Intervenção do
deputado Alexandrino Saldanha

A situação da TAP

28 de Janeiro de 1999



Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Têm vindo a público notícias diversas sobre a situação da TAP que, além da referência aos problemas sociais, questionam a própria sobrevivência da empresa.

O PCP sempre considerou a TAP como uma empresa estratégica de interesse vital para o país.

Po isso, defendemos a TAP como empresa pública, uma companhia de bandeira, que assegure um elevado nível de emprego e a prestação de serviços de qualidade.

Apesar da alteração da sua natureza jurídica, com o DL nº 312/91, de 17 de Agosto, que a transformou em S.A., entendemos que se deve manter no domínio público o seu capital social.

E não temos este entendimento por teimosia ou dogmatismo.

Têmo-lo, porque só assim é possível defender eficazmente o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores da empresa.

As vantagens para o país são evidentes. Desde logo, sobressai o prestígio decorrente de uma companhia aérea com bandeira portuguesa a operar em vários continentes, designadamente em países de língua portuguesa ou com fortes comunidades de emigrantes, bem como em muitos países da União Europeia. Também é de relevar o nível de emprego que permite.

Daí que consideremos o processo de reprivatização como contrário aos interesses do país.

Tal processo começou a ser preparado em anteriores Governos e o último, de maioria absoluta do PSD, pretendeu implementar a chamada "segmentação da empresa", com vista à desagregação da mesma das suas áreas mais rentáveis - a Manutenção e as Operações de Terra - e a sua entrega aos privados.

Paralelamente, desenvolveu um apelidado "emagrecimento", continuado por este Governo do Partido Socialista, com a saída atrabiliária de milhares de trabalhadores, alguns de áreas fulcrais da empresa.

A última injecção de 180 milhões de contos, permitida por Bruxelas, em vez de ser utilizada para fortalecer e desenvolver a empresa, foi-o para continuar os ditos "emagrecimento" e privatização.

Senhor Presidente,
Senhores deputados,

O acordo com o grupo Qualiflyer - abrange a Swissair, Sabena, Austrian Airlines, Turkish Airlines e AOM, além da TAP - feito sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores, está a colocar a TAP cada vez mais dependente dos serviços de outras companhias.

E a publicação do diploma que aprovou a 1ª e 2ª fases de reprivatização da TAP S:A aumentou ainda mais as nossas preocupações.

Neste contexto, o Conselho de Administração também tem vindo a tomar várias medidas que degradam a imagem pública da TAP e afrontam os seus trabalhadores.

A entrega do sistema de reservas à Swissair, com a alteração de horários que haviam sido estabelecidos em função das necessidades dos passageiros, o encerramento de linhas e de balcões nos países onde actuam outras empresas do grupo, informações incompletas e deficientes, e consequente instabilidade e insegurança nos trabalhadores, é uma das medidas gravosas para o futuro da TAP que se impõe alterar. Está a causar uma diminuição drástica e generalizada do número de passageiros e, em contrapartida, aumenta a oferta de companhias aéreas concorrentes da TAP e degrada-se o ambiente de trabalho.

A avaliação da TAP é outra questão que evolui no sentido da diminuição dos valores inicialmente apontados, à medida que o tempo decorre.

Têm mesmo sido veiculadas notícias de que alguém se terá deslocado à Suiça para levar a Swissair a concordar com um valor que já vai quase em 50% do inicialmente admitido.

O "emagrecimento" da TAP e a diminuição do seu papel no plano empresarial e no plano social não interessa ao país, nem aos trabalhadores da empresa, que já viram desaparecer milhares de postos de trabalho.

A não se inverter o caminho que tem vindo a ser seguido na empresa, a TAP transformar-se-à numa mera empresa regional, com a perda de prestígio que daí decorrerá para o país.

Tal como aconteceu com os acordos antes efectuados com a Portugália, com a Air Madeira e a Air Zarco, o acordo com a Swissair e o grupo Qualiflyer é atentatório dos interesses da TAP, sobretudo no da manutenção da sua autonomia.

Não enjeitamos a necessidade e utilidade da concretização de alianças estratégicas e acordos de complementaridade, no desenvolvimento da actividade da TAP.

Mas não confundimos completaridade e ou alianças estratégicas com privatização, entrega e ou sujeição aos interesses de outras companhias.

A TAP não pode ser usada pelos governos ao sabor dos seus interesses partidários, na prossecução de objectivos alheios aos interesses do país.

Porque a TAP é importante como "reserva estratégica" nacional, no âmbito dos transportes aéreos, é obrigação do Governo tomar medidas urgentes que invertam a sua degradação e, designadamente:

A propósito dos direitos dos direitos dos trabalhadores, algumas palavras sobre as celeradas propostas de alteração do Governo à legislação laboral.

Sr. Presidente
Srs Deputados,

O Governo é um "mãos largas para o patronato e o grande capital.

Achou pouco a proposta da generalização do trabalho a tempo parcial, com redução de salários, subsídios de férias, de Natal, de doença, de desemprego e de refeição e a desorganização da vida social e familiar dos trabalhadores, bem como a possibilidade de descapitalização da Segurança Social para beneficiar as entidades patronais, com a aplicação do lay-off, mesmo em casos de má-gestão.

Vem agora apresentar um autêntico pacote laboral, que configura uma das mais graves ofensivas legislativas contra os direitos dos trabalhadores, que o PS iniciou, já lá vão mais de 2 décadas, com a lei dos contratos a prazo.

Uma breve referência aos diplomas mais gravosos.

A alteração do conceito de retribuição é para "entrar no bolso dos trabalhadores", diminuindo-lhes o salário e prejudicando-os na situação de doença e desemprego.

A lei das férias, com o embuste de que as férias aumentariam para 24 dias, anularia de facto a garantia legal de 22 dias úteis de férias, reduzindo-a para 10 dias úteis, ao fazer depender esse direito da assiduidade.

Tudo isto em favor do aumento dos lucros e de uma concentração cada vez maior da riqueza, à custa da pauperização dos trabalhadores e da desvalorização social do trabalho.

Mas o Governo do PS ainda continua a achar que é pouco, para o capital.

Por isso, propõe também a alteração do direito consagrado, até hoje, como direito exclusivo das organizações dos trabalhadores a participarem na elaboração da legislação do trabalho. Pretende o Governo somar ainda mais poder ao enorme poder que as entidades patronais já detêm para pressionar as decisões políticas.

Esta ofensiva do Governo contra os trabalhadores terá uma forte oposição do PCP e, não temos dúvidas, dos trabalhadores portugueses.

A luta dos trabalhadores e a acção do PCP obrigaram o PS a recuar na calendarização e no âmbito de discussão destes e doutros diplomas, impedindo a sua concretização em período de férias e sujeitando-os, como está constitucionalmente previsto, ao processo legislativo no âmbito da Assembleia da República.

Este comportamento do Governo do PS reforça a necessidade de se criarem condições para uma viragem de esquerda na política nacional, que dê resposta às aspirações dos trabalhadores e do povo português e ao desenvolvimento do país. Disse.