Preços de referência nos medicamentos: Uns decidem, outros pagam
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
15 de Julho de 2003

1. Segundo notícias ontem publicadas na imprensa, um estudo elaborado e divulgado pela Associação Nacional de Farmácias revelaria que, em quase metade das receitas em que seria possível a substituição de um medicamento de marca por um genérico mais barato, essa substituição não foi autorizada pelos clínicos.

2. O PCP salienta que, a serem credíveis estes dados, salta à vista a intolerável dimensão da injustiça que, desde o primeiro momento, o PCP denunciou que seria criada pelo novo regime de preços de referência, ao reduzir-se a comparticipação do Estado sempre que os médicos, podendo optar por um medicamento genérico, optassem por um medicamento de marca que passaria a custar aos cidadãos muito mais do que custava anteriormente.

3. O PCP sublinha que, sem prejuízo de estudos de outros entidades, competia estritamente ao Ministério da Saúde já ter prestado à opinião pública uma informação detalhada sobre o balanço da aplicação do novo regime dos medicamentos.

E recorda que, em 7 de Abril deste ano, ou seja, quando se completou o primeiro mês de aplicação desse novo regime, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo um requerimento reclamando designadamente uma informação «sobre o balanço da aplicação do novo regime de preços de referência, designadamente no que toca a alterações de prescrição, à quantidade de medicamentos de marca que continuaram a ser vendidos, ao custo acrescido para os utentes e à eventual poupança gerada para o Estado».

A verdade porém é que passaram três meses sobre a apresentação desse requerimento e até hoje o Governo não lhe deu qualquer resposta.

4. Tal como sublinhou no debate do seu pedido de apreciação parlamentar do Decreto-lei 270/2002 (cuja alteração viria a ser recusada pela maioria governamental), o PCP reafirma que obviamente não faria nenhum sentido que o Estado mantivesse o anterior nível de comparticipações nos casos em que fossem os cidadãos a optar por medicamento de marca quando podiam optar por um genérico mais barato.

Mas é uma evidência que é uma violência inaceitável que, consoante dispõe a lei imposta pelo Governo PSD-CDS/PP, sejam os cidadãos a ser penalizados financeiramente por decisões e opções que não foram eles que tomaram ou fizeram e que são alheias à sua vontade e aos seus interesses.

5. Neste sentido, é profundamente chocante que, há algum tempo, o Ministro da Saúde tenha aparecido num telejornal a pretender que este problema não seria com o seu Ministério mas sim «uma questão entre o doente e o médico».

Um tal argumento só pode significar que o Ministro da Saúde que o país infelizmente tem propõe afinal que sejam os cidadãos a ter na relação com o seu médico a firmeza e a coragem que o Governo manifestamente não teve no enfrentamento dos interesses e concepções que ditaram esta solução legislativa e esta medida.

E também só pode significar que o Ministro da Saúde dá o passo irresponsável de entender que é adequado, desejável e positivo que a relação doente-médico seja invadida por conflitos em torno do custo dos medicamentos.

Se o Governo entende não pôr em causa a capacidade de decisão final atribuída aos médicos, então a única solução razoável e justa é, nos casos em que os cidadãos são obrigados a comprar um medicamento de marca havendo genéricos disponíveis, serem mantidas as anteriores comparticipações.