários, pensões e reformas.

Uma política de desenvolvimento que finalmente assuma a defesa da produção nacional, o emprego, a valorização do trabalho nacional e o desenvolvimento e modernização das nossas capacidades produtivas, como uma questão fundamental e básica para assegurar o presente e o futuro do país e uma vida melhor para os portugueses.

E já que estamos aqui na Covilhã é importante que se reafirme que Portugal não pode garantir um desenvolvimento firme e sustentável, com elevada criação de riqueza, sem a existência de uma indústria transformadora forte e com um perfil de especialização avançado e produções de elevado valor acrescentado.

Portugal não pode abdicar de uma forte capacidade de produção de bens materiais transaccionáveis, se quer afirmar uma base firme e sustentada de desenvolvimento. È, por isso, que é incompreensível a falta de resposta do governo em relação aos problemas do sector têxtil e vestuário neste momento tão difícil que atravessa.

Mas compromisso também com uma nova política que não negligencia, antes assume a promoção da ciência e da cultura, como condição para assegurar um mais elevado patamar de qualificação e formação dos portugueses e o aproveitamento pleno e dinâmico das suas potencialidades ao serviço de um projecto de desenvolvimento coerente do todo nacional.

Porém não bastam políticas nacionais adequadas e viradas prioritariamente para o desenvolvimento económico e social, são necessárias também políticas de desenvolvimento regional ajustadas à potenciação dos recursos de cada região e à satisfação das necessidades das populações.

Nesta matéria é preciso também cumprir a Constituição da República promovendo a efectiva descentralização do poder, das competências e meios financeiros do Estado Central para as regiões, concretizando a regionalização. Descentralização efectiva de competências ao nível do planeamento e da execução de políticas de desenvolvimento regional que as próprias regiões devem assegurar com a participação e controlo das populações.

Num quadro de grave regressão económica e social, a concretização da regionalização e de verdadeiras políticas de desenvolvimento regional são instrumentos indispensáveis para promover não só a defesa e modernização dos sectores produtivos de cada região e a elevação qualidade de vida das populações, mas também a promoção de soluções de desenvolvimento alternativo.

Na situação actual o relançamento e revitalização das economias debilitadas do país interior só podem ser asseguradas com mais investimento público e comunitário dirigido à criação de infra-estruturas de desenvolvimento, à modernização dos seus sectores produtivos, à utilização racional dos seus recursos, pelo apoio à criação de novas empresas e ao desenvolvimento de novos sectores de actividade.

São visíveis as resistências à concretização deste caminho, como é evidente o recurso às mesmas soluções e às mesmas receitas que levaram à crise, agora pela mão do governo do PS.

É, por isso, que não são boas as notícias acerca da evolução recente da economia portuguesa, como não é credível o cenário que o governo apresenta no Orçamento na sua evolução para 2006.

O prosseguimento da uma política orçamental restritiva e de cortes brutais no investimento público não são a resposta necessária à imperiosa necessidade de impulsionar o crescimento económico.

Ao contrário o que vemos é o agravamento das tendências recessivas e novas e preocupantes medidas que vão pesar ainda mais negativamente na competitividade da economia portuguesa.

O anúncio esta semana do brutal aumento do preço da energia para as empresas e os novos aumentos do custo do dinheiro com a elevação das taxas de juro são duas medidas que não contribuem para recuperação da nossa já difícil situação económica. Custos que há muito vêm sendo inflacionados pela política de preços resultantes da privatização e monopolização dos sectores estratégicos da economia nacional e que permitem escandalosos lucros ao grande capital, à custa da generalidade do tecido económico nacional.

Este não é, seguramente, o caminho que leve ao desenvolvimento que os portugueses aspiram, nem tão pouco o que assegure um desenvolvimento equilibrado do país.

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