Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE
Resolução sobre o Conselho Europeu de Nice
30 de Novembro de 2000
O debate e a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu deixam
sérias preocupações sobre o que se irá decidir na
Cimeira de Nice, designadamente quanto aos possíveis agravamentos das
restrições à soberania dos pequenos países como
Portugal, ao reforço do federalismo e da via militarista na política
de segurança e defesa e às medidas débeis e claramente
insuficientes na área social.
Relativamente à Conferência Intergovernamental e à subsequente
reforma das instituições europeis é particularmente grave
que se avance no caminho do reforço do poder de de um pequeno número
de grandes países em prejuízo da capacidade de decisão
da grande maioria dos pequenos e médios países, o que poderá
acontecer com o alargamento da maioria qualificada, as "cooperações
reforçadas" inseridas numa concepção de "núcleo
duro", a aplicação da cooperação reforçada
a áreas como a política de segurança e defesa, a perspectiva
de avançar para a elaboração de uma Constituição
europeia tendo por base a Carta dos Direitos Fundamentais, a qual, por sua vez,
tem um conteúdo restritivo e, em vários aspectos, regressivo relativamente
a documentos similares, seja no plano internacional, seja nacional, como é
o caso de Portugal.
Quanto à área social, as propostas são muito tímidas
e nem sequer dão conteúdo efectivo a compromissos assumidos na
Cimeira de Lisboa, designadamente quanto à necessidade de reforço
da coesão económica e social. Impõe-se, pois, que o Conselho
reveja as suas posições e avance no sentido de contrariar a onda
de fusões e concentrações de empresas em diversos sectores,
de interromper processos de liberalização em curso, de alterar
as políticas macro-económicas tendo como objectivo a luta por
um emprego de qualidade e com direitos e o combate à pobreza e à
exclusão social.