Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 4/VIII
Adopta medidas legislativas para garantia da eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Projecto de Lei


IniciativaOctávio Teixeira
Data entrada17.10.1999
Data admissão2.11.1999
Data anúncio3.11.1999
Distribuição inicial1ª Comissão
Data baixa comissões2.11.1999