O PCP, ancorado no seu indeclinável objectivo da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e das conquistas sociais, participará na batalha do esclarecimento, da mobilização e da luta com a convicção e a confiança de que esse será o caminho mais sólido e seguro para barrar e derrotar este pacote laboral do Governo do PSD-CDS/PP.

Partindo da ideia de necessidade de “sistematização e codificação” da legislação do trabalho, numa floresta de 687 normas alteradas, o que se pretende de facto é um processo de alterações de fundo que conduziriam à descaracterização e esvaziamento do Direito do Trabalho, Direito que andou sempre a par do progresso e dos avanços civilizacionais da sociedade humana, a exemplo do que aconteceu no nosso País com a vitória da Democracia em 25 de Abril e com a aprovação da Constituição da República.

O Governo quer:

• Facilitar os despedimentos, alargando as causas para despedimento e abrindo a possibilidade de não integração do trabalhador despedido sem justa causa.
  
• Desregulamentar o horário de trabalho, admitindo horários que podem ir até às 10 horas por dia e às 50 horas por semana, permitindo que as horas extraordinárias deixem de ser pagas como tal.
  
• Diminuir o tempo de trabalho nocturno pago, passando a sua classificação como tal apenas a partir das 23 horas, quando hoje é a partir das 20 horas.
  
• Alterar o conceito de retribuição para cálculo das prestações complementares e acessórias, afectando negativamente o cálculo de vários subsídios e prestações.
• Transformar a precariedade em regra pela via dos contratos a prazo.
  
• Alargar a mobilidade funcional e geográfica para que o trabalhador seja pau para toda a obra.
  
• Atacar os contratos e convenções colectivas de trabalho, procurando eliminar tudo o que de positivo foi conquistado em matéria de direitos nas ultimas décadas.
  
• Punir as Comissões de Trabalhadores, reduzindo-lhes direitos (crédito de horas) e procurando confundir o seu papel com o do Movimento Sindical.
  
• Introduzir a arbitragem obrigatória na contratação colectiva, repondo mecanismos que existiam antes do 25 de Abril.
  
• Atacar o direito à greve e penalizar os trabalhadores e os sindicatos.
  
• Mudar o dia dos feriados obrigatórios.
  
• Manipular o direito às férias.
  
• Agravar as sanções pecuniárias e enganar os trabalhadores sobre o pagamento do trabalho extraordinário.
  
• Ingerir-se no direito à privacidade dos trabalhadores

Numa concepção retrógrada e reaccionária, o pacote laboral procura ressuscitar o princípio vigente no século XIX de que se está perante duas partes, trabalhador-patrão, em igualdade de circunstâncias e tenta tratar os trabalhadores e os direitos do trabalho como meros instrumentos económicos sempre, e em última análise, sujeitos aos sacrossantos interesses dos detentores das empresas e dos seus lucros.

Quando na discussão e aprovação da Lei Fundamental do país os constituintes foram confrontados com o dilema de quem apenas vive da sua força de trabalho e os que detêm o poder económico, ficou consagrado no capítulo mais elevado da Constituição (Direitos, Liberdades e Garantias) que os direitos dos trabalhadores não só têm prevalência sobre os direitos económicos como são elemento estruturante do desenvolvimento do país. A direita e a extrema-direita parlamentar perderam essa batalha.

Hoje no Governo, o PSD e CDS/PP querem fazer um ajuste de contas com a história mas, acima de tudo, com os direitos conquistados pelos trabalhadores, dando voz e proveito ao dono.

Ciclicamente, à medida que o grande patronato foi recuperando o poder perdido com a Revolução de Abril, os trabalhadores portugueses foram sendo confrontados com tentativas de destruição ou desregulamentação dos direitos que conquistaram devido à acção concertada entre os governos e o capital, uns por via legislativa, outros nas empresas, pela via da violação e não efectivação dos direitos.

Os pacotes laborais, geralmente antecedidos pelo ataque aos direitos e aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, constituíram sempre um elemento intrínseco às políticas de direita, tendo como base material e inspiração doutrinária e ideológica as exigências do capital nacional e multinacional.

Foram muitas as lutas travadas pelos trabalhadores para barrar e por vezes derrotar os sucessivos pacotes laborais da “AD”, PSD e PS. Mas porque o capital, pela sua natureza exploradora e desejo insaciável de lucro, nunca se conformou nem conforma com as conquistas históricas e consagração do Direito do Trabalho, arrancadas a pulso por várias gerações de trabalhadores, voltaram à carga.

Com a formação e entrada em actividade do Governo PSD-CDS/PP, as suas grandes prioridades foram o ataque ao sistema público de Segurança Social e à legislação laboral.

O grande patronato e as suas associações já não precisaram de se constituir em grupo de pressão junto do Governo. Estão lá!

De imediato, Bagão Félix, com a benção do Governo, aliou a sua concepção retrógrada de transformar o direito à Segurança Social no princípio da esmola do Estado, com a entrega às seguradoras das verbas que decorrem dos descontos dos trabalhadores e das empresas.

Simultaneamente, o Governo avançou com um denominado “Projecto de Código de Trabalho” em que de uma ponta à outra visa rever, alterar e desfigurar todo o ordenamento jurídico-laboral com uma doutrina e conteúdo de enorme gravidade. Retrógrado pela filosofia que o enforma. Inaceitável pelos objectivos que se propõe.

Após a vitória eleitoral da direita, algumas associações patronais e “testas de ferro” do grande capital nacional e multinacional vieram a público dizer o que queriam. O presidente da CIP, no quadro das exigências de alteração radical às leis do trabalho, defendeu de forma lapidar: “a competitividade das empresas está antes do bem estar das pessoas”. Um “testa de ferro” da associação das multinacionais alemãs a operarem no país veio a público fazer chantagem, exigindo a alteração da legislação laboral como condição para não deslocalizarem as empresas. Sectores do patronato tentam no terreno, mesmo antes da sua aprovação, “experimentar” algumas medidas projectadas no pacote laboral.

Os mais espertos vêm agora proclamar que isto é pouco para conseguir muito.
O Governo, pela voz do Secretário de Estado do Trabalho, informa que a celeridade e feitura da sua proposta foram possíveis pelo trabalho de advogados (dos grandes patrões, nos processos de negociação da contratação colectiva) e empresários.

A obra aí está!