Foi hoje discutido na Assembleia da República o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII/3.ª que procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da

Em declarações à comunicação social, Miguel Tiago informou que "o Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje um requerimento na Comissão de Orçamento e Finanças para que através do Banco de Portugal seja dada a conhecer à Assembleia da República a lista de todos os grandes devedores dos bancos portugueses que tenham tido apoios públicos."

Na discussão do projecto de resolução que recomenda o reforço da acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington, Carla Cruz afirmou que "não podemos aceitar que as famílias estejam 18 meses à espera para realizar o diagnóstico genético pré implantação e por isso dizemos que é necessário que sejam reforçados os meios humanos, técnicos e materiais no SNS para diminuir o tempo de resposta bem como se harmonize as três tentativas como acontece com outras doenças e tratamentos".

Em declarações aos jornalistas, Carla Cruz anunciou que o PCP entregou hoje na Comissão de Saúde, um texto de substituição das propostas de lei relativas ao uso da cannabis para fins medicinais.

As propostas apresentadas pelo PCP vão no sentido de assegurar que os medicamentos e preparações à base de cannabis obedecem ao que está instituído legalmente (Decreto-Lei 76/2006) em que as prescrições são feitas exclusivamente por médicos, em receita especial e cujo modelo seja aprovado pelo Governo e ainda que haja uma identificação clara do utente e modo de utilização.