Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 114/VIII
Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Projecto de Lei



Autor PCP
Deputado iniciativa António Filipe
Tema Imigração
   
Data entrada 28-02-2000
Data admissão 29-02-2000
Data anúncio 02-03-2000
DAR Publicação IISAN23 03-03-2000
   
Comissões distribuição inicial 1.ª
Data baixa comissões 29-02-2000
Data Relatório 28-06-2000
   
Observações Publicação relatório IISAN53 30-06-2000 -
Publicação relatório IISAN54 01-07-2000 -
adiamento da votação na generalidade ISN87 0707-2000
   
Data discussão generalidade 29-06-2000
Data nova baixa comissão 06-07-2000
Data votação generalidade 26-07-2000
DAR discussão generalidade ISN84 30-06-2000
DAR votação generalidade ISN89 27-07-2000
   
Resultado votação generalidade R
Votos favor generalidade PCP, PEV, BE
Votos contra generalidade PS, PSD, CDS-PP