Partido Comunista Português Proibição do Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (226C) 16 Janeiro 2020 Documento Original JustiçaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Propostas do PCP aprovadas no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020 6 Fevereiro 2020 Propostas do PCP aprovadas no 3.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 6 Fevereiro 2020 PCP questiona Ministra sobre os problemas dos tribunais no distrito do Porto 20 Janeiro 2020 PCP questiona Ministra sobre os problemas no acesso à Justiça e nos tribunais no distrito de Setúbal 20 Janeiro 2020
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