Pergunta ao Governo N.º 1462/XV/1.ª

Construção da Variante da EN 125 em Odiáxere no Concelho de Lagos

São as razões anteriormente apresentadas que servem de fundamento ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos, aprovado em 1994 e revisto em 2015, que prevê um corredor a sul da Vila para implantação desta Variante.

A Subconcessão do Algarve Litoral, foi adjudicada em 20 de abril de 2009 à Rotas do Algarve Litoral, S.A, para requalificação da EN 125 de Vila do Bispo a VRS António, incluindo variantes, porém sem contemplar a variante de Odiáxere, que só posteriormente viria a ser incluída na empreitada.

Em março de 2010, o Ministério das Obras Públicas enviou à Câmara Municipal de Lagos, para apreciação, o Estudo Prévio para a Variante de Odiáxere.

Em novembro de 2011, a CCDR Algarve publicou o anúncio da discussão pública do estudo de impacto ambiental do projeto da Variante de Odiáxere.

No início de 2012, foram mesmo contactados os proprietários e feita a piquetagem da Variante no terreno, contudo o Governo PSD/CDS, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, o qual, em consequência da aplicação do Programa da Troica, previa uma significativa redução do investimento público, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação, conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso.

Na sequência desta opção do Governo PSD/CDS, a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral assinaram, em outubro de 2012, um memorando de entendimento para a renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, no qual foi acordada a redução do objeto do contrato da subconcessão, implicando suspensão de trabalhos e eliminando variantes, entre as quais a de Odiáxere.

Em março de 2016, na sequência de um Projeto de Resolução da iniciativa do PCP n.º 72/XIII/1.ª, a Assembleia da República aprova a Resolução n.º 61/2016, recomendando ao Governo a conclusão das obras na EN 125, incluindo as Variantes.

Entretanto, a população e as autarquias locais mantiveram a sua ação de reivindicação e exigência pela construção da Variante da EN 125 em Odiáxere e das quais destacamos as mais recentes iniciativas aprovadas na Assembleia Municipal de Lagos:

junho de 2007 - Pela construção da Circular Sul de Odiáxere;• abril de 2008 – É urgente a Variante de Odiáxere à EN 125;• dezembro de 2012 - Sobre a Variante de Odiáxere, Mais Uma Vez Enganados»;• fevereiro de 2016 – Conclusão das obras na EN 125 incluindo a Variante de Odiáxere;• fevereiro de 2017 – É urgente a Variante de Odiáxere à EN 125;• junho de 2017 – Urgente concretização das Resoluções da AR sobre as obras da EN 125;• abril de 2019 – Requalificação da EN 125 com Variante de Odiáxere.• dezembro de 2020- Pela Execução da Variante Sul da EN 125 Projetada para a Vila de Odiáxere • setembro de 2022- Não pode ficar para trás a variante da EN 125 em Odiáxere. (Esta iniciativa foi também aprovada pela Câmara Municipal de Lagos, e, pela Assembleia de Freguesia de Odiáxere)

• Recentemente foi do conhecimento público que as Infraestruturas de Portugal lançaram um concurso publico para a construção da Variante em Olhão e que faz parte do plano de investimentos do PRR para a Região. Sendo assim, mais uma vez fica de fora a construção da Variante do Odiáxere.

Passados que são 47 anos de permanente intervenção e insistência junto de todos os níveis da governação, local, regional e nacional, continua a luta, pela construção da Variante à EN125 em Odiáxere, indispensável para se conseguir melhorar significativamente a qualidade de vida da população desta Vila e visto que os sucessivos Governos deixaram arrastar este caso com promessas não cumpridas, até à situação litigiosa em tribunal em que se encontra.

Pelo exposto e considerando que são passados mais de 10 anos sobre o acordo de outubro de 2012, entre o Governo e a Rotas do Algarve SA, para redução do objeto da empreitada de requalificação da EN 125, em que foi retirada a variante de Odiáxere, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério das Infraestruturas, responda às seguintes questões:

Está o Governo disponível para retomar as obras retiradas da empreitada inicial para requalificação da EN 125, incluindo a Variante em Odiáxere?

Para quando prevê o Governo retomar os trabalhos para a construção da Variante da EN 1252.

em Odiáxere?

Está o Governo disponível para dar cumprimento à resolução n.º 61/2016, da Assembleia da República que recomenda ao Governo a conclusão das obras na EN 125, incluindo as Variantes?