Relatório governamental relativo ao acompanhamento do XV ano da participação de Portugal na União Europeia
Intervenção do Deputado Honório Novo
12 de Outubro de 2001

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O trabalho de análise produzido pela CAE sobre o relatório governamental relativo ao acompanhamento do XV ano da participação de Portugal na União Europeia procura enumerar os elementos mais substantivos da integração comunitária ocorrida no decorrer do ano 2000.

Se é certo que em alguns sectores e aspectos o relatório aborda um certo número de factos que, por si só, constituem, implícita e explicitamente, registos críticos, também é verdade que, noutros casos, utiliza valorizações excessivas e apresenta visões parciais e claramente incompletas.

Cite-se por exemplo o registo das dificuldades do lançamento do III QCA (particularmente no que diz respeito ao estabelecimento de toda a regulamentação interna) e a constatação da necessidade de recuperar, nos anos imediatos, isto é, em 2001 e 2002, os valores das taxas de execução efectiva, mesmo em cenários de eventual contenção da despesa pública. Sublinhe-se, ainda, o facto do relatório (e o projecto de resolução que lhe está associado) registarem lacunas do Governo que não presta informação sectorial adequada relativamente aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. Refira-se, finalmente, a autocrítica pertinente que produz sobre a manifesta escassez de recursos humanos e de capacidades técnicas para permitir à CAE (e de forma mais genérica à Assembleia da República) um acompanhamento adequado do processo legislativo comunitário. Registe-se, ainda, a parcimónia utilizada sobre os principais elementos da Presidência Portuguesa sobre a qual apenas é dito ter sido "geralmente considerada como bem sucedida".

No outro lado da balança está, por exemplo, o tom laudatório usado para com o processo que determinou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais , do qual de facto foram arredados alguns sectores de opinião e no qual foi na realidade cerceado o pluralismo. Mais. O relatório constata - e lamenta - o facto da Carta não ter sido adoptada com carácter vinculativo mas esquece (tal como o projecto de resolução) lacunas essenciais do seu conteúdo.

Entende-se o tom utilizado. Com ele está-se já a procurar abrir as portas para a aplicação de métodos idênticos às futuras revisões do Tratado. Revisões que, aliás, o relatório defende sem atender ao facto da alteração de Nice não estar ainda ratificada, e, também, (e tal como o projecto de resolução), sem procurar reflectir sobre o processo em curso, de sucessivas alterações institucionais feitas sem avaliações de percurso e de impactos, muito menos sem manifestar grande preocupação quanto à forma como os povos da União Europeia compreendem e aceitam, ou não, essas transformações.

Em matéria de integração, prova-se mais uma vez, democracia e participação, sim, mas não em demasia!

Disse.