| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | António Filipe |
| Tema | Justiça |
| Data entrada | 14-12-1999 |
| Data admissão | 16-12-1999 |
| Data anúncio | 17-12-1999 |
| DAR Publicação | IISAN10 18-12-1999 |
| Comissões distribuição inicial | 1.ª |
| Data baixa comissões | 16-12-1999 |
| Data Relatório | 19-04-2000 |
| Observações | publicação relatório IISAN35 27-04-2000. |
| Data(s) discussão generalidade | 26-04-2000 |
| Data votação generalidade | 27-04-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN57 27-04-2000 |
| DAR votação generalidade | ISN58 28-04-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PCP, BE |
| Votos contra generalidade | PS |
| Votos abstenção generalidade | PSD, CDS-PP |