Consulta cronológica de Projectos de Lei
Consulta por assuntos de Projectos de Lei
Consulta cronológica de Projectos de Resolução
Projecto de Resolução nº 47/VIII
Sobre a defesa dos cidadãos face aos impactos do aumento dos preços dos combustíveis

No passado dia 30 de Março o Governo decidiu aumentos brutais dos preços dos combustíveis líquidos, variando entre os 10,5% para a gasolina sem chumbo 95 e os 13,6% para o gasóleo rodoviário.

Os aumentos de preços foram anunciados após a reunião da OPEP ter decidido aumentar a produção de petróleo bruto, com a consequente baixa do preço das ramas no mercado internacional.

O aumento dos preços dos combustíveis a contraciclo com a evolução dos preços do petróleo bruto, bem como a sua dimensão após três anos de congelamento dos preços, evidenciam um grave erro político do Governo e uma condenável política marcada pelo eleitoralismo no passado mais recente.

Os aumentos de preços agora decretados terão directas e imediatas consequências no custo de vida dos portugueses e inevitáveis efeitos no aumento da inflação prevista para o ano corrente.

Face à situação criada pelo Governo, e visando minorar os seus efeitos sobre o nível de vida dos portugueses,

«A Assembleia da República insta o Governo a promover:

Assembleia da República, em 4 de Abril de 2000