No quadro da luta pela concretização dos grandes objectivos para uma política de esquerda anteriormente referidos e das orientações e medidas sectoriais e específicas que sustenta na Segunda parte deste Programa Eleitoral, o PCP apresenta ao país dez medidas concretas cuja concretização, logo no início da próxima legislatura, teria um profundo impacto na vida dos portugueses e permitiria dar resposta imediata a alguns sentidos problemas nacionais.
Assim, o PCP propõe:
- Salário Mínimo Nacional: garantia de um aumento anual não inferior a 3% acima do valor da inflação, o que permitiria atingir um valor não inferior a 75 000$00 até ao final da próxima legislatura (para uma inflação de 2%);
- Pensões:
— mínimas do regime geral ( contributivo):
beneficiários até 15 anos de contribuições – fixação em 64% do Salário Mínimo Nacional líquido (o que aos valores actuais representa 34 900$00 e portanto um aumento extraordinário de 2 300$00), acrescido de um aumento anual não inferior a 3% acima do valor da inflação; para uma inflação situada nos 2% isto representará no final da legislatura um valor superior a 42 400$00;
beneficiários com mais de 15 anos de contribuições – aumento anual não inferior a 3% acima do valor da inflação; para uma inflação de 2% isto significará que as pensões mínimas, no final da legislatura, serão superiores a valores situados entre 43 100$00 (15 anos) e 66 300$00 (40 anos);
— pensão social (que é, também, referencial para o Rendimento Mínimo Garantido): fixação em 47% do Salário Mínimo Nacional líquido (o que aos valores actuais representa 25 600$00 e portanto um aumento extraordinário de 2 000$00), acrescido de um aumento anual não inferior a 3% acima do valor da inflação; para uma inflação de 2%, isto significa um valor superior a 31 100$00 no final da legislatura;
— pensão dos trabalhadores agrícolas: fixação em 48% do Salário Mínimo Nacional líquido (o que aos valores actuais representa 26 200$00 e portanto um aumento extraordinário de 2 000$00), acrescido de um aumento anual não inferior a 3% acima do valor as inflação; para uma inflação de 2% isto significa um valor superior a 31 850$00 no final da legislatura;
— reposição da idade da reforma para as mulheres aos 62 anos.
- Plano de combate à precarização e ao falso trabalho independente, designadamente a passagem a contrato efectivo dos casos de ocupação de postos de trabalho permanente e em relação ao horário normal de trabalho semanal o estabelecimento de um calendário de redução progressiva para as 35 horas, sem redução de salário nem perda de direitos.
- Gratuitidade dos livros escolares no ensino público, abrangendo toda a escolaridade obrigatória.
- Embaratecimento e racionalização dos gastos com medicamentos: promoção da utilização de genéricos, prescrição por substância activa, alteração do sistema de comparticipação com o aumento do valor da comparticipação nos medicamentos essenciais, alargamento da lista de medicamentos para doenças crónicas comparticipados a 100% pelo Estado, dispensa gratuita de medicamentos prescritos nas unidades do SNS nos casos em que o seu fornecimento nas farmácias fique mais caro ao Estado.
- Aumento significativo da comparticipação pelo Estado de próteses, ortóteses e dispositivos de compensação (óculos, aparelhos auditivos, próteses dentárias, entre outros).
- Despenalização do consumo da droga, adopção de um plano de alargamento da rede pública nacional e gratuita de atendimento, tratamento e recuperação social da toxicodependência, reforço do combate ao tráfico de droga e ao branqueamento de capitais que lhe está associado.
- Medidas da Reforma Fiscal a adoptar já no Orçamento do próximo ano: redução da tributação que incide sobre os rendimentos de trabalho; combate efectivo à evasão contributiva, designadamente com o levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais e a redução substancial dos benefícios fiscais; tributação das operações de venda de títulos, em Bolsa ou fora dela, e das operações cambiais não suportadas em transações comerciais.
- Ajudas agrícolas da PAC proporcionalmente maiores para as explorações familiares (modulação).
- Redução em 10% dos preços da energia eléctrica para uso doméstico e incorporação do direito ao uso de um determinado número de impulsos no custo da assinatura mensal dos telefones de rede fixa.
