A Assembleia Municipal de Ourique fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP uma moção
aprovada por aquele órgão intitulada: “Contra o encerramento do Cartório Notarial de Ourique”.
Sucessivos governos têm vindo a encerrar serviços públicos e a reduzir a presença do Estado
junto dos cidadãos. Medidas de têm implicações na vida das populações e na qualidade do
serviço público prestado.
O desenvolvimento do interior do país exige a existência de serviços públicos de proximidades
que possam contribuir para a fixação das populações e não o seu encerramento que fomentam
precisamente o seu contrário: o abandono do Interior do país.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte:

1. Confirma o Governo a intenção de encerrar o Cartório Notarial de Ourique?
2. Quais as razões que sustentam essa decisão?
3. Reconhece o Governo que o eventual encerramento deste serviço trará prejuízos para as
populações daquele concelho?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Outubro de 2014