Não encontramos na prática governativa dos últimos anos e na acção política hegemonizada pelos partidos da direita e do PS traço mais negativamente marcante e hostil à Constituição da República que o continuado ataque aos direitos sociais dos trabalhadores e do povo, aos serviços públicos essenciais às populações e ao modelo de Estado e Administração Pública que os suporta e garante.

Prática que permanece e se projecta aprofundar com o actual governo do PS, bem visível nestes quase nove meses de acção governativa e nos instrumentos centrais de política apresentados até hoje, como o Programa de Estabilidade e Crescimento 2006/2009 e o Orçamento de Estado para 2006.

Acção que não se limita a inviabilizar por omissão a concretização dos objectivos de democracia económica, social e cultural que a Constituição incumbiu ao Estado Democrático realizar, mas que está orientada no sentido de provocar uma deliberada descaracterização e subversão da natureza desse Estado e da Administração Pública que lhe é inerente, bem como inviabilizar o seu insubstituível papel na promoção de uma sociedade democrática, desenvolvida e solidária.

Ao modelo constitucionalmente consagrado, com a prevista definição de políticas sociais universais nos mais diversos domínios, da saúde, à educação ou à segurança social, entre outras, de uma política fiscal de sentido redistributivo, da prestação de serviços públicos essenciais e de qualidade a todos os cidadãos assegurados pelos diversos níveis da Administração, central, regional e local, passou a contrapor-se, a pretexto da Integração Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do défice orçamental, da globalização e da dita elevação da competitividade europeia e nacional, a construção de um modelo neoliberal de Administração Pública que passo a passo, medida a medida, se tenta afirmar, nomeadamente com a privatização e a mercantilização dos direitos sociais, dos serviços públicos e da subversão do estatuto da função pública e da gestão dos serviços.

As consequências para as populações deste continuado processo, de entrega aos grandes grupos de interesses e aos grandes grupos económicos de crescentes fatias das funções sociais de Estado, são hoje bem visíveis na transferência para as populações dos custos da saúde e nas dificuldades no acesso aos serviços públicos de saúde, na secundarização e desvalorização da escola pública, na descapitalização da segurança social, na regressão nas prestações sociais em situações de carência, na diminuição do apoio aos desempregados.

Mas, também nas limitações impostas para dar resposta à criação de condições mínimas para uma vida digna a mais um milhão de reformados que recebem pensões que oscilam entre os 150 e 200 euros, no combate à pobreza que atinge importantes camadas da população e que não cessa de se agravar, aos cerca de 80 mil portugueses a viver ainda em barracas e casas completamente degradadas e aos cerca de 1 milhão de cidadãos que vivem em casas onde não existem água canalizada ou electricidade, esgotos ou instalações sanitárias.

Situação idêntica nos outros serviços essenciais às populações, nomeadamente a energia, nos transportes públicos, nas telecomunicações, nos serviços postais, nas acessibilidades rodo e ferroviárias, com as populações a suportar preços de serviços cada vez mais caros, com a introdução do postulado do utilizador-pagador e de pior qualidade e com a privatização das empresas de rede a levar ao encerramento de balcões e à diminuição da oferta de muitos dos seus serviços às populações do interior e mais isoladas, submetendo a gestão do respectivo serviço exclusivamente à eficiência financeira e aos critérios do máximo lucro accionista, acentuando as assimetrias regionais.

Esta ofensiva contra o Estado Democrático plasmado na Constituição é suportada por uma potente campanha de manipulação da opinião pública, sob o grande lema “Menor Estado, melhor Estado”, com a qual se pretende fazer crer que há Estado e funcionários públicos a mais, pondo em causa a capacidade da Administração Pública como entidade prestadora de serviços, os direitos laborais dos trabalhadores e os direitos sociais da população.

Campanha que não tem sustentação em factos quando se compara a realidade do Estado e da Administração Pública portuguesa com a realidade de outros países, nomeadamente dos países do Euro onde nos situamos, seja em relação ao peso relativo das despesas com pessoal, seja na percentagem de riqueza nacional aplicada em despesa pública.

Nesta matéria, a manipulação estatística tornou-se uma prática corrente para justificar os interesses do grande capital na apropriação do património público e da privatização do serviço público, mas também para desenvolver e acentuar o preconceito ideológico e credibilizar, aos olhos da opinião pública, a política de direita no ataque ao serviço público e à sua transformação em negócio privado.

Nesta campanha assume particular acutilância, pela mão da direita dos interesses e do mundo dos grandes negócios, a afirmação de que o afundamento da competitividade da nossa economia se deve à ineficácia do sector público.

É outra afirmação ideologicamente orientada e que, para além de visar a degradação da imagem da Administração, tem como objectivo esconder duas realidades que pesam muito mais do que a dita ineficácia do sector público.

A primeira, é que é inquestionável que o problema central e mais grave da nossa competitividade não está na ineficácia do sector público mas sim, como se vem tornando evidente, pela evolução da economia nacional, na manutenção e existência de um tecido produtivo debilitado, com fraca incorporação científica e tecnológica no processo produtivo, com uma cadeia de valor curta e baixo valor acrescentado e fraca inovação.

Como sustentam os índices de competitividade avaliados por Institutos Internacionais, como o IMD, infelizmente a ineficácia do nosso sector empresarial privado é bem mais grave que a do sector público.

Em segundo lugar, na competitividade da economia portuguesa pesam mais os custos da energia, dos combustíveis e dos transportes, os custos do dinheiro e de outros “custos de contexto” que não os do sector público.

Custos que se agravaram com política de preços resultantes da privatização e monopolização dos sectores estratégicos da economia nacional e a da sua crescente subcontratação e que hoje são fonte, mesmo em tempo de crise, de elevados e escandalosos lucros, à custa da generalidade do tecido económico nacional.

O que há em Portugal é concentração de riqueza a mais e protecção social e desenvolvimento a menos.

O que há em Portugal, comparativamente com os seus parceiros europeus, é um nível inferior de protecção social e de direitos sociais.

O que se impõe em Portugal não são cortes nas funções do Estado, mas um reforço das políticas sociais com maior eficácia da despesa pública. O que Portugal precisa é de mais investimento e mais crescimento para garantir um mais elevado nível de vida às populações e serviços de qualidade a todos os cidadãos.

Mas, dito isto, é bom que se diga que em matéria de eficácia da Administração pública há quem faça o mal e a caramunha e, por isso, não subestimamos o papel negativo da gestão neoliberal na evolução dos serviços públicos e na sua qualidade.

É hoje mais evidente que a gestão neoliberal está mais interessada em denegrir e desmantelar a Administração Pública, para a colocar ao serviço dos grandes interesses, do que promover a sua eficiência.

Relativamente à organização da Administração Pública, continuámos pela acção e omissão dos partidos da direita e do PS a ter uma Regionalização bloqueada, a manter uma Administração fortemente centralizadora de recursos e de poder de decisão, sem uma efectiva desconcentração e descentralização de serviços, ao mesmo tempo que promoveram a criação indiscriminadamente de centenas de organismos paralelos, sem coordenação, responsabilização e controlo, sob a forma de institutos, agências fundações e outras estruturas e obscuras concessões de serviços.

Destes serviços, como é público, cerca de 150 são inúteis ou não está provada a sua utilidade, mas continuam a absorver, anualmente do O.E. avultadas transferências financeiras e praticam elevadas remunerações de gestor público e mordomias escandalosas.

No que diz respeito à gestão dos serviços, ela é, em regra, não planeada e burocratizada.

Uma gestão caracterizada pela indefinição de competências e diluição de responsabilidades, que vem degradando e paralisando o funcionamento de serviços essenciais com reflexos na qualidade dos serviços.

Uma gestão que não aproveita os próprios recursos da Administração Pública e menospreza a capacidade técnica dos seus serviços, criando as condições para a aquisição exterior de serviços e para a concessão de serviços com elevados custos para o Estado.

É assim que, enquanto se corta nos direitos e nos salários dos trabalhadores e não se aproveita a “prata da casa”, se prevê no Orçamento para 2006 gastar mais 63% em estudos e consultadorias do que relativamente a 2004, atingindo um custo total de 77,7 milhões de euros.

Verba que, se for somada à orçamentada para outros trabalhos especializados de serviços a pagar a entidades externas, passa de 216,4 milhões para 279,5 milhões, mais 30% que em relação a 2004.

Nesta campanha de descrédito da Administração pública, assume particular agudeza a campanha desencadeada pelo actual governo do PS que fez dos trabalhadores da Administração Pública não só o bode expiatório das dificuldades do país, como uma “casta” especial de privilegiados que é necessário por na ordem.

Na base de uma empolada dramatização do défice das contas públicas, associado à ideia de crise a que se convencionou chamar “Estado Social”, o governo do PS, tal como a direita no passado, passou a promover políticas que põem em causa não só os direitos sociais, mas também a dar um novo alento à cruzada contra os trabalhadores da Administração Pública.

À revelia de uma gestão humanista, própria de um Estado de Direito Democrático que considera os trabalhadores um recurso nobre da organização, a gestão neoliberal, agora pela mão do PS, passou a tratar os trabalhadores como o parente pobre dos serviços, um mero instrumento, um recurso precário e descartável e a fazer coro na campanha de descrédito sobre o seu papel qualificando-os de pouco produtivos, amesquinhando o seu empenhamento profissional, quantas vezes sem recursos suficientes e condições de trabalho condignas.

O estatuto específico dos trabalhadores da função pública passou a ser alvo de um fortíssimo ataque.

Não se trata apenas do ataque aos seus direitos enquanto trabalhadores, como o congelamento dos salários, agora pela sexta vez, do inadmissível congelamento das carreiras, no inqualificável agravamento das condições de aposentação e do valor das pensões pela alteração da fórmula de cálculo, pela criação de novas formas de desvinculação (despedimento), por via da figura dos supranumerários, mas a própria essência da função pública, a própria natureza do seu estatuto de trabalhador da Administração Pública que está em causa com introdução, em larga escala, do regime de contrato individual de trabalho.

Uma nova relação de direitos reduzidos face à legislação laboral, em geral afastada, da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e que inevitavelmente redundará numa maior e mais grave partidarização da Administração Pública e de uma maior arbitrariedade no seu recrutamento.

Esta privatização, em larga escala, da relação jurídica de emprego público e de duvidosa constitucionalidade é mais um passo na criação de condições para futuras privatizações das funções sociais do Estado.

Nestas duas últimas semanas notabilizaram-se nesta campanha sem escrúpulos contra os trabalhadores da Administração Pública, com uma arrogância e prepotência desmedidas da Ministra da Educação contra os professores e do Ministro da Saúde que nos trouxe a clara dimensão da ofensiva que está em curso.

Ao mesmo tempo que anunciava a transferência de mil trabalhadores do Hospital de Santa Maria para o quadro de supranumerários, no âmbito da empresarialização daquele Hospital Central, e atacava os médicos de outro Hospital na base de um falso quadro de pessoal, anunciava com a sua peculiar postura de acinte mais um aumento das taxas moderadoras e uma punição aos utentes que recorram aos serviços de urgência imputando-lhes a responsabilidade da consideração da urgência.

O senhor Ministro da Saúde nem se lembrou que mais de um milhão de portugueses não tem médico de família, cerca de 234.000 esperem por uma cirurgia e que os portugueses são já o povo que mais paga, no quadro da UE, nos custos globais com a saúde.

Com o actual governo do PS o que podemos esperar são políticas de continuidade, cujo pano de fundo é a transformação da saúde numa área de negócio como se perspectiva com transformação dos hospitais SA, em EPE,s e com a chamada reforma dos Cuidados de Saúde Primários.

Aliás, o Orçamento do governo PS para 2006 é elucidativo do que se prepara em matéria de privatização de serviços públicos.

Um orçamento que prevê quadruplicar o montante das receitas de privatizações em 2006, com mais privatizações no sector da energia, GALP, EDP e REN e dos transportes para favorecer os grandes interesses e capital económico e financeiro e que deixa na calha também a privatização da água e dos recursos hídricos.

Um orçamento que volta a não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social nas transferências para o seu fundo de capitalização e retoma o discurso da insustentabilidade do sistema para cortar nos direitos e reduzir os ainda debilitados níveis de protecção social.

Um orçamento que contradiz todo o discurso da qualificação dos portugueses com menos dinheiro, na globalidade, para a ciência e tecnologia e para o ensino superior, com cortes nos politécnicos, nas universidades e na Acção Social Escolar.
Ao Presidente da República Portuguesa tal como noutros domínios da nossa vida colectiva o que se lhe impõe, em matéria de Administração Pública, é defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.
O que é necessário é garantir a concretização integral de uma Administração Pública Democrática e Eficiente ao serviço da população dotada de uma organização de serviços, capaz de promover e prestar serviços de qualidade e o acesso universal aos serviços públicos, particularmente desenvolvendo políticas sociais, visando combater as desigualdades sociais e regionais e alcançar uma maior justiça social.
Uma Administração Pública dotada de uma estrutura de serviços públicos desburocratizada, desconcentrada e regionalizada, com intervenção próxima das populações e que garanta o acesso a todos os cidadãos.
Uma Administração Pública dotada de uma gestão isenta, independente de pressões, participada, responsabilizada pelos recursos a seu cargo, respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Administração.
Uma Administração Pública que prossiga uma política laboral que dignifique os trabalhadores e a Função Pública, com consagração de direitos essenciais e respeitadora do estatuto específico dos trabalhadores da Administração Pública, Central, Regional e Local e afirme os princípios da idoneidade, isenção e independência face aos poderes político-partidários e económicos, no exercício das funções de interesse público.
Somos uma candidatura distinta de qualquer daquelas que se apresentaram e com as quais não se confunde, desde logo, porque nos apresentamos aos portugueses assumindo a imperiosa necessidade de uma ruptura democrática e de esquerda com as políticas que a direita e o PS vêm concretizando em sucessivos governos.

Somos uma candidatura que afirma a necessidade de um novo rumo para o país e a sua distinta natureza e valor num projecto que queremos alicerçado nas mais profundas aspirações e legítimos interesses dos trabalhadores e do povo, respeitador de Abril e dos seus valores de democracia, liberdade, desenvolvimento, justiça social e independência nacional.

Diferença marcada também não só pelo reconhecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores que a Lei fundamental consagra nesse seu capítulo mais nobre, mas também pela consideração de que se tratam de direitos intrínsecos à própria democracia.

Somos uma candidatura que afirma e se bate por políticas que dão valor a quem trabalha e assume os valores do direito ao trabalho e do trabalho com direitos como um eixo democrático essencial e um factor indispensável à valorização humana e ao progresso de Portugal.

Somos uma candidatura que não desiste de Portugal e que com toda a determinação e confiança, quer ir em frente até onde for possível e o nosso povo queira! .

Contamos convosco!