| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | Luisa Mesquita |
| Tema | Educação |
| Data entrada | 29-03-2000 |
| Data admissão | 03-04-2000 |
| Data anúncio | 05-04-2000 |
| DAR Publicação | IISAN31 06-04-2000 |
| Comissões distribuição inicial | 7.ª |
| Data baixa comissões | 03-04-2000 |
| Data Relatório | 31-05-2000 |
| Observações | Publicação relatório IISAN46 03-06-2000 |
| Data discussão generalidade | 01-06-2000 |
| Data votação generalidade | 08-06-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN73 02-06-2000 |
| DAR votação generalidade | ISN76 09-06-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PCP, CDS-PP, PEV, BE |
| Votos contra generalidade | PS |
| Votos abstenção generalidade | PSD |