Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 3/VIII
Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade
Projecto de Lei



IniciativaOctávio Teixeira
Data entrada27.10.1999
Data admissão2.11.1999
Data anúncio3.11.1999
Distribuição inicial5.ª, 8.ª e 12ª Comissões
Data baixa comissões2.11.1999