Declaração de Voto do deputado
Joaquim Miranda no PE

Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2001 (relatório Ferber)

17 de Maio de 2001

O projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar (ORS) nº 2/2001 apresentando pelo Conselho visa continuar e acelerar o desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD), através da constituição de três novas direcções no seio do secretariado-geral do Conselho, o recrutamento de 51 funcionários, o pagamento de ajudas de custo destinadas a peritos militares e a aquisição de equipamentos de telecomunicações e de protecção de dados.

Criam-se assim as estruturas de gestão da PECSD, contribuíndo para acelerar o processo de militarização da União Europeia, processo que rejeitamos e que justifica só por si a rejeição do presente ORS e do relatório Ferber. De resto, o deputado Ferber não só não põe em causa este processo, como "acolhe favoravelmente a decisão do conselho de lançar, através deste ORS, uma nova política europeia de defesa", lamenta, ainda, que esta não esteja mais integrada no 1º pilar.

Contudo, existem também questões institucionais e técnicas a observar. Por um lado, ao inserir-se estas despesas operacionais como despesas administrativas do Conselho, está-se, por um lado, a confundir-se a natureza das despesas e, por outro, a retirar a possibilidade do controlo democrático das mesmas, nomeadamente por parte do Parlamento Europeu (PE), o qual, na prática, abdica assim do seu poder orçamental.

Mais para além das questões de democracia e transparência, aumenta-se a pressão sobre o limite de despesas da categoria 5 - despesas administrativas - numa altura em que se prepara o alargamento da União Europeia.

A presente moção de rejeição apresentada pelo grupo dos Verdes aborda apenas estas duas últimas questões, aceitando no essencial a posição do relatório Ferber, não tecendo considerações sobre as questões de fundo da PESCD. Por isso, não podemos votar favoravelmente esta rejeição.