Projecto de Lei n.º 413/VII, do PSD, PP e PCP, sobre a reposição do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens
Intervenção do deputado António Filipe
6 de Novembro de 1997

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Já foi dito tudo o que havia para dizer acerca da injustiça da imposição de portagens na região oeste e sobre a justeza da sua eliminação. O debate já foi feito. Hoje, é o momento de decidir.

Porém, o que não pode passar sem uma veemente condenação, é a atitude do Governo e do PS que, confrontados com o seu próprio isolamento nesta questão e com a iminência de uma decisão democrática e legitima desta Assembleia de sentido contrário ao pretendido pelo Governo, não têm hesitado em recorrer a todo o tipo de manobras, de contra-informação, de manipulação, de chantagem, de falsidades e de ameaças ao povo da região oeste.

É um insulto à inteligência dos portugueses, que este Governo, que teve como uma das suas primeiras e mais publicitadas medidas, a eliminação das portagens da CREL, venha agora anunciar o dilúvio se forem eliminadas as portagens na região oeste e ponha a Junta Autónoma das Estradas a anunciar aos quatro ventos que se essa decisão fôr tomada, nunca mais se construirão estradas neste país.

Este Governo extinguiu as portagens na CREL e fez muito bem. E não disse aos portugueses que teria de aumentar os impostos por ter acabado com as portagens na CREL. E não disse que não poderia fazer mais estradas na área metropolitana de Lisboa por não ter as receitas das portagens da CREL. Nem disse que teria de mudar o aeroporto de sítio por não haver portagens na CREL. Não disse e mentiria se o dissesse. Tal como mente agora, descaradamente, com as ameaças, chantagens e falsidades com que procura intimidar as populações da região oeste.

Não vale a pena repetir a evidência de que o troço do IC 1 entre Torres Vedras e o Bombarral não foi planeado nem foi construído para ter portagens. Isso está mais que demonstrado. Os acessos foram feitos sem portagens. As cabines de pagamento estão a ser construídas agora, depois de terem sido destruídos os acessos que estavam construídos.

Mas há mais: Nem as expropriações dos terrenos foram feitas a contar com as portagens.

Tenho aqui cópia do Diário da República onde se encontra publicada a listagem das parcelas a expropriar para a instalação das portagens. A data de publicação é 10 de Outubro de 1997. Ainda não tem um mês. Para quem pensava desde início construir uma auto-estrada com portagens, convenhamos que são esquecimentos a mais.

É esta falta de seriedade que tem caracterizado a actuação do Governo e do PS em tudo o que se relaciona com as portagens da região oeste.

Se o Governo pretende aumentar impostos ou adiar o plano rodoviário nacional, como retaliação pela decisão democrática e legitima da Assembleia da República de abolir as portagens do oeste, essa opção é única e exclusivamente do Governo e só o Governo é responsável por ela perante as populações.

Não queira o Governo esconder atrás das portagens do oeste as consequências das suas más políticas.

Dizem o Governo e o PS que esta lei vai implicar uma alteração do contrato vigente. Seguramente que sim. Tal como teria acontecido se o projecto de lei que o PS apresentou na anterior legislatura sobre as portagens da travessia do Tejo tivesse sido aprovado.

Acresce ainda que, numa lamentável e desesperada manobra, o PS procura lançar sobre o Presidente da República, o ónus de impedir a entrada em vigor em tempo útil, da lei que previsivelmente será hoje aprovada, suscitando a apreciação preventiva da constitucionalidade. Perante tão baixa manobra, permito-me, senhores Deputados do PS, fazer-vos um apelo: Não pretendam envolver o Presidente da República em manobras de guerrilha institucional ao serviço do Governo e do PS. Se esta lei vos suscita dúvidas de constitucionalidade, recorram ao Tribunal Constitucional como é vosso direito. Resolvam os vossos problemas. Não queiram que seja o senhor Presidente da República a resolvê-los.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Estamos convictos de que a decisão de eliminar as portagens na região oeste é uma decisão justa e é a que melhor corresponde aos interesses do povo e do desenvolvimento das potencialidades da região oeste.

É esta a nossa convicção. Por isso subscrevemos este projecto de lei, empenhámo-nos no seu agendamento e iremos votá-lo - evidentemente - sem qualquer hesitação.

Disse.