Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Kuckelkorn - Regimes Complementares de Reforma

13 de Abril de 2000

Votámos contra este relatório por considerarmos que o seu conteúdo não se afasta muito da proposta da Comissão que pretende colocar a segurança social à inteira disposição dos mercados financeiros, enfraquecendo ou, mesmo, substituindo os regimes públicos de reforma por lógicas bolsistas, tornando claros os objectivos da chamada "modernização da protecção social" decidida na Cimeira de Lisboa.

Como afirmámos nas propostas que apresentámos, a criação de um mercado interno para os regimes complementares de reforma não constitui uma resposta adequada a futuros problemas demográficos, sendo, por conseguinte, necessárias políticas económicas expansionistas que contribuam para a criação de postos de trabalho duradouros, através do aumento da base contributiva do regime público.

É o sistema público de segurança social, financiado de forma sólida, independente de interesses comerciais e da rentabilidade financeira e baseado na solidariedade entre gerações, que é capaz de garantir o direito a uma reforma digna e à segurança na velhice aos trabalhadores que pagaram contribuições para os regimes regimes públicos de reforma.