| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
| Tema | Ordenamento |
| Data entrada | 07-01-2000 |
| Data admissão | 01-10-2000 |
| Data anúncio | 01-12-2000 |
| DAR Publicação | IISAN14 13-01-2000 |
| Comissões distribuição inicial | 4.ª |
| Data baixa comissões | 01-10-2000 |
| Data Relatório | 22-03-2000 |
| Observações | publicação relatório IISAN25 23-03-2000 |
| Data discussão generalidade | 22-03-2000 |
| Data votação generalidade | 23-03-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN45 23-03-2000 |
| DAR votação generalidade | ISN46 24 03-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PSD, PCP, CDS-PP, PEV |
| Votos contra generalidade | PS |