Função Pública
Intervenção do deputado Rodeia Machado
19 de Novembro de 1997

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

As promessas que o Partido Socialista fez aos trabalhadores da Função Pública, quer quando ainda era oposição, ou já depois de empossado o Governo, continuam a não ter resposta prática.

Pior ainda. Os factos mostram que o Governo adopta, com os trabalhadores da Função Pública, uma posição de má fé negocial.

Senão vejamos:

Existem 13 mesas negociais, 11 das quais já terminaram os seus trabalhos há alguns meses, sem que muitas das matérias aí debatidas e acordadas tenham visto até hoje qualquer proposta de lei, ou Decreto-Lei no sentido de levar à prática o que foi acordado.

É nomeadamente a mesa relativa às ajudas de custo, cuja negociação terminou em Julho e até agora nada foi resolvido.

É a relativa à Formação Profissional na Função Pública que terminou também em julho e até agora nada, foi resolvido.

É a dos escriturários dactilógrafos, cuja negociação exaustiva terminou em Julho e que continua à espera de correspondente consagração legal.

A mesma sorte teve a mesa negocial sobre férias, faltas e licenças, que encerraram em Julho passado, com matérias negociadas e que até hoje não se conhece qualquer tomada de posição sobre o assunto.

Isto é: o Governo negoceia, ou diz negociar, mas depois não cumpre o negociado.

Mas mais grave ainda é a mesa que tratava das carreiras de pessoal da Função Pública. É conhecido de todos que há trabalhadores, que não têm qualquer promoção há mais de 20 anos, nomeadamente na Segurança Social, cujos quadros se encontram bloqueados e à espera destas negociações.

Os representantes dos trabalhadores, dedicaram uma particular atenção a esta mesa, e o Governo comprometeu-se no acordo que fez com os sindicatos, que as mesmas sofreriam uma alteração, de modo a permitir que durante a vida laboral de 36 anos o trabalhador pudesse atingir o topo da carreira.

Para isso, era necessário que se desbloqueassem as carreiras e os concursos, o que até hoje não aconteceu.

A mesa negocial sobre as carreiras não teve até hoje qualquer proposta do Governo sobre esta matéria, o que diz bem da má vontade negocial do Governo.

Comprometeu-se, acordou com os sindicatos, criou as mesas negociais, mas na prática isso em pouco ou nada se traduziu.

Existem mesmo matérias, que foram negociadas e que já tiveram expressão real em autorização legislativa desta Assembleia da República, mas que continuam em difícil aplicação. É o caso dos recibos verdes, ou seja, dos trabalhadores precários da Função Pública. O Governo comprometeu-se nessa autorização legislativa a uma calendarização de concursos, cuja sequência não cumpriu e comprometeu ou está em vias de comprometer todo o processo.

Sabe-se já, que o Tribunal de Contas não irá dar acolhimento a qualquer concurso que seja efectuado fora do prazo estabelecido no Decreto-Lei 195/97, enquanto o Governo, por seu lado, considera que os prazos são meramente indicativos, o que em nosso entender, vem efectivamente comprometer todo o processo.

Para além desta situação, um recente despacho se 18 de Novembro do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública. Veio criar ainda maior instabilidade, pois contraria em nosso entender, o artigo 3º do Decreto-lei 195/97, onde se pode ler que a integração do pessoal precário faz-se nas carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas, e o senhor Secretário de Estado entende que a situação é inversa. O pessoal precário deve ser integrado nas funções para que foi contratado.

É um perfeito disparate. O Governo quer obrigar os trabalhadores a concorrerem para categorias que nunca exerceram.

A confusão está instalada, não se cumprem prazos dos concursos e agora também não se quer cumprir a integração do pessoal nas carreiras que efectivamente desempenham.

A situação criada pelo Governo é de tal forma comprometedora que basta ver, que até hoje não foi integrado nos quadros da Função Pública, qualquer trabalhador oriundo desta situação precária.

Por outro lado, o Governo continua apostado em admitir trabalhadores com contratos a prazo, quando o que deveria fazer era desbloquear os quadros e permitir a admissão de pessoal com vínculo definitivo, porque as tarefas que desempenham não são de carácter eventual, mas visam tão só satisfazer necessidades permanentes dos Serviços.

O Decreto-Lei 195/97, proíbe claramente este tipo de contrato, mas o Governo teima em mantê-los.

Dois exemplos, para que não se diga que se fala no abstracto.

No Ministério da Educação foram já contratados pelo menos 5000 trabalhadores a prazo, e no da Saúde cerca de 2000, o que indicia que o Governo do Partido Socialista, não pretende acabar com o trabalho precário na Função Pública, contrariamente ao que afirma publicamente, e no desrespeito claro por esta Assembleia da República, quando aqui se comprometeu a fazê-lo no âmbito da autorização legislativa, que para o efeito solicitou.

Mas há mais, Senhor Presidente e Senhores Deputados, o governo do Partido Socialista pretende aumentar os salários, numa percentagem perfeitamente escandalosa de 2,25%, sem ter em conta os ganhos de produtividade, a inflação e a aproximação (embora por baixo à média europeia), no mínimo, o que se exige, deste Governo, é que o índice 100 da tabela da Função Pública se equipare ao salário mínimo nacional no sentido de que os salários se não degradem ainda mais, conforme defendia também o Partido Socialista quando era oposição.

Agora que é governo, deve cumprir o que ainda recentemente defendia.

Razões acrescidas têm os trabalhadores da Função Pública para desconfiarem de um Governo que não cumpre os acordos que faz com os Sindicatos, ou se o faz, fá-lo de forma deficiente como é o caso do trabalho precário.

Exige-se que o Governo cumpra os acordos que firmou.

Exige-se que o Governo se porte com seriedade e não continue a comportar-se com manifesta má fé.