Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Resultados do Conselho Europeu de Tampere

27 de Outubro de 1999



O Conselho Europeu de Tampere teve como objectivo dar sequência e planificar a concretização do "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça" decidido no Tratado de Amesterdão, procurando uma maior coordenação ou mesmo a existência de políticas comuns, como no caso da imigração, asilo e política de vistos, o que a nosso ver, e tendo em conta a importância da área das liberdades públicas, justiça e segurança, exige que seja assegurado o processo de decisão por unanimidade no Conselho, no respeito pela soberania dos Estados membros.

Este espaço, que surge ligado ao avanço da supressão das chamadas "fronteiras internas" da UE e do fortalecimento das suas "fronteiras externas", não pode transformar a UE numa fortaleza.

Será de salientar que, apesar da preocupação de consagrar princípios quanto ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias nesta área particularmente sensível, e de serem necessárias medidas que implicam cooperação como, por exemplo, na luta contra o crime organizado e o branqueamento de capitais, o tráfico de droga e de armas, o tráfico de seres humanos, deverá estar-se particularmente atento quanto à coerência e às implicações das políticas e medidas efectivamente adoptadas.