Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 83/VIII
Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento
Projecto de Lei



Autor PCP
Deputado iniciativa Odete Santos
   
Data entrada 20-01-2000
Data admissão 21-01-2000
Data anúncio 26-01-2000
DAR Publicação IISAN18 02-02-2000
   
Comissões distribuição inicial 1.ª
Data baixa comissões 21-01-2000
   
Data Relatório 08-06-2000
   
Observações Publicação relatório IISAN48 12-06-2000
   
Data discussão generalidade 09-06-2000
Data votação generalidade 15-06-2000
Resultado votação generalidade A
DAR discussão generalidade ISN77 12-06-2000
DAR votação generalidade ISN79 16-06-2000
   
Votos favor generalidade PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
   
Especialidade 1.ª
Data baixa comissão espec. 15-06-2000
Relatório? S
Data relatório 31-05-2001
DAR Relatório IISA63 02-06-2001
   
Resultado vot. especialidade A
   
Resultado VFG A
Unanimidade? S
Data VFG 31-05-2001
Votos a favor VFG PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Data envio comissão 11-06-2001
Data devolução comissão 11-06-2001
   
Nº Decreto 135/VIII
Data envio Presidente da República 21-06-2001
Data promulgação 28-07-2001
Data referenda 05-07-2001
Data envio imprensa 06-07-2001
Nº Lei 78/2001
DR Lei ISAN0161- 13-07-2001