Material circulante ferroviário

O objectivo da proposta é a aprovação pela UE do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel. A UE decidiu assinar o Protocolo ferroviário, tendo-o efectivamente feito em Dezembro de 2010.
A Convenção aplica-se quando o devedor está situado num Estado contratante e reforça os direitos dos credores, se o devedor não cumprir com as suas obrigações através da criação de um sistema internacional de credores que permite aos credores registar garantias em relação a várias categorias de bens de equipamentos móveis e beneficiar de regras em matéria de prioridade e do carácter executório das garantias.
De acordo com a proposta, o objectivo do Protocolo ferroviário é facilitar o financiamento de alto valor material circulante ferroviário, criando uma forte garantia internacional para os credores, sejam eles vendedores a crédito ou instituições que fornecem crédito para tais vendas. Uma vez que a proposta em discussão está estreitamente relacionada com a execução do quarto pacote ferroviário, com a tendência geral de privatização no sector ferroviário, votámos contra.

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