Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 94/VIII
Iniciativa legislativa popular
Projecto de Lei



Iniciativa Bernardino Soares
Data entrada 02.02.2000
Data admissão 03.02.2000
Data anúncio 03.02.2000
Distribuição inicial 4ª Comissão
Data baixa comissões 03.02.2000