Acordão Tribunal Constitucional sobre pedido de inconstitucionalidade de Normas do Código de Trabalho (Normas Inconstitucionais)

Portuguese Communist Party

Acordão Tribunal Constitucional sobre pedido de inconstitucionalidade de Normas do Código de Trabalho (Normas Inconstitucionais)

11 June 2015

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• Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
• Trabalhadores
• Assembleia da República

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